Na última terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1107/2022 que estabelece a ampliação do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital. Neste sentido, o texto expande o valor dos empréstimos liberados para pessoas físicas para R$ 1,5 mil e para microempreendedores até R$ 4,5 mil.
Anteriormente, os valores estabelecidos eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil para cada grupo. Sobretudo, a ampliação tem como principal objetivo oferecer maiores possibilidades de contratação no empréstimo, mas sem incentivar o endividamento da população enquanto o volume de recursos permanece equilibrado.
Como funciona a ampliação do SIM Digital?
A Medida Provisória autoriza que a Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pela viabilização do SIM Digital, ofereça valores maiores na contratação dos empréstimos. Além disso, a iniciativa autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para garantir a execução das operações de microcrédito.
Desde a implementação do programa, a Caixa Econômica concedeu os créditos especiais para mais de um milhão de brasileiros, atendendo principalmente as mulheres que são microempreendedoras e chefes de família. Atualmente, os valores são assegurados pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) para o incentivo do empreendedorismo no país.
No geral, a previsão é que as linhas de crédito subsequentes sejam concedidas somente para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham recebido uma qualificação técnico-profissional pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Neste caso, é necessário apresentar o certificado que comprove a formação.
A Medida Provisória ainda autoriza a participação de outras instituições financeiras que queiram emprestar recursos financeiros com a garantia do FGM, obtendo taxas de 3,6% ao mês e um prazo máximo de 24 meses para pagar. No entanto, se o banco se tornar devedor e o fundo honrar o empréstimo, não será possível contratar um novo empréstimo.
Sobretudo, o dinheiro concedido deverá ser destinado exclusivamente para atividades produtivas, proibindo o uso para liquidar operações de crédito preexistentes em outras instituições financeiras. Ademais, os bancos poderão exigir garantias específicas, como aval de terceiros ou aval solidário.
A Medida estabelece limites para a cobertura do fundo da Caixa Econômica no caso de valores não pagos após o acionamento das garantias acessórias. Neste caso, até 80% do valor desembolsado em cada operação, além de 75% do valor total do empréstimo vinculada ao SIM Digital por parte do banco.
Os bancos também deverão solicitar limites inferiores de acordo com a composição de preço e risco, enviando informações como operações realizadas para o Ministério do Trabalho e Previdência.
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