(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica da administração pública, analise as afirmativas abaixo: I - Autarquia: Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. II - Empresa Pública: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para exploração de atividades sociais, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades da administração direta. Estão corretas as afirmativas:

Apenas as afirmativas II e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - A legislação determina que os servidores nomeados para cargos efetivos em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após adquirir a estabilidade o servidor só perderá o cargo na forma prevista em lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de perda do cargo para o servidor público estável:

Por motivo do início de processo judicial em que o servidor figure como réu.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - Sem levar em consideração os danos causados pelos desastres naturais ou criminosos, as perdas mais significativas dos documentos arquivísticos estão relacionadas principalmente a

exposição a altas temperaturas.

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância. Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União.

autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias.

fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação.

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(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - Assinale a alternativa correta quanto ao uso da interrogação no último verso do soneto:

a é retórica, acentuando a ignorância do autor a respeito do que pergunta.
b representa apenas a função conotativa da linguagem.
c é uma pergunta metafísica, dirigida a Deus.
d é uma pergunta como qualquer outra que se faz, normalmente, na linguagem escrita e falada.

Código da questão: Q13769Ca

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - A Câmara Municipal de Ibiraçu, local onde são realizadas as manifestações do Poder Legislativo Municipal, realizará sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, nos termos da Lei Orgânica Municipal. As sessões extraordinárias devem ocorrer por convocação das pessoas competentes. Assinale a alternativa que apresenta uma pessoa com competência para realizar convocação para uma sessão extraordinária, segundo a legislação vigente:

a Secretário Municipal, em caso de urgência.
b Prefeito, quando este a entender necessária.
c Qualquer vereador eleito, de forma individual.
d Qualquer cidadão, por interesse público relevante.

Código da questão: Q13790Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - O memorando é uma forma de comunicação eminentemente interna a determinado órgão do Governo e tem, como principal característica, a sua

a onerosidade.
b morosidade.
c complexidade.
d agilidade.

Código da questão: Q35695Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - São princípios da redação oficial, EXCETO

a adoção de formatos padronizados.
b emprego da ortografia oficial.
c extensão na elucidação do assunto.
d imparcialidade e cortesia.

Código da questão: Q35690Ca

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - As medidas da altura, da largura e do comprimento de um paralelepípedo reto retângulo formam uma progressão geométrica de razão 4. Sabe-se que o volume desse paralelepípedo é igual a 8000 cm3 . Portanto, há nesse paralelepípedo arestas cuja medida é igual a:

a 8 cm.
b 20 cm.
c 50 cm.
d 125 cm.

Código da questão: Q13777Ca

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - Os entes públicos utilizam como base para tomada de decisões, os Princípios da Administração, que norteiam todo o processo de gestão do patrimônio público. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um Princípio da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal da República do Brasil:

a Moralidade.
b Pessoalidade.
c Legalidade.
d Eficiência.

Código da questão: Q13784Ca

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

Código da questão: Q54331Ca

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - Com base na Súmuia Vinculante 13, a violação da Constituição se dá à nomeação somente de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

a até o terceiro grau, exclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
b até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
c até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
d até o segundo grau, exclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
e até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Código da questão: Q54332Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, pode-se afirmar que

a são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
b o Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, somente em distritos.
c são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.
d o aniversário do Município é celebrado no dia 18 de outubro.

Código da questão: Q35716Ca

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser

Código da questão: Q54330Ca

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