Na última segunda-feira (26), a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação civil pública contra o Governo Federal para gerar indenização às famílias prejudicadas pelos erros no Auxílio Brasil em 2022.
Neste sentido, a ação judicial é baseada no fato de que o governo negou o Auxílio Brasil a diversas pessoas que tiveram que entrar na Justiça para solicitar o antigo Auxílio Emergencial. Entenda mais a seguir:
Erros no Auxílio Brasil vão gerar indenização a famílias?
A ação judicial da Defensoria Pública da União contra o Governo Federal aborda especificamente os casos de brasileiros socialmente vulneráveis que não receberam o Auxílio Emergencial por erros na via administrativa. Além disso, considera os casos em que foi solicitado o Auxílio Brasil, mas o Ministério da Cidadania negou a inscrição.
As famílias de baixa renda não receberam o benefício porque a pasta identificou o caso como “cumulação indevida de benefícios sociais” por terem solicitado o Auxílio Emergencial. O antigo programa social foi pago especificamente durante o período de 2020 e 2021, nas fases mais graves da pandemia do coronavírus.
Com o lançamento do Programa Auxílio Brasil em dezembro de 2021, houve uma transição decorrente do encerramento do Auxílio Emergencial. A iniciativa do DPU parte da perspectiva de que os cidadãos que obtiveram o Auxílio Emergencial por meio da Justiça terão que repetir o processo para receber o Auxílio Brasil.
Desse modo, o bloqueio do programa social se configura como uma medida “inidônea, desnecessária, desproporcional e não razoável”, segundo os autores do processo.
O DPU acredita que, ao recorrer à Justiça, os brasileiros socialmente vulneráveis terão novos gastos com o processo, e também irão acabar gerando uma explosão de demandas para o Poder Judiciário. A instituição está solicitando que a União seja condenada por se omitir e negar o Auxílio Brasil.
Há ainda a requisição de uma condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o argumento de que a retenção das parcelas do Auxílio Brasil é um ato ilícito e indevido. A causa custará R$ 10 milhões para o Governo Federal por conta das indenizações.
A multa estabelecida é de R$ 10 mil por caso, principalmente nas situações em que o Auxílio Brasil não foi concedido porque o Ministério da Cidadania identificou um acúmulo de benefícios referentes aos brasileiros que recebiam o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial. Contudo, a decisão ainda irá tramitar na Justiça.
Quais são as regras do Auxílio Brasil?
Por via de regra, podem receber o benefício mensal de transferência de renda todos os brasileiros que:
- Sejam parte de uma família em situação de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105;
- Sejam parte de uma família em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210;
- Sejam parte de uma família em regra de emancipação, caracterizadas pela renda familiar per capita mensal de, no mínimo, R$ 252 por pessoa;
- Tenham a inscrição no CadÚnico atualizadas e regulares.
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