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(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Sobre o preparo recursal, indique a assertiva correta:

a O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, exceto o porte de remessa e de retorno, será intimado pessoalmente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
b O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 10 (dez) dias.
c Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão recorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
d É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

Código da questão: Q60020Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:

I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.

II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.

III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.

IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

a III.
b II.
c I e IV.
d IV.

Código da questão: Q59989Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Consabido que os atos administrativos são dotados de atributos peculiares, julgue os itens a seguir:

I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

Está correto apenas o que se afirma em:

a I e III
b I e IV
c II e IV
d II e III

Código da questão: Q29294Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Analise as assertivas e assinale a opção correta:

a o ato administrativo discricionário devidamente motivado não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.
b o ato administrativo, vítima de desvio de finalidade, não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.
c se houver lei determinando que a prática de tal ato administrativo seja devidamente motivado, caso haja falta de motivação, tal vício não implica em submeter o ato a análise do Poder Judiciário.
d são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e a imperatividade.

Código da questão: Q59991Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - De acordo com as normas que disciplinam as licitações e contratos (Lei 8.666/93), é correto afirmar que:

a Tomada de preço é a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
b São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
c Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d A modalidade de licitação por leilão pode ocorrer entre os interessados, previamente cadastrados, que atendam aos requisitos exigidos para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

Código da questão: Q29290Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - A respeito da receita corrente líquida, é correto afirmar que:

a É utilizada como base de cálculo na definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b Não é utilizada como base de cálculo fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
c É utilizada como base de cálculo na apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
d Não é utilizada como base de cálculo na apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Código da questão: Q29297Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas.

a Os prazos de vigência dos contratos de parceria público-privadas deverão ser compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez anos e não superior a trinta anos.
b Somente poderá ser criada e instituída uma sociedade de propósito específico quando a Administração Pública for titular da maioria do capital votante.
c As concessões patrocinadas cuja remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
d A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de pregão ou concorrência, facultado o edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
e Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Código da questão: Q29265Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis. Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família. Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é

a inválida a penhora do bem de Paulo e válida a do bem de Carlos.
b válida a penhora de ambos os imóveis.
c inválida a penhora de ambos os imóveis, não podendo recair nem sequer sobre a renda do bem de Carlos.
d válida a penhora do bem de Paulo e inválida a do bem de Carlos.
e inválida a penhora de ambos os imóveis, devendo recair sobre a renda do bem de Carlos, em sua totalidade.

Código da questão: Q27335Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A respeito da lei que diminui o valor de um tributo, é possível afirmar que:

a não é admitida no sistema jurídico brasileiro.
b não retroage para atingir fatos pretéritos.
c como exceção à regra, é retroativa.
d retroage da mesma forma que a multa mais benéfica ao contribuinte.
e não retroage, porém admite que o valor pago seja objeto de ação de repetição de indébito.

Código da questão: Q27728Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador)- Segundo a clássica doutrina trabalhista e a atual regra prevista na CLT, havendo, sobre um mesmo tema, vários diplomas, dentre legais e contratuais, qual deles deverá ser aplicado na relação de emprego?

a sempre o mais benéfico, independentemente de onde esteja previsto o instituto.
b a regra legal, ainda que mais prejudicial.
c o mais benéfico porém, com a reforma trabalhista, ainda que mais prejudicial, prevalecerá a previsão do acordo coletivo de trabalho sobre a convenção coletiva de trabalho.
d o mais benéfico porém, com a reforma trabalhista, ainda que mais prejudicial, prevalecerá a previsão da convenção coletiva de trabalho sobre o acordo coletivo de trabalho.

Código da questão: Q60046Ca