No geral, alguns concursos públicos cobram o que é a Lei Seca, principalmente quando se trata da temática jurídica no conteúdo programático. Entretanto, nem todos os concurseiros dominam esse tópico, que pode ser um diferencial para tirar notas melhores e demonstrar conhecimento da legislação.
Para ajudar nessa questão, o Concursos no Brasil entrevistou Joyce Vasconcelos, graduada em Direito e profissional no ramo de assessoria jurídica criminal. Confira mais informações a seguir para aprender de uma vez o que é a Lei Seca.
O que é a Lei Seca?
Foto: montagem / Pixabay – Canva PRO.
De acordo com a advogada Joyce Vasconcelos, a Lei Seca é uma norma que determina punições para os motoristas que forem flagrados conduzindo algum veículo após o consumo de bebida alcoólica, assim como qualquer outra substância psicoativa que cause dependência.
“Na prática, o condutor do veículo é colocado sob etilômetro (conhecido como bafômetro) para aferir quantidade de álcool ingerida. Em outra situação, o condutor que está dirigindo sob efeitos de substâncias que alterem sua capacidade psicológica”, explica a profissional.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro também prevê punições para esses casos. Previsto no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima.
No geral, essas características são determinadas especificamente na redação da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), mas o CTB estabelece as punições em específico. Neste sentido, a penalidade envolve uma multa aplicada em dez vezes, o que equivale ao valor de R$ 2.934,70.
Além disso, está previsto a suspensão do direito de dirigir por um período de 12 meses, sendo que a medida administrativa determina o recolhimento da habilitação e retenção do veículo até que um condutor apto a dirigir apareça no local.
No caso de reincidência do crime dentro do período de até 12 meses, é aplicada em dobro a multa prevista na legislação.
Ademais, o artigo 165 prevê ainda uma penalidade gravíssima nos casos em que o indivíduo se recusa a fazer o teste, exame clínico ou procedimentos que meçam a influência de álcool ou substância psicoativa.
Como funcionava antes da Lei Seca?
Comumente, os concurseiros precisam entender a implementação da Lei Seca, mas também dominar o processo que antecedeu a criação dessa norma. Neste caso, a ingestão de álcool era permitida em até 6 decigramas por litro de sangue. Em específico, isso equivale a cerca de dois copos de cerveja.
No entanto, com a criação da Lei Seca, ficou estabelecida a tolerância de 0,05 mg/L. Nos casos em que a perícia solicitava exames de sangue do condutor, era permitido a identificação de até 2 decigramas de álcool, mas a Lei Seca proibiu completamente qualquer medição referente a essa substância.
Desde a implementação em 2008, a Lei Seca passou por modificações que a tornaram mais rígida com o passar do tempo.
Desse modo, as penalidades previstas, como o caso da multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, foram estabelecidas como forma de garantir que a legislação seria seguida.
Atualmente, se o condutor estiver com níveis de álcool acima de 0,03 mg/L, há possibilidade de ser preso por um período de 6 meses a 1 ano.
Em todos os casos, essa quantidade é aferida por meio do uso do bafômetro, que mede a concentração de álcool no sangue do motorista com uma margem de erro de apenas 1%.
Quais são os principais dados sobre a Lei Seca?
De acordo com o Ministério da Saúde, o número de mortes por conta de acidentes de trânsito teve uma queda maior que 11% em todo o país desde a criação da Lei Seca e suas medidas punitivas.
No geral, o Governo Federal compreende que a implementação da lei provocou mudanças diretas no comportamento dos motoristas no trânsito.
Em específico, estima-se que a Lei Seca poupou 40 mil vidas no trânsito, além de 235 mil pessoas de invalidez permanente, como aponta uma pesquisa realizada pela Escola Nacional de Seguros.
Entretanto, o Brasil continua sendo o quarto país do mundo com maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).
A expectativa é que o Governo Federal cumpra a meta de redução em 50% do número de casos até 2025, seguindo a meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
