O Governo Federal divulgou no Diário Oficial da União, edição desta terça-feira (27/09), portaria regulamentando o empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil. O documento estabelece que o número máximo de parcelas a serem contratadas será de 24, com taxa de juros em até 3,5% ao mês.
Até o momento, Agibank, Pernambucanas e Banco Pan, além da Caixa Econômica Federal, anunciaram que vão disponibilizar o empréstimo aos beneficiários. Outras instituições, como Bradesco, Santander e Itaú já afirmaram que não vão oferecer essa modalidade de crédito.
O ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, havia anunciado na última segunda-feira, 26 de setembro de 2022, que o governo federal deve liberar o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil nesta semana. Ainda não há, no entanto, uma data determinada para o crédito estar disponível.
Empréstimo Auxílio Brasil: como vai funcionar?
Foto: montagem / Pixabay – Canva PRO
Segundo as regras, o valor máximo de contratação será aquele em que as parcelas comprometam até 40% do valor mensal do benefício. No entanto, em vez de considerar o valor de R$ 600, válido somente até dezembro, valerá o de R$ 400. Dessa forma, o empréstimo vai comprometer, no máximo, o valor de R$ 160 do benefício mensal.
O desconto será realizado mensalmente, conforme o prazo contratado. É preciso informar a taxa de juros que será aplicada ao solicitante, além do custo efetivo do empréstimo. Também pode ser realizada Cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas
O empréstimo para os beneficiários do Auxílio Brasil funcionará na modalidade consignada. Isso quer dizer que a pessoa vai comprometer os pagamentos do benefício para pagar a dívida.
Dessa maneira, se o beneficiário decidir pegar o crédito, parte do dinheiro do Auxílio Brasil não será repassado a ele e seguirá diretamente para o banco ou instituição financeira cadastrada.
Ao mesmo tempo, em outras modalidades de empréstimo consignado, as taxas são menores, confira:
- Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado: juros de até 2,61%;
- Empréstimo consignado para trabalhadores do setor público: juros de até 1,70%;
- Empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS: 1,97%;
- Empréstimo consignado pessoal total: 1,85%;
- Taxa média mensal de juros para pessoas físicas: até 3,52%;
- Cheque especial: juros de até 7,16%;
- Cartão de crédito rotativo: juros de até 13,77%;
A portaria proíbe que as instituições que vão oferecer o crédito façam marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade para convencer o beneficiário a realizar contratos de empréstimo.
Como dito inicialmente, ainda não foi divulgada uma data de quando o crédito poderá ser requisitado nas instituições financeiras. Caso tome o empréstimo, o responsável familiar é quem vai autorizar o desconto.
Confira como foi a votação para autorizar essa modalidade de empréstimo na Câmara dos Deputados:
Quais os riscos do empréstimo do Auxílio Brasil?
O Auxílio Brasil é um programa destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Dessa maneira, os valores serão repassados à população que possui dificuldade em arcar com itens básicos, como alimentação, moradia, higiene, vestimenta, contas de água e luz.
Dessa maneira, ao comprometer a renda do programa, por um período longo, com um empréstimo consignado, o indivíduo pode colocar em risco sua sobrevivência. Com isso, há possibilidade de não poder usufruir em parte ou completamente dos itens básicos para a família futuramente.
Em razão disso, é interessante que a pessoa administre melhor seus recursos ao longo dos meses e depois utilize-os da forma que deseja. Assim, não deixará de realizar seu objetivo, mas poderá evitar contrair uma dívida de longo prazo.
Para as instituições financeiras que vão oferecer o crédito, a modalidade é vantajosa, pois o recebimento dos valores é garantido na folha de pagamento do benefício. Caso o cidadão decida solicitar a modalidade de crédito, é preciso atenção aos golpes.
Criminosos e bancos, sem autorização do governo, já começaram a oferecer empréstimos falsos relacionados à modalidade que ainda nem teve início. Assim, procure por instituições de confiança para fazer a solicitação. Lembre-se que, conforme a regulamentação, o banco não pode fazer propagandas sobre essa modalidade de crédito.
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