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(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Quanto à seguridade social na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
b As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única ou não, em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
c A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem.

Código da questão: Q29285Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Quando a Administração Pública apreende veículo de transporte clandestino de passageiros, obstando uma atividade que descumpre leis e regulamentos, fala-se no exercício do:

Código da questão: Q27693Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, excluindo-se:

a os Planos de Recursos Hídricos.
b o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
c compensação apenas aos Estados.
d a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Código da questão: Q27699Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Assinale a opção que não corresponde a uma das diretrizes a serem observadas pela administração pública na contratação de parceria público-privada:

a Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
b Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
c Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
d Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

Código da questão: Q29291Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Incontroverso que a hermenêutica constitucional é entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. Em relação ao tema, marque a alternativa incorreta:

a Em sede de interpretação das normas constitucionais, o princípio do efeito integrador é muitas vezes associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política.
b O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
c A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.
d A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

Código da questão: Q29286Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Marque a alternativa correta:

a O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.
b O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
c O Artigo 70 da Constituição Federal afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
d Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.

Código da questão: Q29292Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Promulgada uma nova constituição, as leis ordinárias com ela compatíveis continuam válidas pela teoria da:

Código da questão: Q27722Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - A respeito da mora, considere:

I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.

II. Nos contratos bancários, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

III. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

IV. É necessária, em regra, interpelação judicial ou extrajudicial para constituir em mora o devedor que não honra obrigação positiva e líquida no seu termo.

De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em

Código da questão: Q27336Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:

a O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dando conta da possibilidade de trancamento do inquérito civil tanto pela via do habeas corpus, como pela via mandamental.
b O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público também se aplica às peças de informações.
c Jurisprudência dominante nos tribunais superiores vem admitindo o arquivamento implícito do inquérito civil, em oposição ao que ocorre com o inquérito policial, onde o arquivamento implícito não é admitido.
d O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo Conselho Superior da instituição somente pode atuar na Ação Civil Pública resultante, na qualidade de custos legis.
e A instauração de inquérito civil é causa suspensiva para fluência do prazo prescricional para que o consumidor exerça o direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço ou de produto.

Código da questão: Q27333Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil:

a Propriedade.
b Impossibilidade de prisão por dívida em qualquer hipótese.
c Dignidade da pessoa humana.
d Livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
e Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Código da questão: Q27300Ca

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