(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Quanto ao grau de mutabilidade, as constituições se classificam em:

flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semi-flexíveis e super-rígidas.

promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

rígidas, analíticas e super-rígidas.

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

Seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O Inquérito Policial será instaurado:

de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal privada.

por portaria da autoridade policial nos casos de prisão em flagrante delito.

mediante representação nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.

mediante requerimento na autoridade judicial nos crimes de ação penal pública subsidiária.

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Em relação à disciplina do Código Civil, são direitos reais de garantia:

a fiança, a anticrese e a enfiteuse.

o penhor, a anticrese e a hipoteca.

a hipoteca, a penhora e o penhor.

a hipoteca, o usufruto e a fiança.

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, podemos afirmar corretamente que:

é classificado como direto e indireto.

é classificado sempre como direto.

é apenas o responsável tributário legal.

não existe a via direta da responsabilidade tributária.

não existe a via indireta da responsabilidade tributária.

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios, o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito, outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

não impede o prosseguimento nem induz a extinção das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória.

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

não impede, quando de seu deferimento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, mas leva à extinção de tais ações, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

Procurador

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(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a evicção.

a A evicção pode ser total ou parcial.
b Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção.
c A coisa adquirida em hasta pública não está garantida pela evicção.
d O prévio conhecimento de que a coisa era alheia ou litigiosa, não afasta o direito de o adquirente demandar pela evicção.
e É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pelos efeitos da evicção.

Código da questão: Q29273Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

a As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.
b É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.
c Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
d É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.
e Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Código da questão: Q27302Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais por danos causados ao meio ambiente é:

a objetiva e não se implica a obrigação de recuperar a área degradada.
b objetiva e deverá compreender a obrigação de recuperação da área degradada, na forma definida pelo órgão ambiental.
c objetiva e subordinada às condutas praticadas pelo proprietário do imóvel.
d subjetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à autorização ou concessão de lavra.
e subjetiva e depende de caracterização de conduta dolosa por parte do particular.

Código da questão: Q27703Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Quanto à exequibilidade, o ato administrativo que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos, denomina-se:

Código da questão: Q27695Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A dispensa de pagamento do imposto pela lei infraconstitucional caracteriza:

a imunidade tributária.
b anistia tributária.
c isenção tributária.
d perdão administrativo-tributário.
e renúncia tributária.

Código da questão: Q27725Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Podem ser sujeitos passivos de crime:

a o ser humano, os animais e a pessoa jurídica.
b os objetos e os animais silvestres nos crimes ambientais.
c os semoventes e as pessoas jurídicas de direito público nos crimes econômicos.
d o ser humano, as pessoas jurídicas e a coletividade.
e o meio ambiente, os objetos de valor histórico e arquitetônico e os animais ameaçados de extinção.

Código da questão: Q27707Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, traduz a idéia de uma Administração:

Código da questão: Q27691Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Marque a alternativa que apresenta erro:

a Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
b O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo e quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, somente se o autor não tiver formulado pedido alternativo.
c Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
d A petição inicial não será indeferida pela falta de indicação de dados pessoais das partes, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Código da questão: Q60021Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso):

( ) Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

( ) Os atos normativos da Presidência serão expressos através de Portaria.

( ) É atribuição do Presidente da Câmara chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito.

( ) Nas sessões o Presidente da Câmara somente poderá votar quando o voto for secreto.

( ) O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei poderá exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato legislativo.

Assinale a sequência correta:

a VVVVF
b FFVVV
c VFFFV
d VVVFF

Código da questão: Q29310Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O mandado de segurança coletivo foi previsto na Constituição de 1988 para permitir que as pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou da própria sociedade, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas e consequente demora na prestação jurisdicional. Ele poderá ser impetrado por partido político:

a com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da entidade ou de seus associados.
b com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios.
d com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.
e sem representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses próprios.

Código da questão: Q27720Ca

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