Por via de regra, o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) não funciona da mesma forma que uma aposentadoria. Sendo assim, a legislação atual não prevê o pagamento do 13º salário do BPC por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o BPC/LOAS não inclui pensão por morte ou outros benefícios previstos para aposentados e pensionistas, sendo um programa de natureza individual, vitalícia e intransferível. No entanto, o Projeto de Lei número 6394/2019, com autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), poderá modificar essa condição.
Em resumo, a proposta prevê o pagamento do 13º salário do BPC, alterando a Lei Orgânica da Assistência Social para expandir o pagamento do benefício, com a adição de mais uma parcela em todo mês de dezembro. Desse modo, os beneficiários receberiam dois salários mínimos, com a transferência de R$ 2,4 mil no final do ano.
Como irá funcionar o 13º salário do BPC?
Foto: montagem / Pixabay - Canva PRO
O Projeto de Lei em sua versão original, disponível na internet, estabelece a extensão do pagamento para os beneficiários durante todos os anos, como uma forma de tratar os programas sociais atuais com seriedade e respeito em relação aos cidadãos. Neste sentido, há uma defesa do senador responsável em relação ao público atendido.
Basicamente, a proposta do 13º salário do BPC estabelece o pagamento de duas parcelas do benefício durante o mês de dezembro. O texto ainda reconhece que a época das festividades inclui maiores gastos e preços nas compras dos bens de consumo, sendo fundamental oferecer ainda mais auxílio aos idosos e pessoas com deficiência.
Como um público socialmente vulnerável, considerando também a situação de baixa renda, o projeto estabelece o pagamento de R$ 2,4 mil como uma nova regra prevista na Lei Orgânica da Assistência Social. Apesar disso, não modifica os parâmetros que diferenciam o Benefício de Prestação Continuada de um aposentadoria.
Sendo assim, a expectativa é que as transferências sejam realizadas da mesma forma com que acontece atualmente, por meio do próprio INSS. No entanto, caso aprovada, será necessário estabelecer se haverá a adição de mais uma folha de pagamento, com outro calendário para a segunda parcela.
Caso contrário, o cronograma estabelecido pelo INSS para este ano segue inalterado. Atualmente, os pagamentos referentes ao BPC/LOAS seguem o mesmo esquema das transferências das aposentadorias e pensões do instituto, com base nas datas daqueles que recebem até um salário mínimo.
Como o projeto está tramitando?
Em novembro de 2021, a proposta foi enviada para análise da Comissão de Assuntos Sociais. Porém, em junho deste ano, passou para a responsabilidade da relatoria, submetido à leitura do senador Eduardo Gomes (PL). Neste momento, deve ser analisada e aprovada por três comissões antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o projeto deve ser revisado, mas se houver alguma alteração ela retorna ao Senado Federal para ser debatida e atualizada. Após repetir o processo de avaliação das Comissões Especiais, ou caso não seja alterada, a proposta segue para a Presidência da República, onde receberá veto ou sanção.
Caso haja a sanção presidencial, a proposta é publicada no Diário Oficial da União e promulgada em uma portaria que irá regulamentar todo o funcionamento do 13º salário do BPC. Desse modo, ganha força de lei no mesmo dia e se torna um Projeto de Lei implementado em todo o país.
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