É bem simples mudar e editar os dados cadastrais do MEI (Microempreendedor Individual). O processo deve ser realizado por meio do site disponibilizado pelo Governo Federal e, após isso, um novo CCMEI será gerado com as informações incluídas.
Um registro MEI garante ao trabalhador uma série de direitos formais, como a aposentadoria, por exemplo. A partir dele, você pode abrir uma microempresa e obter um CNPJ.
Veja como mudar e editar os dados MEI
Não há limite de alterações que podem ser realizadas no cadastro do MEI. Contudo, a cada acesso, são permitidas 8 alterações. É possível alterar diversas informações, como atividade, forma de atuação, endereço e nome fantasia. Confira, a seguir, os passos para fazer as mudanças:
- Acesse o Portal do Empreendedor e faça login com a sua conta Gov.br;
- Informe o seu código para acessar o Simples Nacional;
- Altere os dados que deseja;
- Por fim, confirme os dados que serão atualizados.
Antes disso, no entanto, é recomendável procurar a prefeitura da sua cidade para saber quais são as exigências do município em casos de inclusão ou alteração de uma nova atividade, forma de atuação ou endereço.
Quem pode se tornar MEI?
Inicialmente, é preciso verificar se a sua ocupação está catalogada, junto ao Governo Federal, entre as permitidas para um microempreendedor individual. Havendo confirmação, é necessário cumprir os seguintes requisitos para abrir o MEI:
- Faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação como dono ou sócio em outra empresa;
- Ter apenas um funcionário contratado.
É importante ressaltar que, depois de realizar o cadastro, o trabalhador deve contribuir mensalmente com a Previdência por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A quantia recolhida é de aproximadamente 10% do salário mínimo.
