(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.

O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.

O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.

A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Assinale a opção correta, acerca do procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri.

O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal do júri.

O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que são os juízes togados.

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade, porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.

O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório, compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade.

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - No que se refere a formas e princípios da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor.

Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.

A sentença que julgar improcedente o pedido é considerada declaratória negativa.

A sentença que homologa a transação firmada entre as partes não é considerada como resolutória de mérito.

A decisão terminativa não pode ser fundamentada de forma concisa.

(FMP - 2014 - TJ/MT - Juiz) - De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

(FMP - 2014 - TJ/MT - Juiz) - Quanto ao “quociente eleitoral”, é correto afirmar que:

se trata da média do número de votos obtidos pelos partidos ou coligações.

se trata do número mínimo de votos que um partido ou coligação deve obter para ter direito à eleição de seus candidatos.

é obtido pela divisão do número de votos da circunscrição pelo número de vagas a preencher.

é obtido pela divisão do número total de votos válidos e votos em branco da circunscrição pelo número de vagas a preencher.

é expressão sinônima da “quociente partidário”.

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.

a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.

a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.

A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.

É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.

Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.

A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

(FMP - 2014 - TJ/MT - Juiz) - Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.

dia da eleição e Justiça Eleitoral de 1º grau.

dia da eleição e Tribunal Regional Eleitoral.

dia da diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.

dia da diplomação e Tribunal Regional Eleitoral.

15 dias após a diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau.

Juiz

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(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Foi ajuizada uma ação de reparação de danos decorrentes de acidente de automóvel, em que o autor busca reparação de danos materiais no valor de R$ 100.000,00. A petição inicial não foi assinada e nela há requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de um único advogado do autor, sob pena de nulidade, além de rol de testemunhas e requerimento de perícia. O réu foi regularmente citado e ofereceu defesa, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A pedido do autor, foi realizada prova pericial, e foi proferida sentença de integral procedência do pedido inaugural. O processo tramitou sob o rito comum, procedimento sumário.

Considerando essa situação hipotética e à luz da legislação e jurisprudência dominante pertinentes, assinale a opção correta.

a Ao receber a inicial, o juiz deve obrigatoriamente mandar emendar a petição inicial, a fim de que seja assinada por advogado regularmente habilitado; se o vício não for sanado, deverá intimar pessoalmente a parte autora e, não havendo cumprimento da ordem, indeferirá a petição inicial.
b A intimação de advogado diverso daquele constante do requerimento expresso é motivo suficiente para reconhecer a ocorrência de nulidade processual.
c Não era admissível ao réu, no momento processual adequado, invocar em seu favor nenhuma modalidade de intervenção de terceiros, salvo a intervenção fundada em contrato de seguros.
d Deve ser observado o procedimento sumário por expressa determinação legal, em razão da matéria veiculada, sendo desimportante, neste caso, o valor da causa para a adoção do procedimento. Caso houvesse a indevida adoção do procedimento ordinário, no entanto, isso não acarretaria nulidade processual, mesmo havendo expressa determinação legal para adoção de rito diverso.
e Se, à vista do laudo pericial sobre o qual se manifestaram as partes, o juiz proferir sentença de mérito, apesar de haver tempestivo requerimento do autor para produção de prova oral, será nulo o julgamento, por evidente cerceamento de defesa.

Código da questão: Q22746Ca

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,

a avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.
b receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.
c rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há menos de um ano.
d processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.
e apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

Código da questão: Q22793Ca

(FMP - 2014 - TJ/MT - Juiz) - A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:

a a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.
b a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.
c a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.
d a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.
e a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.

Código da questão: Q27623Ca

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

a O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
b O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
c A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
d O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
e Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

Código da questão: Q22810Ca

(FMP - 2014 - TJ/MT - Juiz) - Assinale a alternativa INCORRETA.

a A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito.
b A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita.
c A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas.
d A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico.
e A condição puramente potestativa é considerada ilícita.

Código da questão: Q27610Ca

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

a A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional.
b A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva.
c A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso.
d Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se definitivamente materializado o parentesco civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos.
e Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

Código da questão: Q22759Ca

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.
b O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
c Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.
d A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.
e Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

Código da questão: Q22789Ca

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

a A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
b A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.
c A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.
d O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
e Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

Código da questão: Q22797Ca

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

a A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.
b Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.
c A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.
d Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.
e Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

Código da questão: Q22744Ca

(CESPE - 2016 - TJ/DFT - Juiz) - Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.

a O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.
b Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.
c O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.
d Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.
e Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.

Código da questão: Q22777Ca

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