FIM do IPVA para todos os motoristas do país? Veja o que se sabe

A proposta originalmente publicada em 2019, está prevista em uma ideia legislativa aprovada como Sugestão Legislativa no Senado Federal, seguindo a tramitação comum.

A proposta para o encerramento da cobrança relativa ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) consiste em uma ideia legislativa apresentada pelo cidadão Ewerton Carlos Silvano, de São Paulo. O texto, disponível no site do Senado Federal pelo portal e-Cidadania, defende o fim da cobrança em decorrência do alto custo de tributos e impostos que são cobrados em produtos automotivos, e também nos combustíveis.

Leia também

Por via de regra, uma ideia legislativa se torna uma Sugestão Legislativa e é debatida no Senado Federal quando adquire 20 mil apoios. Em 2019, a proposta foi aprovada e se tornou oficialmente a Sugestão nº 50/2019 com consulta pública. A iniciativa está tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

O que é uma ideia legislativa?

As ideias legislativas consistem em sugestões de alterações na legislação atual ou a proposta para a criação de novas leis. Por via de regra, todos os cidadãos podem enviar uma proposta para o Senado Federal, transformando-a em Sugestão Legislativa caso tenha mais de 20 mil apoios no prazo máximo de quatro meses.

Posteriormente, essa ideia legislativa é oficializada como Sugestão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que regula a presença dos cidadãos nas grandes decisões do país. Nessa comissão, as ideias são debatidas pelos senadores e por fim recebem um parecer, que determina a continuidade ou encerramento da ideia.

Para enviar uma ideia legislativa, os cidadãos devem se cadastrar no Portal e-Cidadania do Senado Federal e acessar a página das Ideias Legislativas. Nessa função, clique em “Enviar ideias” e preencha o campo seguinte.

Porém, é fundamental conferir que essa ideia já existe na lista em aberto com conteúdos semelhantes, ou ainda se é caracterizada como Sugestão Legislativa.

No geral, os cidadãos podem enviar quantas ideias quiserem, mas elas não podem ser repetidas. Além disso, é permitido angariar apoios e votos livremente, desde que não haja criação de usuários fantasmas com CPFs falsos para isso.

Como é a tramitação de uma ideia legislativa?

De acordo com o processo legislativo vigente no país, a proposta deve ser avaliada por três comissões em estado de mérito antes de seguir para análise de constitucionalidade. Caso tenha ou não impacto financeiro, a proposta segue para comissões específicas.

Logo em seguida, é votada no Senado e na Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário. Com aprovação do projeto sem nenhuma modificação em todas as casas responsáveis, o texto segue para a Presidência da República, onde será sancionado ou vetado.

Se houver sanção presidencial, a medida é promulgada e se torna uma lei a partir da publicação no Diário Oficial da União. Até o momento, não há previsão da ideia legislativa relativa ao fim do IPVA ser aprovada, pois não está na pauta das casas responsáveis.

Leia também


você pode gostar também

Quais documentos serão unificados com o novo RG em 2022?

A legislação que prevê as atualizações no novo RG pretende unificar as informações dos brasileiros, mas também integrar outros documentos na sua versão física ou digital.

Afinal, pode ter concurso em ano eleitoral? Veja mitos e verdades

Apesar do que se pensa popularmente, a execução de concursos públicos e a nomeação dos candidatos pode acontecer em ano eleitoral, dentro de parâmetros específicos na lei.

Emissão do novo RG será gratuita para todos? Veja regras do governo

O documento já começou a ser emitido no Rio Grande do Sul, e neste mês, será oferecido ao Distrito Federal, Minas Gerais, Acre, Paraná e Goiás.

Não recebeu a restituição do IR? Confira o que pode ter acontecido

Os contribuintes que não tiverem a restituição liberada poderão estar inseridos na malha fina da Receita Federal, sendo fundamental conferir qualquer inconsistência nos dados.

CNH gratuita pode virar realidade em 2022? Veja o que se sabe até então

Ainda não há previsão de aprovação do Projeto de Lei que desobriga os cidadãos a cursarem as aulas teóricas e práticas nas autoescolas, mas a negociação será individual.

Novo golpe está sendo aplicado em aposentados; saiba se proteger

O golpe é aplicado por meio da prova de vida, solicitando informações dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).