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(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A respeito do tributo é correto afirmar que:

a trata-se de uma prestação pecuniária, compulsória e facultativa, imposta ao responsável legal.
b é previsto em lei, podendo ser quitado por meio de bens móveis e imóveis e em moeda estrangeira.
c é disponível em qualquer situação.
d impõe uma condição de subordinação entre o ente público e o sujeito passivo tributado.
e não enseja um meio coercitivo para cumprimento das obrigações.

Código da questão: Q27727Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores”, à qual Lourenço não se associou. Passado um mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação

a não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
b atinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações recíprocos.
c atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.
d não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.
e atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.

Código da questão: Q27334Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre os impostos municipais.

a O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete ao Município da situação do bem.
b As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza deverão ser fixadas por meio de Lei Complementar.
c O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é progressivo em razão do valor do imóvel.
d O imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis possuiu alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e O imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis poderá incidir sobre bens destinados à garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Código da questão: Q29267Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, dentre elas podemos assinalar, exceto:

a As campanhas serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas.
b O cidadão precisava estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito para disputar a eleição.
c As convenções partidárias para escolha de candidatos devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto.
d Redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
e Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Código da questão: Q27313Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder:

Código da questão: Q27692Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

a A qualquer tempo poderá a Fazenda Pública revisar o lançamento já realizado.
b O pagamento antecipado pelo obrigado extingue automaticamente o crédito tributário decorrente.
c Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
d Ao detectar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação deverá a Fazenda Pública adotar o lançamento por homologação.
e O lançamento de ofício ocorre quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Código da questão: Q29269Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política. A respeito do poder constituinte, marque a alternativa correta:

a No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
b De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
c Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.
d O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

Código da questão: Q29282Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.

a Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
b O Distrito Federal, quando dividido em Municípios, reger-se-á por lei orgânica.
c Os Municípios poderão se organizar e serem regidos por Constituições Estaduais e Distritais.
d Os Municípios não possuem autonomia política-administrativa em relação aos Estados dos quais fazem parte.
e Os Municípios estão dispensados de reconhecer fé pública aos documentos emitidos por outros entes federados.

Código da questão: Q29276Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Pietro Ferrari nasceu no ano de 1990, no exterior (na Itália), durante serviço de seus pais, que eram diplomatas, em prol do governo federal brasileiro. Pietro, hoje, deseja seguir carreira diplomática brasileira. Sobre a situação apresentada, escolha a alternativa correta:

a Pietro Ferrari não poderá seguir a carreira diplomática brasileira em nenhuma hipótese, pois é considerado estrangeiro e não tem direito de naturalizar-se brasileiro, de acordo com a Constituição Federal brasileira.
b Caso possua bens móveis ou imóveis no Brasil, bem como filhos brasileiros, Pietro Ferrari poderá se naturalizar brasileiro, mas a ele é defeso seguir a carreira diplomática.
c Se Pietro Ferrari desejar seguir a carreira diplomática, deverá residir no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto a fim de obter automaticamente a nacionalidade brasileira.
d Pietro Ferrari, na situação em apreço, não precisará se naturalizar, pois já é considerado brasileiro nato pela Constituição Federal brasileira de 1988, estando apto para seguir a carreira diplomática.

Código da questão: Q59988Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a evicção.

a A evicção pode ser total ou parcial.
b Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção.
c A coisa adquirida em hasta pública não está garantida pela evicção.
d O prévio conhecimento de que a coisa era alheia ou litigiosa, não afasta o direito de o adquirente demandar pela evicção.
e É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pelos efeitos da evicção.

Código da questão: Q29273Ca

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