Simulados e questões cargo de promotor

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Analise as seguintes proposições:

I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico.

II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial.

III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto.

a
Corretos apenas os itens I,II e III.
b
Corretos apenas os itens I, II e IV.
c
Corretos apenas os itens III e IV.
d
Todos os itens são corretos.

Código da questão: Q27676Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Leia a oração abaixo e selecione a proposição inteiramente correta: “Tratam-se de casos exemplares que soem ocorrer em momentos decisivos da História.”

a
A construção está correta. O substantivo “casos” é sujeito do verbos “tratar” e “soer”.
b
A construção está errada, pois o verbo “soer” não possui sujeito, devendo permanecer no singular: “sói”.
c
A construção está errada, pois a oração “ocorrer em momentos decisivos da História” é o sujeito do verbo “soer”, exigindo, portanto, que o verbo permaneça no singular: “sói”.
d
A construção está errada. O correto seria “Trata-se de casos exemplares...”, pois a partícula “se” funciona como índice de indeterminação do sujeito.

Código da questão: Q27685Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - O princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos diz respeito ao escopo do direito penal. Sobre referido princípio é incorreto afirmar:

a
Opera na fase de aplicação da pena exclusivamente.
b
Pela orientação do mencionado princípio, não pode haver delito sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado
c
Também denominado princípio da ofensividade ou da lesividade, condiciona que a tutela penal somente é legítima quando socialmente necessária, imprescindível para assegurar as condições de vida, levando-se em conta a dignidade e liberdade da pessoa humana.
d
Para tal princípio, o bem jurídico tutelável deve sempre ter em conta as diretrizes contidas na Constituição e os valores nela consagrados, notadamente em virtude do caráter limitativo da tutela penal.

Código da questão: Q27652Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Quanto à sociedade em comandita simples pode afirmar-se:

a
Os sócios comanditados, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais;
b
Os sócios comanditários ficam obrigados tanto pelo valor de suas respectivas cotas quanto pelo valor integral do capital social da sociedade;
c
O sócio comanditário não pode ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais;
d
O contrato social deve discriminar apenas os sócios comanditados.

Código da questão: Q27680Ca

(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações em relação ao recurso de apelação no Código de Processo Civil.

( ) Em razão do efeito devolutivo, serão objeto de apreciação pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

( ) Será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que julgar improcedentes os embargos à execução ou os embargos à ação monitória.

( ) Interposto o recurso de apelação cabe ao juiz examinar os requisitos de admissibilidade, declarar os efeitos em que recebe o recurso e dar vista para as contrarrazões e, antes de remeter ao Tribunal para julgamento, deverá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

( ) Questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a
V – F – F – F.
b
F – V – F – F.
c
V – F – V – V.
d
F – F – F – V.
e
V – V –V – F.

Código da questão: Q27519Ca

(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a
A punição disciplinar não depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.
b
A Carta da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.
c
A sindicância pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.
d
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos.
e
Os vícios formais encontrados na sindicância não se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Código da questão: Q27500Ca

(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - No dia 1º de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial civil Otavio Gustavo Meireles, vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de prisão, expedido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal, prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua residência. Laurindo foi preso em decorrência de elementos indicativos que o apontavam como sendo o “chefe” do comércio de drogas na Vila Buraco Quente. Após ser encaminhado à Cadeia, o policial civil retornou à casa do traficante e exigiu da mãe de Laurindo uma “mesada” de R$1.000,00, enquanto ele estivesse preso; caso contrário, Laurindo viraria mulher dos detentos. Constrangida pela grave ameaça proferida, a vítima, de imediato, repassou a quantia exigida, comprometendo-se ao pagamento mensal em garantia da integridade física de seu filho.

O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles é denominado

a
concussão.
b
extorsão.
c
corrupção passiva.
d
corrupção ativa.
e
violência arbitrária.

Código da questão: Q27527Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - No pertinente à recuperação extrajudicial pode-se afirmar o seguinte:

a
O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 5 (cinco) anos;
b
Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários;
c
Os credores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito;
d
O plano de recuperação extrajudicial também se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

Código da questão: Q27679Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - No tocante aos requisitos da inicial e ao instituto da coisa julgada em sede de ações coletivas, consoante o entendimento do STJ sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, não é obrigatório que a petição inicial esteja instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, nem acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

II- Nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, alterado pela Lei Federal nº 9.494/1997, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

III- A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

IV- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do prolator, ainda que o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que somente o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

a
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
b
Somente as assertivas II e III estão corretas.
c
Todas as assertivas estão corretas.
d
Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Código da questão: Q27677Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Sobre os conceitos básicos da criminologia, marque a alternativa correta:

a
A Escola Positiva, encabeçada por Lombroso, Garofalo e Ferri, surge no final do século XIX como crítica e alternativa à denominada Escola Clássica, dando lugar a uma polêmica que duraria quase um século. No entanto, a Scuola Positiva italiana, apresenta duas vertentes opostas: a antropológica de Lombroso e a sociológica de Ferri, que acentuaram a relevância etiológica do fator individual e do fator social em suas respectivas explicações do delito.
b
Por vitimização terciária entende-se os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que, paradoxalmente, incrementam o padecimento da vítima.
c
O controle social é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a convivência interna de seus membros, segundo modelos e normas comunitários. Divide-se em instância formal e informal, atuando esta subsidiariamente em relação à primeira, tendo em vista sua maior efetividade.
d
Uma das principais diferenças entre o Direito Penal e a Criminologia é o método empregado nas investigações. Enquanto no Direito Penal o método empregado é o indutivo-sistemático para analisar o fato delitivo, na Criminologia a abordagem do fenômeno criminal é empírica e interdisciplinar.

Código da questão: Q27650Ca

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