(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - De acordo com o Código Civil “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que”:

as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

a alocação de riscos definida pelas partes não será necessariamente respeitada.

a revisão contratual passa a ser a regra, podendo ser realizada de forma ilimitada.

os princípios da probidade e da boa-fé devem ser seguidos pelos contratantes apenas na conclusão do contrato.

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

Seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a política urbana prevista na Constituição Federal.

Sob pena de violação ao direito de propriedade, é vedado ao poder público exigir que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem--estar de seus habitantes.

Aquele que possuir como sua área urbana, pública ou privada, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda.

É dispensada a anuência expressa dos herdeiros na venda de ascendente a descendente.

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Responde o comprador pelos riscos da coisa até o momento da tradição.

A tradição da coisa vendida somente poderá ocorrer no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

É lícita a cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Caso o Presidente da República nomeie ministro do Supremo Tribunal Federal sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado:

válido, desde que convalidado pelo STF.

lícito, ineficaz, mas perfeito.

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.

Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado Unicamente para transigir em audiência de conciliação.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão se opor à irregularidade de sua constituição.

Procurador

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(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Sobre o tombamento, assinale a opção correta:

a São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
b Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
c O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
d Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
e O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado se fará apenas compulsoriamente.

Código da questão: Q27689Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O espaço territorial ambientalmente protegido, instituído por decreto estadual, poderá ser alterado ou suprimido por:

Código da questão: Q27702Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:

a Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
b Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
e Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Código da questão: Q27307Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - A respeito das Súmulas vinculantes, marque a alternativa incorreta:

a Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal estabelece que a súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
b A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
c A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
d O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Código da questão: Q29284Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Analise o caso abaixo e responda corretamente, conforme legislação celetista:

João trabalhou na empresa Barriga D´Água por 15 anos. O contrato se encerrou em 10 de junho de 2017, último dia este do aviso prévio cumprido. Em 07 de junho de 2019 apresentou reclamação trabalhista perante a Comissão de Conciliação Prévia existente naquela empresa, reclamando horas extras e férias não pagas por todo o período. No dia 15 de junho de 2019 foi expedido o termo negativo de acordo. Participaram da tentativa de mediação os funcionários Carlos, representante dos empregados e Sérgio, representante do empregador. Inconformado, João então ajuizou ação trabalhista no dia 16 de junho de 2019 fazendo os mesmos pedidos. Citada, a empresa compareceu em audiência. Oferecida a tentativa de acordo, esta foi negativa. Na defesa oferecida pela Reclamada, consta apenas a alegação de prescrição do direito de ação, tanto a bienal como a quinquenal. Nesse caso, pode-se afirmar que:

a o juiz deve acolher a alegação de prescrição do direito de ação e extinguir o processo com julgamento do mérito, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não causa a interrupção ou a suspensão no prazo prescricional do direito de ação. Além disso, destaca-se que, tanto Carlos como Sérgio são detentores de estabilidade de emprego.
b o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia suspendeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.
c o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia interrompeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.
d deve o juiz afastar a alegação de prescrição bienal, pois esta restou suspensa. Contudo, será aplicada a pena de revelia a empresa, pois deixou de impugnar os pedidos feitos na inicial, já que apenas se limitou a alegar a prescrição de dois anos. Por fim, apenas Carlos será detentor de estabilidade no emprego.

Código da questão: Q60022Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Quanto ao litisconsórcio, assinale a alternativa que contempla erro:

a O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
b A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
c Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
d Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Código da questão: Q60019Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a educação prevista na Constituição Federal.

a O ensino é vedado à iniciativa privada.
b Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e profissionalizante.
c A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
d Os Municípios deverão investir, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
e O ensino religioso constituiu disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Código da questão: Q29263Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - No âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não constitui matéria relacionada a preceito fundamental:

a os princípios fundamentais.
b os direitos e garantias fundamentais.
c as cláusulas pétreas.
d as regras de divisão de competência entre os entes federados.
e os princípios sensíveis.

Código da questão: Q27723Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, podemos afirmar corretamente que:

a é classificado como direto e indireto.
b é classificado sempre como direto.
c é apenas o responsável tributário legal.
d não existe a via direta da responsabilidade tributária.
e não existe a via indireta da responsabilidade tributária.

Código da questão: Q27726Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A respeito do tributo é correto afirmar que:

a trata-se de uma prestação pecuniária, compulsória e facultativa, imposta ao responsável legal.
b é previsto em lei, podendo ser quitado por meio de bens móveis e imóveis e em moeda estrangeira.
c é disponível em qualquer situação.
d impõe uma condição de subordinação entre o ente público e o sujeito passivo tributado.
e não enseja um meio coercitivo para cumprimento das obrigações.

Código da questão: Q27727Ca

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