(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I- A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria contínua dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, por meio de seus órgãos, membros e serviços auxiliares, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade. II- Compete à Ouvidoria apresentar, quando pertinente, as matérias que lhe forem dirigidas ao ProcuradorGeral de Justiça, Corregedor-Geral, Conselho Superior, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, sugerindo medidas e providências a serem adotadas, visando o adequado atendimento da sociedade e da execução das atribuições institucionais. III- As cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de ajuste e transações firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica, constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO. IV- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas a afirmativa I é verdadeira

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Ao despachar numa ação civil pública, o juiz ordenou a citação do réu da seguinte forma: “Cite-se-o”. Relativamente à construção utilizada pelo magistrado, leia as quatro afirmações numeradas em algarismo romano e em seguida preencha uma única opção correta dentre as letras “a”, “b”, “c” e “d”. I – A construção está correta, constituindo legítimo exemplo de voz passiva sintética, onde o pronome “se” é partícula apassivadora e o pronome pessoal do caso oblíquo “o” faz as vezes do sujeito “réu”. II – A construção está errada. Constitui solecismo condenado pelos gramáticos a combinação de “se” com os pronomes “o”, “a”, “os”, “as”. III – A construção está errada, devendo ser substituída pela forma analítica “que seja citado o réu” ou pelas forma sintéticas “cite-se o réu” e, mais singelamente, “cite-se”. IV – A construção está errada. Trata-se de erronia semelhante a outras encontráveis na prática jurídica, tais como “intime-se-a”, “notifiquem-se-os” ou “recomende-se-o” na prisão.

Apenas a afirmação I está inteiramente correta.

Apenas as afirmações II, III e IV estão inteiramente corretas.

Apenas as afirmações III e IV estão inteiramente corretas.

Apenas a afirmação III está inteiramente correta.

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:

Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor.

A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.

A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.

(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.

Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.

A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.

Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Promotor

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(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a A punição disciplinar não depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.
b A Carta da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.
c A sindicância pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.
d Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos.
e Os vícios formais encontrados na sindicância não se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Código da questão: Q27500Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Analise as seguintes proposições:

I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico.

II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial.

III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto.

a Corretos apenas os itens I,II e III.
b Corretos apenas os itens I, II e IV.
c Corretos apenas os itens III e IV.
d Todos os itens são corretos.

Código da questão: Q27676Ca

(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

Código da questão: Q27491Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Marque a alternativa correta.

a O condenado por crime contra a administração pública somente terá deferida a progressão de regime do cumprimento da pena se reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, devidamente atualizado.
b O exame criminológico, consoante o regramento previsto na Lei de Execução Penal, não é obrigatório para os condenados a pena privativa de liberdade no regime fechado; no entanto, caso seja realizado, será levado a efeito pela Comissão Técnica de Classificação.
c Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da condenação decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
d A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a seus dependentes, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não podendo ser, nesse caso, modificada por prestação de outra natureza.

Código da questão: Q27664Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Marque a alternativa correta:

a Inviável a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, mesmo quando imprescindível para viabilizar a fiscalização da Fazenda Estadual.
b Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.
c É entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal que a denúncia anônima, por si só, serve para fundamentar a instauração de inquérito policial e consequentemente pedidos para quebra do sigilo e interceptações telefônicas.
d Aos crimes previstos na Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora.

Código da questão: Q27665Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

a Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
b Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
c A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
d Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Código da questão: Q27661Ca

(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - Assinale a alternativa correta.

a Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.
b O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.
c A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.
d Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.
e Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

Código da questão: Q27509Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - Analise as proposições sobre a Lei de Execução Penal e marque a alternativa correta.

I - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

II - Os estabelecimentos destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

III- A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução, nos casos em que ocorra a saída temporária quando do cumprimento de pena no regime semi-aberto.

IV - Tratando-se de livramento condicional, praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz somente poderá ordenar a sua prisão, depois de ouvir o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, devendo suspender o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

a Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
b Somente a alternativa I e II estão corretas.
c Todas as alternativas estão corretas.
d Somente a alternativa IV está correta.

Código da questão: Q27663Ca

(MPE/GO - 2010 - MPE/GO - Promotor) - As assertivas abaixo ora se referem aos direitos coletivos (stricto sensu),ora se referem aos direitos individuais homogêneos. Aponte a alternativa correta.

a Para a verificação do direito coletivo, há a necessidade de identificar concretamente um titular específico.
b O objeto do direito coletivo é divisível e há relação jurídica base entre os titulares.
c Conflitos que envolvem direitos individuais homogêneos já receberam denominação de “litígios essencialmente coletivos”.
d Por direito individual homogêneo, pode ser lembrado o seguinte exemplo: pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital.

Código da questão: Q27674Ca

(MPE/RS - 2014 - MPE/RS - Promotor) - No dia 1º de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial civil Otavio Gustavo Meireles, vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de prisão, expedido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal, prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua residência. Laurindo foi preso em decorrência de elementos indicativos que o apontavam como sendo o “chefe” do comércio de drogas na Vila Buraco Quente. Após ser encaminhado à Cadeia, o policial civil retornou à casa do traficante e exigiu da mãe de Laurindo uma “mesada” de R$1.000,00, enquanto ele estivesse preso; caso contrário, Laurindo viraria mulher dos detentos. Constrangida pela grave ameaça proferida, a vítima, de imediato, repassou a quantia exigida, comprometendo-se ao pagamento mensal em garantia da integridade física de seu filho.

O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles é denominado

Código da questão: Q27527Ca

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