O Projeto de Lei 4489/21, de autoria do deputado Elias Vaz (PSB-GO), tem objetivo de instituir o programa Vale-Transporte Social. Esse benefício poderá assegurar transporte público coletivo gratuito à população de baixa renda e, também, aos desempregados.
Um dos critérios para garantir acesso ao benefício, caso seja aprovado, será a inscrição junto ao CadÚnico. Lembrando que esse cadastro também pode garantir alguns benefícios sociais, como Auxílio Brasil e Tarifa Social de Energia Elétrica.
Vale-Transporte Social pode virar lei
O texto está em análise junto à Câmara dos Deputados. Por meio dessa proposta, o benefício será equivalente a, no mínimo, 44 viagens mensais por bilhetes ou créditos.
Como dito anteriormente, o benefício poderá ser transferido aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e às pessoas desempregadas, conforme Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Além disso, o texto ainda propõe que os municípios poderão firmar contratos com a União, que será responsável pelo pagamento do programa.
Com isso, as prefeituras devem se comprometer, entre outros pontos, com a operacionalização do fornecimento de bilhetes ou créditos aos usuários e a manutenção dos valores da tarifa de transporte público coletivo.
Conforme o autor do projeto, o transporte é um direito coletivo previsto em Constituição. Por esse motivo, seria de suma importância garantir o acesso da população mais carente e vulnerável.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda por meio das comissões de:
- Seguridade Social e Família;
- Viação e Transportes;
- Finanças e Tributação; e
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto do Projeto de Lei não informa estimativa de custos, mas é possível que estejam incluídos nos R$ 5 bilhões, discutidos junto ao Governo Federal, como possibilidade de socorro aos municípios para manterem as redes de ônibus.
Caso seja aprovado o projeto de lei e, posteriormente, sancionado, a Caixa Econômica Federal deverá ser o agente operador do programa social do governo brasileiro.
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