(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei no 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.

elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais. Passados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual tem ação contra o assistente, se este houver dado causa à prescrição.

não prescreveu, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação civil.

prescreveu depois de 3 anos, pois corre a prescrição contra o relativamente incapaz, o qual não tem ação contra o assistente, ainda que este tenha dado causa à prescrição.

não prescreveu, pois prescreve em 10 anos a pretensão à reparação civil.

não prescreveu, pois não corre a prescrição contra o relativamente incapaz.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - De acordo com o Ato Conjunto CSJT.TST.GP no 24/2014, o princípio que pressupõe responsabilizar-se pelas consequências de suas ações e decisões, respondendo pelos seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente, principalmente aqueles com consequências negativas significativas, prestando contas aos órgãos de governança da organização, a autoridades legais e, de modo mais amplo, às partes interessadas, declarando os seus erros e as medidas cabíveis para remediá-los é expressamente o Princípio

do impacto ambiental de verificação.

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Hades, residente em Florianópolis, foi contratado pela empresa de bebidas Cachaça Real em sua sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato esteve subordinado a filial sul da empresa, situada no município de Gramado, laborando em vá- rios municípios da Serra Gaúcha. Para reivindicar direitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora, será competente a Vara de Trabalho

somente em Florianópolis, foro de domicílio do autor.

em qualquer município da Serra Gaúcha, onde laborou ou em São Paulo, local da contratação.

em uma das Capitais dos três estados envolvidos: Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.

apenas em São Paulo, local da contratação.

somente em Gramado, local em que a empregadora tem filial e o empregado esteve subordinado.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à sentença, coisa julgada e liquidação,

no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível para partes e terceiros, visto que reproduz a livre vontade dos litigantes, com a chancela do Estado-Juiz.

as partes serão intimadas da sentença proferida em reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo na própria audiência em que prolatada, como regra.

não há previsão para liquidação da sentença trabalhista por arbitramento, mas apenas por cálculos ou por artigos.

na liquidação da sentença, excepcionalmente, poder-se-á discutir matéria pertinente à causa principal, inovando a sentença liquidanda, quando houve omissão no julgado em relação a um dos pedidos principais.

elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir prazo comum de, no máximo, 5 dias para que as partes se manifestem, não havendo preclusão, pois a matéria relativa aos itens e valores poderá ser rediscutida em sede de embargos à execução.

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Janete é filha de Gildete, que possui muitos bens. Considerar-se-á, em caso de conflito de leis no tempo, que Janete possui, em relação à futura herança de Gildete, que ainda está viva,

direito sob condição suspensiva, que se equipara a direito adquirido.

direito sob condição suspensiva, que não se equipara a direito adquirido.

direito a termo, inalterável ao arbítrio de Gildete, que se equipara a direito adquirido.

Oficial de justiça avaliador federal

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(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - No tocante às provas no Processo Judiciário do Trabalho,

a as testemunhas serão intimadas para comparecimento em audiência quando as partes apresentarem rol em 05 dias após o despacho saneador.
b no procedimento sumaríssimo quando apresentado documento por uma das partes o Juiz deverá suspender a audiência e possibilitar a parte adversa o prazo legal de 05 dias para manifestação.
c o inquérito para apuração de falta grave cada parte poderá indicar até seis testemunhas para serem ouvidas em audiência.
d o depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo Juiz, cujas despesas correrão por conta da parte vencida no processo.
e após a qualificação as testemunhas prestarão compromisso legal, exceto no procedimento sumaríssimo em que não há compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

Código da questão: Q27429Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Marcelo praticou crime de roubo contra um supermercado, subtraindo R$ 10.000,00, dos quais doou R$ 2.000,00 a seu irmão José. Descoberta a autoria do crime, bem como a ocorrência da doação, o supermercado ajuizou ação de indenização contra Marcelo e contra José, visando à reparação do dano. José

a responderá apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 2.000,00.
b responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 2.000,00.
c responderá, de maneira objetiva, até a quantia de R$ 10.000,00.
d não responderá por nenhuma quantia, ainda que proveniente de ilícito.
e responderá, apenas se comprovada culpa, até a quantia de R$ 10.000,00.

