O Projeto de Lei número 2.166, proposto em 2022, pretende isentar do Imposto de Renda os valores referentes ao Auxílio Brasil e o Auxílio Gás, assim como os benefícios do Auxílio Taxista e Auxílio Caminhoneiro. No entanto, a proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Com autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), o texto afirma que as mudanças impostas pela PEC Kamikaze, promulgada no Congresso Nacional neste ano, criam um conflito direto com a não atualização da tabela relativa ao tributo. Portanto, o projeto defende que essa isenção é uma forma de corrigir uma “injustiça tributária”.
Como funciona o projeto de isenção do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás no IR?
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O projeto de lei pretende alterar o artigo 58 da lei 8.541/1992 para incluir os programas sociais do Governo Federal entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda. Especificamente, a proposta é isentar o Programa Auxílio Brasil, Auxílio dos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio Taxista e Auxílio Gás dos Brasileiros.
Os beneficiários envolvidos neste programa serão adicionados ao mesmo grupo que recebe seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente. Além disso, acompanhará os cidadãos cujos rendimentos recebidos são decorrentes da previdência oficial da União, dos Estados e municípios.
O artigo 48 ainda prevê isenção para as pessoas físicas que receberam valores das entidades de previdência privada no país. A proposta prevê que a lei entre em vigor imediatamente na data de sua publicação.
O texto está aguardando a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. Há previsão de ser enviada para análise da Comissão de Finanças e Tributação, e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Qual a justificativa do projeto?
A justificativa do Deputado Nereu Crispim estabelece inicialmente uma crítica à carga tributária no Brasil, e como ela funciona como agravante das desigualdades sociais. Neste sentido, cita exemplos recentes relacionados ao ICMS, que incide especificamente sobre os combustíveis e produtos derivados.
Ao abordar a PEC Kamikaze, o autor reforça que a proposta de correção da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física não seguiu no Senado Federal.
Contudo, a promulgação da PEC Kamikaze que aumentou benefícios sociais tornou mais beneficiários elegíveis para o pagamento do imposto, dentro das condições específicas de ganhar mais de R$ 28.559,70 no ano.
Portanto, de acordo com o texto, “o Estado fornece ao cidadão os benefícios sociais e ao mesmo tempo retira deles ao cobrar os impostos”. Para corrigir essa situação, o Projeto de Lei estabelece que esses beneficiários não paguem o Imposto de Renda, de modo que não precisam comprometer os valores provenientes dos benefícios sociais.
Além de estabelecer a criação do Auxílio Taxista e do Auxílio Caminhoneiro, a PEC Kamikaze ampliou o pagamento do Auxílio Brasil para R$ 600 mensais e determinou que o Auxílio Gás pague 100% dos valores necessários para comprar o gás de cozinha aos beneficiários. No entanto, as medidas serão válidas até dezembro deste ano.
