A Portaria nº 816 do Ministério da Cidadania, que regulamenta o empréstimo Auxílio Brasil, crédito consignado do programa, foi publicada na última terça-feira (27) por meio do Diário Oficial da União (DOU). No texto, fica estabelecido o limite de juros de 3,5% ao mês para os valores, um teto que pode ser ainda menor.
Neste sentido, o teto pode diminuir por conta da negociação entre o tomador do empréstimo e a instituição financeira. Vale lembrar que o objetivo do consignado é permitir que famílias amparadas pelo Auxílio Brasil possam buscar a reorganização financeira, tomando parte como empreendedores e buscando autonomia.
Regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil
Foto: montagem / Pixabay - Canva PRO.
Atualmente, boa parte das famílias dependentes do programa não possui acesso a crédito, por estarem endividadas e pagando juros acima do normal. Porém, junto da possibilidade de crédito, o empréstimo consignado garante novas ações de educação financeira.
Para contratar o produto, porém, os beneficiários devem responder um questionário que medirá os conhecimentos dos clientes sobre o tema, bem como sua capacidade de administrar os valores do empréstimo.
Além disso, a publicidade do empréstimo consignado pelos bancos está proibida. Não há autorização para produzir qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta para convencer beneficiários a tomar o serviço.
As regras do empréstimo Auxílio Brasil já foram divulgadas oficialmente. Deste modo, instituições financeiras podem oferecer o serviço aos cidadãos. Para que isso seja possível, porém, é preciso que efetuem o credenciamento junto ao governo.
Ainda será necessário que as condições do empréstimo sejam definidas, portanto, a oferta ainda não possui data definitiva. A perspectiva é de que a liberação ocorra na primeira quinzena de outubro.
Valor máximo do empréstimo Auxílio Brasil
Com base na Lei 14.431, publicada em 4 de agosto, o valor do empréstimo consignado foi limitado em até 40% do repasse permanente de R$ 400 do programa. Deste modo, o beneficiário terá a possibilidade de descontar até R$ 160 mensais, por no máximo 24 meses.
Por sua vez, o limite de 40% possui relação com o comprometimento dos beneficiários em relação aos ganhos mensais com o empréstimo. De acordo com o texto do DOU, o desconto do pagamento do empréstimo não deve ser superior ao limite já previsto em lei.
Fica estabelecido que o número máximo de parcelas será de 24, com uma taxa de juros que não pode ser superior a 3,5% mensalmente.
Questões do empréstimo consignado
Até o momento, a proposta do crédito consignado é vista com maus olhos por especialistas e entidades da área. De acordo com eles, a medida pode causar danos à população, já que os recursos do Auxílio Brasil são utilizados para gastos básicos de sobrevivência da família.
Com o empréstimo, até 40% do benefício pode ser descontado antes do pagamento. Neste sentido, vários bancos privados já manifestaram falta de interesse em operar tal linha de crédito. O serviço pode valer a pena para aqueles com necessidades urgentes, mas não é recomendado para pagar as contas diárias, ou para fazer compras.
O motivo é o fato do crédito poder comprometer a renda disponível do beneficiário a longo prazo. O dinheiro pode faltar por vários meses quando seria necessário fazer gastos essenciais, como alimentação e saúde.
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