Procurador

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01

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Acerca do que dispõe o Estatuto da Advocacia assinale a afirmativa incorreta:

Código da questão
Q29309Ca
02

(FCC - 2016 -  Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Código da questão
Q27323Ca
03

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Quanto ao grau de mutabilidade, as constituições se classificam em:

Código da questão
Q27721Ca
04

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a evicção.

Código da questão
Q29273Ca
05

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Podem ser sujeitos passivos de crime:

Código da questão
Q27707Ca
06

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Caso o Presidente da República nomeie ministro do Supremo Tribunal Federal sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado:

Código da questão
Q27694Ca
07

(FCC - 2016 -  Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:

I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.

II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.

IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

Está correto o que se afirma APENAS em

Código da questão
Q27328Ca
08

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.

 

I- São exemplos as organizações religiosas e os partidos políticos.

II- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

III- São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

IV- Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

 

Código da questão
Q60018Ca
09

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República:

Código da questão
Q27719Ca
10

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Eleitoral.

Código da questão
Q29280Ca