Código da questão: Q9939Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Considerando diferentes organizações e métodos de acesso, em um arquivo

a Sequencial, as operações de modificações não são simples.
b Direto, são necessárias áreas de extensão, que precisam ser reorganizadas.
c Indexado, não ocorre atualização do índice quando da inserção de um registro.
d Invertido, devem-se determinar funções que gerem maior número de colisões.
e Direto, as listas invertidas valem apenas para aquela disposição física do arquivo.

Código da questão: Q27418Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Considere as seguintes situações:

I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.

II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação.

III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.

Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em

Código da questão: Q27409Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Joana firmou contrato escrito com Maria comprometendo-se a pagar R$ 1.000,00 que confessou dever a ela. O contrato não foi assinado por testemunhas. Não cumprida a obrigação, poderá Maria ajuizar ação

a monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, desde que garantido o juízo, opor embargos, os quais não suspenderão a eficácia do mandado inicial.
b monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, desde que garantido o juízo, opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.
c de cobrança, necessariamente, não podendo se valer de ação monitória.
d monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.
e monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 3 dias, durante o qual Joana poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos, os quais não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Código da questão: Q27442Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A forma de organização na qual se estrutura a Administração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além da estruturação da Administração indireta, em especial com pessoas jurídicas de direito privado, uma das formas apontadas como meio de imprimir ganho de eficiência e agilidade às funções da Administração pública, é a

a delegação de serviço público para a iniciativa privada, por meio de concessão comum, contrato que transfere ao concessionário a execução daquelas atividades materiais, por sua conta e risco, remunerando-se pela tarifa a ser cobrada dos usuários.
b outorga de competências a outros entes federados, especialmente municípios, por meio de decretos de delegação, restringindo-se a Administração pública originalmente competente a repassar recursos para a execução das atividades abrangidas pelo ato normativo.
c permissão de serviços públicos para sociedades de economia mista integrantes da mesma esfera da Administração, mediante dispensa de licitação, para fins de possibilitar a redução da tarifa imposta ao usuário.
d concessão comum de atividades materiais de interesse público, sejam serviços públicos em sentido estrito ou não, tais como da área da saúde ou educação, cabendo ao concessionário remunerar-se pela tarifa e garantir a qualidade das utilidades disponibilizadas aos usuários.
e outorga de competências à iniciativa privada, em especial de serviços públicos, para prestação sob regime jurídico subsidiado, garantindo o princípio da modicidade tarifária e a universalidade da disponibilização a todos os usuários, vedada cobrança de valores diferenciados.

Código da questão: Q9908Ca

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(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - O termo "que" NÃO é um pronome em:

a ... que vai dar no chafariz. (1º parágrafo)
b ... que me restava na palma da mão na hora de ir para casa. (3º parágrafo)
c ... com que alegria eu me abaixava... (2º parágrafo)
d ... que por causa da ponta preta... (2º parágrafo)
e ... que também é conhecido pelo nome de flor-de-coral. (4º parágrafo)

Código da questão: Q9889Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Rafael foi condenado a pagar R$ 1.000,00 a Luciana. Mesmo com o trânsito em julgado, não cumpriu a obrigação. De acordo com o Código de Processo Civil, o montante da condenação será acrescido de multa de

a dez por cento, e, a requerimento de Luciana, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de quinze dias.
b quinze por cento, e, a requerimento de Luciana, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de dez dias.
c quinze por cento, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de dez dias.
d quinze por cento, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de dez dias.
e dez por cento, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de quinze dias.

Código da questão: Q27443Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Depois de proferida sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, foi interposto recurso e o Tribunal verificou não estarem presentes as condições da ação, embora as partes não tenham formulado alegação neste sentido. O Tribunal deverá

a anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo com resolução de mérito.
b dar ao recurso trâmite normal, pois é vedado ao julgador conhecer de matéria defensiva que não haja sido suscitada pela parte a quem aproveita.
c extinguir o processo sem resolução de mérito, de ofício.
d extinguir o processo com resolução de mérito, de ofício.
e anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo sem resolução de mérito.

Código da questão: Q27441Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

a O valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.
b A natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade para a inscrição no concurso público respectivo.
c A existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.
d Ainda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.
e A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.

Código da questão: Q27420Ca

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