O projeto de lei (PL) n° 2099/20 que cria o auxílio permanente de R$ 1.200 para mães solteiras chefes de família ainda está em tramitação. O texto já foi analisado e aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa do aval de outras duas comissões da Casa.
Requisitos para receber R$ 1.200 do auxílio permanente
De acordo com o PL, os pagamentos serão feitos para mulheres que sejam as únicas responsáveis financeiramente pela manutenção do lar. Estão inclusas desempregadas, trabalhadoras autônomas e microempreendedoras individuais (MEI) contribuintes da Previdência Social.
Os requisitos para ter direito ao auxílio permanente de R$ 1.200 são:
- Idade mínima de 18 anos de idade;
- Ser mulher solteira;
- Ser chefe de família provedora do lar;
- Ter, pelo menos, um filho ou dependente menor de idade;
- Não possuir emprego formal;
- Não receber proventos da previdência, seguro-desemprego ou qualquer benefício assistencial;
- Possuir renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.636) ou renda por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 606);
- Estar inscrita no CadÚnico.
Como serão realizados os pagamentos
O texto define que os repasses serão realizados “por instituições financeiras públicas federais”. Os depósitos do auxílio permanente acontecerão em poupanças sociais digitais abertas automaticamente pelo banco responsável em nome das beneficiárias. Essas contas terão:
- isenção de tarifas de manutenção;
- direito a uma transferência eletrônica por mês, sem custo, para outra conta bancaria habilitada pelo Banco Central.
Processo de tramitação do auxílio permanente
A proposta de autoria do deputado Assis Carvalho já recebeu parecer favorável da CMULHER e foi enviada para apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que acusou recebimento. Havendo aprovação na CSSF, o texto deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Entretanto, ainda não existe previsão de quando as votações irão acontecer. Caso o PL seja aprovado por todas as comissões da Câmara, será mandado para análise no Senado Federal. O último passo para o auxílio permanente começar a valer é a sanção presidencial. O processo todo pode demorar ainda alguns meses.
