Em 2022, o Governo Federal atrasou os pagamentos do abono PIS/Pasep 2021 por conta de um remanejamento orçamentário. Comumente, as transferências ocorrem no segundo semestre, entre julho e dezembro, para os profissionais da iniciativa privada e também do setor público.
Até o momento, não há previsão ou datas específicas para a realização dos pagamentos. No geral, a expectativa é que os trabalhadores recebam os valores com ano-base 2021 somente no ano que vem.
Entretanto, uma ideia legislativa publicada no portal e-Cidadania do Senado Federal propõe o pagamento no período regular, de modo que os valores sejam depositados até dezembro deste ano. Com mais de 14 mil apoios, a iniciativa é uma das mais populares no site, e poderá ser discutida oficialmente ainda este ano.
O que é uma ideia legislativa?
Foto: montagem / Pexels – Canva PRO
De acordo com o glossário do Senado Federal, uma ideia legislativa consiste em uma proposta publicada por um cidadão brasileiro para a criação, modificação ou exclusão de uma norma jurídica. Com natureza de proposição popular, a medida é publicada no site após aprovação dos mediadores responsáveis pelo portal e-Cidadania.
Para que se torne uma Sugestão Legislativa e siga para análise de uma comissão especial, é necessário que obtenha 20 mil apoios de outros cidadãos cadastrados, no período máximo de quatro meses. No caso do abono PIS/Pasep 2021, a proposta foi publicada pelo cidadão Charlesson Campos, do Maranhão.
Disponível na íntegra na internet, o texto reforça a regularização do pagamento do abono salarial para evitar ainda mais atrasos e prejuízos aos trabalhadores, atingidos pela pandemia da Covid-19. A data limite para receber os 20 mil apoios está estabelecida em 14 de setembro deste ano.
Caso se torne uma Sugestão Legislativa, o texto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Atualmente, esta é a pasta responsável pelo atendimento das propostas feitas por cidadãos brasileiros. Posteriormente, a medida segue a tramitação comum, sendo analisada também por outras comissões.
Com a aprovação no Senado Federal, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados. Porém, é apresentada como proposição própria da Comissão de Legislação Participativa, e não mais como projeto popular. Por fim, o texto segue para sanção ou veto na Presidência da República, onde será avaliado com força de lei.
O que se sabe sobre o abono PIS/Pasep 2021?
Apesar de não ter um calendário definido oficialmente, o abono salarial PIS/Pasep continua seguindo as regras de elegibilidade comum ao benefício trabalhista. Desse modo, os profissionais precisam:
- Ter um período mínimo de atuação e trabalho durante 30 dias, com carteira assinada na empresa;
- Estar com cadastro regular e atualizado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter sido remunerado mensalmente com uma média de no máximo dois salários mínimos durante o ano-base do abono salarial;
- Possuir os dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais ou pelo eSocial.
Os pagamentos são realizados pela Caixa Econômica Federal, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, e pelo Banco do Brasil, para os funcionários públicos. Desse modo, é possível solicitar o atendimento ou tirar dúvidas diretamente com ambas instituições, desde que se apresente os documentos de identificação e do PIS/Pasep.
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