Empréstimo consignado do Auxílio Brasil teve regras divulgadas pelo Governo Federal. A modalidade de crédito foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 3 de agosto de 2022, e teve a sua regulamentação divulgada na última sexta-feira (12/8) por meio do Diário Oficial da União.
Milhões de brasileiros inscritos no programa social poderão solicitar linhas de crédito com taxa de juros mais baixas do que as que costumam ser utilizadas pelo mercado financeiro.
É importante lembrar que essa alternativa faz parte de uma Medida Provisória que havia sido editada pelo próprio Governo Federal, e depois foi apreciada pelo Congresso. Assim, além dos beneficiários do Auxílio Brasil, a medida libera o empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Empréstimo do Auxílio Brasil: limite de 40%
A lei nº 14.431 é resultado de uma medida provisória aprovada pelo Congresso, que autoriza uma nova linha de crédito para beneficiar as famílias de baixa renda inscritas no programa social do governo.
Dessa forma, a modalidade permite empréstimo aos beneficiários do Auxílio Brasil, com desconto direto nas parcelas recebidas mensalmente. O limite é de até 40% para comprometimento dos ganhos mensais com o empréstimo.
O texto publicado no Diário Oficial da União informa que o desconto do pagamento do empréstimo não poderá ser superior ao limite previsto em lei.
Além disso, o Ministério da Cidadania vai estabelecer o limite, assim como ficará responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário nas folhas de benefícios e pelo seu repasse à instituição financeira consignatária.
O início do empréstimo aos beneficiários do Auxílio Brasil, no entanto, depende de uma regulamentação do Ministério da Cidadania.
Empréstimo consignado Auxílio Brasil: quais os riscos?
Empréstimo consignado. Foto: montagem Pixabay / Canva PRO
O empréstimo consignado possui uma taxa de juros menor do que o mercado financeiro costuma praticar. Contudo, é importante lembrar que todo pedido de crédito possui riscos que precisam ser considerados.
O Auxílio Brasil é um programa voltado às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ou seja, os valores são repassados para cidadãos que possuem dificuldades em arcar por itens básicos, como comida, moradia, vestimenta, higiene, contas de água e luz.
Dessa forma, ao comprometer os valores do programa por meio do empréstimo consignado, o indivíduo pode colocar em risco sua própria sobrevivência, tendendo a ficar na possibilidade de não poder usufruir em parte ou completamente dos itens básicos para sua família.
Além disso, por correr juros, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil faz com que o cidadão pague um valor a mais por um serviço ou produto do que deveria.
Por isso, é recomendado que, ao invés de utilizar o dinheiro para o empréstimo, a pessoa guarde recursos ao longo dos meses e depois utilize como deseja. Assim, ela não deixará de realizar seu objetivo, mas poderá evitar contrair uma dívida e ainda fará economia.
Para os bancos, essa modalidade é vantajosa, pois o recebimento dos valores é garantido já na folha de pagamento. Por fim, é preciso atenção aos golpes. Criminosos e instituições financeiras, sem autorização do governo, já começaram a oferecer falsos empréstimos relacionados à modalidade que ainda nem teve início.
Dessa forma, caso decida optar pelo empréstimo, procure por locais de confiança e desconfie de propostas exageradas.
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