(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal. No que se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETA esta afirmativa.

O Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.

Nenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

que tratem do horário de funcionamento do comércio.

que tratem do gabarito das construções.

complementares que instituam regiões metropolitanas.

complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.

que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - A anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos, vinculam-se, diretamente, ao princípio da

supremacia do interesse público.

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - Uma característica essencial para os servidores públicos é a ética no serviço público que, em razão de alguns acontecimentos ocorridos ultimamente no Brasil, vem ganhando destaque no cenário nacional. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma situação que o servidor público esteja agindo com ética:

Atender preferencialmente servidores municipais e integrantes da Câmara Municipal de Vereadores.

Denunciar irregularidades que possam estar ocorrendo no órgão em que o servidor estiver lotado.

Agir em conformidade com a legislação municipal e sempre com imparcialidade em relação às partes envolvidas.

Utilizar os bens públicos somente para os fins a que se destinam e quando no exercício da função pública.

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Ibiraçu e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assinale a alternativa que apresenta o ente público responsável pelo controle externo municipal:

Controladoria interna em conjunto com o serviço de auditoria municipal.

Poder Executivo com auxílio da Secretaria Municipal de Finanças.

Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - O chefe do Poder Executivo Municipal de Ibiraçu é o Prefeito, que executa suas funções com o auxílio dos Secretários Municipais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das atribuições do Prefeito: I - Vetar, nos termos da Lei Orgânica Municipal, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. II - Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município. III - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros. Nos termos da legislação municipal vigente, são atribuições do Prefeito Municipal as afirmativas:

Apenas as afirmativas II e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

Técnico legislativo

Prepare-se com questões de Técnico legislativo

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

a As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ficam vinculadas ao orçamento da União.
b A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
c A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
e Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Código da questão: Q54333Ca

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - No sistema operacional Microsoft Windows XP, o aplicativo ‘Catálogo de endereços’ pode ser acessado através do seguinte caminho:

a Menu Iniciar -> Todos os Programas -> Comunicações -> Catálogo de endereços.
b Menu Iniciar -> Todos os Programas -> Catálogo de endereços.
c Menu Iniciar -> Catálogo de endereços.
d Menu Iniciar -> E-mail -> Catálogo de endereços.

Código da questão: Q13783Ca

( FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração) - O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.
Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação

a absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto autônomo que, embora seja exceção em nosso ordenamento jurídico, hoje encontra autorização expressa no art. 84, VI, "a", da CRFB.
b absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto regulamentar destinado à implementação e a concretização dos textos legais, expressamente autorizado pelo art. 84, IV, da CRFB, podendo ser objeto de delegação.
c ilegal, visto que exorbitante dos limites do exercício do Poder Regulamentar de editar normas com intuito de implementar e garantir a fiel execução das leis, sendo tal ato normativo suscetível de sustação pelo Congresso Nacional.
d absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto executivo editado visando possibilitar a fiel execução das leis, conforme expressamente autorizado pelo art. 84, IV, da CRFB, não podendo, contudo, ser objeto de delegação.
e ilegal, visto se tratar de tentativa de deslegalização, isto é, de transferência, pelo próprio legislador, do tratamento de determinada matéria pela lei, passando-as ao domínio do regulamento.

Código da questão: Q54340Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - Sobre a liderança da Câmara dos Vereadores, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que

a os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.
b cabe aos vereadores agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares a escolha do líder, exceto aqueles que tenham apenas um membro.
c a reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
d o líder além de suas atribuições regimentais possui outras atribuições, sendo vedado indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões.

Código da questão: Q35680Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - A educação, a saúde e a assistência social são serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado.

Quanto ao seu objeto, são conhecidos como serviços

a sociais.
b econômicos.
c especiais.
d administrativos.

Código da questão: Q35698Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - A forma de descentralização administrativa em que o Poder Público, ainda que mantendo a titularidade, atribui a uma pessoa jurídica de direito privado a execução de determinado serviço público, se denomina

a territorial.
b outorga.
c delegação.
d geográfica.

Código da questão: Q35700Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - Com relação à redação dos atos normativos, é CORRETO afirmar que devem ser

a designados por algarismos arábicos seguidos de ponto, os incisos dos artigos.
b grafadas com letra minúscula, as alíneas de um inciso.
c designados pela forma abreviada “Art.” seguida de algarismo romano, os artigos.
d sempre iniciados por minúsculas, os textos dos artigos.

Código da questão: Q35691Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - A lei que compreende os orçamentos fiscal, o de investimento e o da seguridade social é conhecida como lei

a de diretrizes orçamentárias.
b orçamentária anual.
c de responsabilidade fiscal.
d de execução fiscal.

Código da questão: Q35706Ca

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão

(EXATUS - 2013 - Câmara de Ibiraçu/ES - Técnico legislativo) - Analise as afirmativas referentes à reforma ortográfica e em seguida assinale a incorreta:

a A palavra “ideias” (2º parágrafo) com a reforma ortográfica não deve receber acendo agudo, assim como “geleia” e “paranoico”.
b “Para” (3º parágrafo) (verbo na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo) com a reforma ortográfica foi abolido o acento diferencial.
c A grafia de “sobressalto” (3º parágrafo) está incorreta, com a reforma ortográfica usa-se hífen “sobre-salto”.
d “Homem-poste (3º parágrafo) a grafia está correta, com a reforma ortográfica emprega-se o hífen nas palavras compostas por justaposição substantivo + substantivo.

Código da questão: Q13772Ca

(FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu/RJ - Técnico legislativo) - Conceder-se-á ao funcionário licença, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), EXCETO

a por motivo de doença em pessoa da família.
b para tratar de interesses particulares.
c para atividade política.
d para viagem a lazer.

Código da questão: Q35713Ca

Concursos em suacidade

Concursos em sua
cidade