(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro (MCASP, 2018). Sobre a despesa orçamentária pública é correto afirmar que esta despesa é:

O conjunto de gastos realizados pelas pessoas físicas e jurídicas para garantir o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

O conjunto de gastos realizados pelas empresas públicas e privadas para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

O conjunto de gastos que têm como objetivo atingir as metas em relação à prestação de serviços privados.

O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

O desembolso governamental que tem como objetivo aumentar a arrecadação.

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU compete aos municípios e incide sobre os imóveis localizados na zona urbana. Sobre o imposto citado, analise as seguintes afirmativas: I - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. II - A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. III - Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de, no mínimo, 2 (dois) melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional. Estão corretas:

Todas as afirmativas estão corretas.

(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

Impessoalidade, moralidade, sigilo e eficácia.

Pessoalidade, sigilo, publicidade e eficiência.

Legalidade, pessoalidade, moralidade e eficácia.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - A Constituição Federal da República Federativa do Brasil trata da repartição tributária que deve ocorrer entre os entes federados. Assinale a alternativa de uma repartição tributária pertencente aos Municípios:

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Dez por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre produtos industrializados.

(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Analise o fragmento oracional abaixo: Emengarda, a forasteira deixou a família para trás e seguiu estrada afora. Em relação à oração, considera-se INADEQUADO:

O termo “Emengarda” é um vocativo.

“Emengarda” está sendo chamada para saber sobre o caso da forasteira que deixou a família para trás e seguiu estrada afora.

O verbo “deixou”, no contexto, é transitivo direto e indireto.

“Emengarda” é uma forasteira.

A forasteira” funciona como sujeito simples da oração.

Fiscal tributário

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(FBC - 2013 - Prefeitura de Japeri/RJ - Fiscal tributário) - A Taxa de iluminação pública e Taxa Fiscalização Sanitária são respectivamente tributos de competência:

Código da questão: Q40464Ca

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - De acordo com a Lei Complementar Municipal 2095/2013, são deveres do servidor público, EXCETO:

a Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
b Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, com o uniforme que for determinado.
c Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
d Tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas sem preferência pessoal.

Código da questão: Q9570Ca

(FBC - 2013 - Prefeitura de Japeri/RJ - Fiscal tributário) - Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, a Constituição Federal estabelece algumas exceções, desde que exista compatibilidade de horários, por sua vez, a proibição de acumulação estende-se a empregos e funções e abrange:

a Apenas autarquias
b Apenas Sociedades de economia mista
c Apenas fundações
d Apenas empresas públicas
e Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista

Código da questão: Q40448Ca

(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - Comissão especial da Câmara Federal aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o parlamentar que for condenado por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato. A PEC prevê:

a Perda automática de mandato
b Diminuição do salário em 40%
c aumento na carga horária de trabalho.
d Retirada dos benefícios.
e Exclusão das gratificações.

Código da questão: Q36074Ca

(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - No Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, a definição legal de lançamento está assim redigida: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir.

I - De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito.

III - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Assinale:

a se somente a afirmativa I estiver correta.
b se somente a afirmativa II estiver correta.
c se somente a afirmativa III estiver correta.
d se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e se todas as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q36081Ca

(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - O triplo de um número somado com a metade de seu antecessor é igual a 178. A soma dos algarismos do número considerado é:

Código da questão: Q36066Ca

(FBC - 2013 - Prefeitura de Japeri/RJ - Fiscal tributário) - De acordo com o Código Tributário Nacional “ ___________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _________________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A alternativa que apresenta a resposta adequada que preenche as lacunas é:

Código da questão: Q40459Ca

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - As conjunções destacadas no 4º parágrafo (mas, quando e como) estabelecem relações de sentido de:

a oposição – tempo – comparação.
b explicação – finalidade – conformativa.
c concessão – conclusão – oposição.
d condição – explicação – consequência.

Código da questão: Q9554Ca

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação No caso de infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, a responsabilidade será:

a Solidária.
b Pessoal.
c Subsidiária.
d Indireta.

Código da questão: Q9575Ca

(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista)- Segundo o art. 19 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Promover igualdade entre brasileiros.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está correto o que se afirma em:

Código da questão: Q59550Ca

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