A medida provisória (MP) 1076/2021, aprovada pelo governo federal, oficializa o valor mínimo permanente do Auxílio Brasil equivalente a R$ 400. A sanção desse proposta acaba com a possibilidade da queda nos pagamentos do programa, que estava prevista anteriormente.
No lançamento do Auxílio Brasil, o governo havia calculado que as parcelas cairiam para cerca de R$ 220 a partir de 2023. Isso porque os atuais repasses de R$ 400 estavam contando com recursos da PEC dos Precatórios. Dessa forma, possuíam caráter temporário.
Atualmente, cerca de 18 milhões de famílias brasileiras recebem o benefício. Com a oficialização do valor permanente do Auxílio Brasil, o custo anual do programa será de R$ 90 bilhões por ano, conforme informou o Ministério da Economia.
Como fazer a inscrição no Auxílio Brasil permanente
As famílias interessadas em participar do programa devem cumprir uma série de requisitos. O principal critério é a inscrição no CadÚnico, que requer um pré-cadastro no aplicativo da base de dados e complementação num Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
Depois disso, é realizada uma entrevista em domicílio, com assinatura de cadastramento. Após essas etapas, é necessário aguardar a confirmação que deve sair em até 48h. Já a inclusão da família no Auxílio Brasil é feita de forma automática pelo Ministério da Cidadania (MC) a partir das informações disponíveis no CadÚnico.
De acordo com as regras, a família deve estar vivendo em situação de:
- Extrema pobreza, com renda familiar de até R$ 105 por pessoa; ou
- Pobreza, com renda familiar entre R$ 105,01 e R$ 210.
Aquelas que forem selecionadas passarão a receber valor mínimo de R$ 400. Dependendo da composição familiar, o pagamento pode subir com repasses de benefícios complementares. Os depósitos são realizados mensalmente seguindo a ordem do dígito final do Número de Identificação Social (NIS) dos participantes.
Vale ressaltar que é necessário manter os dados do CadÚnico sempre atualizados. Esse procedimento deve ser feito com intervalo de, no máximo, dois anos para evitar bloqueio do programa. Antes da liberação de cada rodada, o MC faz uma reanálise dos perfis para confirmar a elegibilidade.
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