(FAU UNICENTRO - 2015 - Prefeitura de Cantagalo/PR - Fiscal tributário) - A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. À luz da exclusividade das taxas, despontam duas espécies destas, em nosso sistema tributário. Seguindo a ordem imposta pelo art. 77 do CTN, temos: Taxa de polícia ou de fiscalização e Taxa de Serviço ou de utilização. Sobre essas espécies é INCORRETO afirmar:

A taxa de polícia, também chamada taxa de fiscalização, será exigida em virtude de atos de polícia, realizados pela Administração Pública, pelos mais diversos órgãos ou entidades fiscalizadoras.

A taxa de serviço, também denominada taxa de utilização, será cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível.

Pagar-se-á a taxa de serviço em virtude do exercício regular do poder de utilização administrativa, hábil a limitar direitos ou liberdades individuais em prol da coletividade.

A utilização do serviço público deflagrador da taxa de serviço será efetiva se o serviço for concretamente prestado à coletividade com fruição fática e materialmente detectável. Vale dizer, um serviço fruído, a qualquer título.

A utilização do serviço público deflagrador da taxa de serviço será se o serviço, sendo de utilização obrigatória, for colocado à disposição do usuário-contribuinte, sem a correspondente utilização. Diz-se serviço fruível ou potencialmente utilizado.

(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - Segundo o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a atividade administrativa de lançamento é correto afirmar que:

É não vinculada e obrigatória.

Reporta-se a data posterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

É vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Reporta-se a data anterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - De acordo com a Lei Complementar Municipal 2095/2013, é INCORRETO afirmar que:

No serviço noturno será computado como hora cumprida o período de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

As gratificações de insalubridade e periculosidade são acumuláveis.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente.

A gratificação por substituição será devida ao servidor que, por designação, através de portaria, substituir outro servidor, de mesma competência funcional, durante suas férias, ausências e licenças.

Fiscal tributário

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(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça/SC - Fiscal tributário) - As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

a Duas alternativas estão CORRETAS
b Nenhuma alternativa está CORRETA
c Todas as alternativas estão CORRETAS
d Três alternativas estão CORRETAS
e Uma alternativa está CORRETA

Código da questão: Q35733Ca

(FAU UNICENTRO - 2015 - Prefeitura de Cantagalo/PR - Fiscal tributário) - No caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas, assinale a opção que contém apenas hipóteses onde será devida a Contribuição de Melhoria.

a Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
b Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.
c Demolição, destruição, recreação e animação.
d Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
e Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura de objetos quaisquer.

Código da questão: Q40435Ca

(FBC - 2013 - Prefeitura de Japeri/RJ - Fiscal tributário) - Compete exclusivamente à União instituir:

a Contribuições de interesse das categorias profissionais e Contribuição de melhoria.
b Contribuições sociais e Contribuição de intervenção no domínio econômico.
c Contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário e Contribuição para o fundo nacional de reservas.
d Contribuição de melhoria e Contribuição de intervenção do domínio econômico.
e Contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário e Contribuições sociais.

Código da questão: Q40450Ca

(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça/SC - Fiscal tributário) - Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

a Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.
c Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.
d Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.
e Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

Código da questão: Q35725Ca

(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - Um celular que custa R$ 250,00 está sendo vendido com o seguinte plano de pagamento: R$ 30,00 de entrada e o restante em 04 (quatro) prestações iguais, sem juros. Qual é o valor de cada prestação?

Código da questão: Q36062Ca

(FADCT - 2013 - Prefeitura de Marmeleiro/PR - Fiscal tributário) - Uma equipe formada por 6 operários deve realizar uma obra em até 10 dias, trabalhando 6 horas por dia. Ao final do oitavo dia de trabalho dessa equipe, apenas 60% da obra havia sido concluída. Para realizar a obra dentro do prazo, a equipe recebeu mais 2 operários, e todos passaram a cumprir uma jornada de 9 horas diárias de trabalho. Com isso, a produtividade da nova equipe aumentou 100%. Sabe-se que essa obra foi concluída antes do final da jornada de trabalho do décimo dia. O número de horas trabalhadas por essa nova equipe no décimo dia de trabalho é igual a:

a 3 horas.
b 4 horas.
c 5 horas.
d 6 horas.

Código da questão: Q9557Ca

(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no plano diretor Municipal, ou não sendo cumpridas as etapas previstas nos empreendimentos de grande porte, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, dispositivo do Estatuto da Cidade o qual prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o imposto progressivo pode ser cobrado com pagamento de alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

a 5 exercícios consecutivos e 15%.
b 5 exercícios consecutivos e 12%.
c 3 exercícios consecutivos e 15%.
d 3 exercícios consecutivos e 12%.
e 3 exercícios consecutivos e 10%.

Código da questão: Q36083Ca

(Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista) - A respeito do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016 e dos conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, julgue o próximo item .

Pelo fato de ser um navegador robusto e ágil, o Chrome não enfrenta qualquer tipo de problema para carregar páginas.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q59570Ca

(PERFAS - 2014 - Prefeiutra de Ceres/GO - Fiscal tributário) - São tributos de competência municipal:

a imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
b imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.
c imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.
d imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa,inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.
e imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não - compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a tranmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

Código da questão: Q36084Ca

(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça/SC - Fiscal tributário) - O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

a Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.
b O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.
c Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
d O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
e A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante provocação do sujeito passivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

Código da questão: Q35734Ca

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