Oficial de justiça avaliador federal

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(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - “A” é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B” é um cidadão iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã. Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,

a “A” e “B” poderão ser extraditados.
b “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.
c “B” poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.
d “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.
e “B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.

Código da questão: Q9906Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A delegação de serviços públicos pode se dar de diversas maneiras, tanto no âmbito da Administração pública, quanto para particulares, esta que se implementa, no mais das vezes, por meio de concessão de serviço público. A outorga de serviços públicos ao setor privado implica na

a delegação intrínseca do poder hierárquico e disciplinar que passa a reger as relações entre a concessionária e seus funcionários, na medida em que a prestação do serviço se dá sob o regime jurídico de direito público.
b transferência, por meio de licitação para contratação, da execução de atividades de interesse público assim previstas na legislação, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços aos usuários, observando-se princípios específicos para essa relação.
c obrigatoriedade de eficiência na prestação do serviço público, em razão desta se dar sob regime jurídico de direito privado, embora o princípio da mutabilidade do regime jurídico possa recomendar a alteração da gestão, para passar a ser desempenhada em regime de livre mercado.
d observância das normas postas pela concessionária no exercício de seu regular poder normativo, indissociável da competência atribuída constitucionalmente ao serviço.
e delegação, por meio de ato administrativo precário e discricionário, de prestação material em favor dos administrados, desde que sejam observados os princípios que regem o setor e seja previamente comprovado o ganho de eficiência.

Código da questão: Q27447Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Para efeitos da Lei no 12.305/2010 a gestão integrada de resíduos sólidos é

a o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
b o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
c o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
d conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
e distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Código da questão: Q9898Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - A sentença normativa é a decisão proferida por um Tribunal do Trabalho em um dissídio coletivo, estabelecendo uma regra geral, abstrata e impessoal que vai reger às relações entre trabalhadores e empregadores de uma determinada categoria, sendo classificada no Direito do Trabalho como

a fonte material heterônoma.
b fonte formal autônoma.
c regra de hermenêutica e não fonte do direito.
d fonte formal heterônoma.
e fonte material profissional.

Código da questão: Q27432Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - NÃO é de competência legislativa privativa da União:

a desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
b sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de qualquer natureza.
c normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.
d defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.
e direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Código da questão: Q27423Ca

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(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - O segmento sublinhado que introduz uma explicação encontra-se em:

a "Depois", íamos passear à beira do lago... (1º parágrafo)
b O fato "é que" não me sobrou nenhuma... (5º parágrafo)
c ... estendia a mão para tocar o pequeno grão... (2º parágrafo)
d ... só para que tivéssemos o prazer de encontrá-las. (5º parágrafo)
e ... é que não me lembro de jamais ter visto... (5º parágrafo)

Código da questão: Q9888Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região serão materializados em instrumentos denominados Ato e Portaria. Sobre esse assunto, considere:

I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.

II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.

III. A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, está correto o que consta APENAS em

Código da questão: Q9902Ca

(FCC - 2016 - TRT 23ª - Oficial de justiça avaliador federal) - O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei no 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo

a a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.
b a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.
c o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.
d a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.
e a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.

Código da questão: Q9910Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Os princípios atuam na ciência jurídica na fase de construção da regra jurídica, em sua interpretação ou na integração de normas jurídicas. Em relação aos princípios peculiares do Direito do trabalho,

a a razoabilidade é um princípio que confere segurança jurídica aos atos jurídicos ao dispor que o formalismo documental deve prevalecer sobre a realidade dos fatos.
b é possível ao trabalhador renunciar direitos trabalhistas previstos em legislação própria, como por exemplo, o intervalo intrajornada para refeição e descanso, objetivando a manutenção do emprego.
c em decorrência do princípio tutelar é autorizada a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador independentemente de sua posição na escala hierárquica das normas jurídicas.
d o encargo de provar o término do contrato de trabalho é do trabalhador, mesmo que tenha sido negada a prestação dos serviços e o despedimento, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
e o princípio da irredutibilidade salarial é absoluto, portanto não comporta exceções, ainda que sob a tutela de entidade sindical profissional.

Código da questão: Q27433Ca

(FCC - 2015 - TRT 4ª - Oficial de justiça avaliador federal) - Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia

a subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
b subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão, salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
c subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
d subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
e subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

Código da questão: Q27419Ca

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