O governo federal divulgou uma portaria que determina as regras do Cadastro Único, principal porta de acesso a diversos programas sociais. Além disso, foram estabelecidos os casos de exclusão dos benefícios do Auxílio Brasil.
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A Portaria 711, publicada no Diário Oficial da União (edição de sexta-feira, 19 de novembro de 2021), foi assinada pelo Ministério da Cidadania. Entre as regras, está a de que a inclusão de famílias de baixa renda se darão conforme a “Lei Orçamentária Anual do exercício em que ocorrer o ingresso”.
Cancelamento do Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil poderá ser cancelado nos seguintes casos:
- Se a renda familiar for superior ao estabelecido pelo programa;
- Caso de trabalho infantil;
- Prestação de informação falsa ao governo;
- Falta de dados;
- Decisões judiciais;
- Recomendação de órgãos de controle;
- Qualquer outra regra estabelecida for descumprida.
Além disso, ficaram determinadas as regras para bloqueios e cadastramento das famílias. As de menor renda terão preferência na inclusão.
Auxílio Brasil: cancelamento dos benefícios extras
Além do cancelamento geral, a portaria delimitou como será o cancelamento dos demais benefícios vinculados ao Auxílio Brasil:
- Benefício Primeira Infância (BPI): pagamento será cortado no mês em que a criança completar 36 meses (três anos);
- Benefício Composição Criança (BCC): repasses serão encerrados no mês de aniversário de 16 anos do beneficiário;
- Benefício Composição Adolescente (BCA): pagamentos param em janeiro do ano subsequente ao que a pessoa fizer 18 anos;
- Benefício Composição Jovem (BCJ): repasses param em janeiro do ano subsequente ao que a pessoa fizer 21 anos ou se a pessoa concluir o ensino médio ou se não estiver matriculada, sem intenção de voltar a estudar;
- Benefício Composição Gestante (BCG): repasses pararão na nona parcela;
- Benefício Compensatório de Transição (BCOMP): quando os valores do Auxílio Brasil forem os mesmos do antigo Bolsa Família, o dinheiro deixará de ser pago.
Apesar da divulgação das regras, ainda não há data para o começo dos repasses extras que estão previstos na MP do Auxílio Brasil.
