O registro MEI garante uma série de direitos para o trabalhador autônomo. Contudo, ao se cadastrar, o trabalhador pode perder alguns benefícios.
O cadastramento como microempreendedor individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias. Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.
Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:
Trabalhadores autônomos que registram o MEI passam a ter acesso aos seguintes benefícios:
Ao registrar o MEI, são automaticamente cancelados benefícios previdenciários que já estão sendo pagos, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Outros cinco benefícios que também podem acabar são:
Vale ressaltar que, de acordo com o governo federal, servidores públicos federais não podem se tornar microempreendedores individuais. Já funcionários estaduais e municipais devem conferir as regras locais antes de solicitar o cadastro como MEI.
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