Em abril de 2020, o deputado Assis Carvalho (PT-PI) apresentou o Projeto de Lei nº 2099. Neste sentido, a proposta prevê a instituição de um auxílio de R$ 1,2 mil para mães solteiras e chefes de família. Portanto, sugere a criação de um novo benefício com base no pagamento das duas cotas do Auxílio Emergencial, estabelecido pelo Governo Federal também em 2020.
Na época, o pagamento duplo do Auxílio Emergencial foi instituído por meio da Lei nº 14.171/2020. Sobretudo, foram priorizadas as mulheres provedoras de família monoparental, ou seja, em que a guarda dos Filhos ou dependentes é exclusiva das mulheres. Na época, mais de 8 milhões de beneficiárias foram atendidas, de acordo com dados do Ministério da Cidadania. Saiba mais a seguir:
Auxílio de R$ 1,2 mil para mães solteiras avança na Câmara; veja regras
Em primeiro lugar, o Projeto de Lei nº 2099/2020 estabelece como auxílio permanente o pagamento de R$ 1.200 mensais para as mulheres provedoras de família monoparental. Sendo assim, serão atendidos os grupos familiares chefiados por mulheres sem cônjuge ou companheiro, ou com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade. Portanto, as regras de elegibilidade previstas pelo projeto são:
- Ser uma mulher solteira e chefe de família;
- Não ter um emprego formal ativo;
- Não se titular de qualquer tipo de benefício previdenciário ou assistencial, incluindo o seguro-desemprego
- Possuir uma renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo;
- Possuir uma renda familiar mensal total equivalente a até três salários mínimos;
- Ter o cadastro regular e ativo no Cadastro Único.
Em todos os casos, também serão inscritas as mulheres que são Microempreendedoras Individuais (MEI), contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social e trabalhadoras informais. Em específico, as mulheres que sejam empregadas, autônomas ou desempregada de qualquer natureza e que atendam aos critérios apresentados anteriormente podem receber o auxílio permanente.
Além disso, a proposta prevê suspensão do Programa Bolsa Família nos casos em que o recebimento do auxílio de R$ 1,2 mil for mais vantajoso para a família monoparental. A previsão é que a medida seja operacionalizada por instituições financeiras públicas federais, como a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Cidadania.
Entre as justificativas da proposta, os autores defenderam que a medida é uma forma de proteger as famílias socialmente vulneráveis, principalmente quando se considera as mulheres provedoras de família monoparental. Portanto, ajudaria a gerar organização financeira no contexto da crise econômica estabelecida pela pandemia do coronavírus no país.
Em qual etapa está o projeto?
No dia 18 de outubro foi encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo por parte da Comissão Especial de Seguridade Social e Família. Em específico, o período começou no dia 30 de agosto deste ano, após a apresentação do aparecer do primeiro relator da comissão, o Deputado André Janones (Avante-MG).
Apesar disso, a proposta já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em maio de 2021. Porém, ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Posteriormente, será avaliado pelo Senado Federal.
Somente com a aprovação nas duas Casas a proposta será enviada para a Presidência da República, onde pode receber sanção ou veto. No entanto, essa etapa será realizada muito provavelmente depois do período eleitoral, pois a Lei das Eleições proíbe a instituição de novos benefícios durante essa época.
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