Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) n° 2099/20 que cria o auxílio permanente de R$ 1.200. O texto de autoria do deputado Assis Carvalho é voltado para ajudar mães solteiras chefes de família que vivem em situação de baixa renda.
O benefício foi inspirado no pagamento duplo do auxílio emergencial de 2020 para esse público em específico. Para começar a valer, o PL precisa ser aprovado em quatro comissões da Câmara e depois receber o aval do Senado Federal. No entanto, ainda não há previsão para os pagamentos.
Requisitos para receber o auxílio permanente de R$ 1.200
O projeto de lei define que o benefício será pago para mulheres solteiras que sejam mães e provedoras do lar. Essas devem ter idade mínima de 18 anos e estarem registradas no CadÚnico. As demais regras para receber o auxílio permanente de R$ 1.200 são:
- Não ter emprego formal com carteira assinada;
- Ter pelo menos um filho ou dependente menor de idade;
- Possuir renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 606) por pessoa ou renda total de até três salários mínimos (R$ 3.636);
- Não receber benefícios da Previdência;
- Não receber benefícios assistenciais ou seguro-desemprego;
- Ser trabalhadora informar/autônoma, ou contribuinte da Previdência Social, ou ter registro de microempreendedora individual (MEI).
Como está a tramitação do auxílio permanente de R$ 1.200
A Comissão dos Direitos da Mulher (CMULHER) já aprovou o projeto de lei e o enviou para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O recebimento pela CSSF foi informado em novembro de 2021. Desde então, o texto está em posse dessa comissão e não há previsão para votação.
Caso a proposta receba parecer favorável da CSSF, ainda deverá passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e também da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se ambas as comissões derem parecer favorável, o PL seguirá para apreciação no Senado Federal.
Na segunda Casa Legislativa, o auxílio permanente de R$ 1.200 precisará passar por nova votação. Não havendo nenhuma alteração pelos senadores, o texto será enviado para sanção presidencial. Por ser um percurso longo e o projeto estar parado, é possível que os pagamentos demorem para serem liberados.
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