Guarda civil municipal

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Towarde Lennon é considerado culpado pela prática do crime de roubo capitulado no Código Penal. Nos termos das normas aplicáveis, sua pena será acrescida de dois terços quando:

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Leia o texto a seguir para responder à questão.

Texto I

Direito humano à alimentação adequada e soberania alimentar

O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua compreensão e realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser adequada, entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação da população. Por sua vez, a população tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade. Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento procuraram responder ao problema da fome com a introdução da chamada revolução verde, que foi uma espécie de campanha de modernização da agricultura mediante a introdução de um pacote tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas, fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um modelo agroexportador centrado nas monoculturas, que favoreceu a concentração das empresas, cada vez mais internacionalizadas, de modo que atualmente 30 conglomerados transnacionais controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no mundo, violando a soberania alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania alimentar e outros tantos vivem com sua soberania a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s supramencionados. Nesse contexto, a soberania alimentar significa o direito dos países definirem suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam a alimentação para a população, respeitando as múltiplas características culturais dos povos em suas regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania e segurança alimentar e nutricional no Semiárido, encontram-se: a necessidade de respeitar a diversidade cultural e as formas de organização e produção, de modo que as comunidades tenham sua autonomia para produzir e consumir seus alimentos; e a importância de avançar na realização da reforma agrária, na regularização fundiária e no reconhecimento dos territórios para que os povos tenham maior autonomia para produzir seus alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)

No primeiro parágrafo, a primeira frase estabelece com a segunda uma relação caraterizada pelo seguinte par de palavras:

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo:

I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. A autoridade policial deverá remeter, no prazo de 3 dias, expediente apartado ao procurador do município com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Assinale a alternativa correta.

(FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal) - O Facebook possui, entre os seus recursos, a possibilidade de promoção de publicações, que tem como objetivo ampliar o alcance de uma determinada publicação. Essa funcionalidade é disponibilizada para perfis por meio do botão

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - No que diz respeito às ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo, de imagens e figuras para trabalhar na catalogação de arquivos, é preciso conhecer os padrões de formatos. Neste sentido, um deles possui as características listadas a seguir.

É usado para exibir e compartilhar documentos com segurança, independentemente do software, do hardware ou do sistema operacional. Criado pela Adobe, é atualmente um padrão aberto mantido pela International Organization for Standardization (ISO). Os arquivos neste formato podem conter links e botões, campos de formulário, áudio, vídeo e lógica de negócios, além de poderem ser assinados eletronicamente, exibidos e lidos por meio do software Acrobat Reader DC.

Esse formato é conhecido pela sigla:

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal)- Numa empresa há 3 vagas de analista financeiro e há 7 pretendentes. O total de possibilidades de escolha que o diretor da empresa tem para o preenchimento dessas vagas é:

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetos divulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está prestes a ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com base no direito fundamental de:

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Cristiano é guarda municipal do município TX, de médio porte, e chefia o grupo responsável pelo ordenamento urbano na área central, sendo acompanhado, nas suas atividades, por fiscais de posturas. Diante da possibilidade de eventuais distúrbios, orienta sua equipe de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação nacional. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), um dos princípios mínimos aplicáveis pelas guardas municipais consiste no uso:

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa correta.