Está tramitando, na Câmara dos Deputados, a medida provisória (MP) 1076/2021 que cria o Benefício Extraordinário para os inscritos no Auxílio Brasil. O texto conta com uma ementa que estende os depósitos para todos os registrados no CadÚnico. A ideia é que todas as famílias de baixa renda sejam contempladas pelo auxílio fixo de R$ 400.
O autor dessa proposta é o deputado federal André Janones, que também sugeriu a transformação do repasse extra em permanente. Tanto a MP como a ementa seriam votadas no dia 20 de abril. No entanto, a sessão do Plenário foi encerrada antes de a pauta ser colocada em discussão.
Auxílio fixo de R$ 400: entenda o que é
O governo federal criou o Benefício Extraordinário para as famílias que recebem o Auxílio Brasil, com o objetivo de elevar o pagamento mínimo para R$ 400. No entanto, esse bônus está previsto para ser pago apenas neste ano. Isso porque o presidente Bolsonaro prometeu repasses de R$ 400 até dezembro de 2022.
Ou seja, para 2023, o programa retornaria ao valor original equivalente ao do extinto Bolsa Família. A partir disso, a MP visa tornar esse auxílio fixo e aumentar o público contemplado por ele. A ementa de Janones sugere que todos os inscritos no CadÚnico recebam os depósitos e não só quem já tem acesso ao Auxílio Brasil.
Para começar a valer, a medida precisa primeiro ser aprovada na Câmara dos Deputados e depois pelo Senado. Então, o texto seguirá para a sanção ou veto presidencial. Se for dado o aval, cerca de 25 milhões de beneficiários do extinto auxílio emergencial devem ser incluídos na lista do auxílio fixo de R$ 400.
CadÚnico: porta de acesso aos benefícios
O CadÚnico é a base de dados do governo que reúne informações das famílias brasileiras de baixa renda. Por meio desse cadastro, as pessoas têm acesso a diferentes programas sociais a níveis municipal, estadual e nacional. Entre os benefícios federais, além do Auxílio Brasil, estão:
- Carteira do Idoso;
- Carta Social;
- Casa Verde e Amarela;
- Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Bolsa Verde;
- Tarifa Social de Energia Elétrica;
- Telefone Popular.
Sendo assim, é muito importante que as famílias em situação de vulnerabilidade realizem o registro. A inscrição deve ser feita pelo Responsável Familiar (RF), que precisa ter idade mínima de 16 anos. Os requisitos para fazer parte do CadÚnico são:
- Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou
- Ter renda mensal total de até três salários mínimos.
Em alguns casos, famílias que excedem o limite de renda têm o cadastro autorizado, desde que esteja previsto na lei. Os interessados em se inscrever podem acessar o Meu CadÚnico e fazer o autocadastramento ou procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) da sua cidade.
