(CURSIVA - 2016 - Prefeitura de Abelardo Luz/SC - Fiscal de tributos) - Os Secretários, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. Segundo dispõe o artigo 75, parágrafo único, da Lei Orgânica de Abelardo Luz/SC, compete aos Secretários Municipais, além de outras, as seguintes atribuições, exceto:

Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos

Apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas

Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, no caso de impedimento

(INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais) - Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.

a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(LEGATUS - 2016 - Prefeitura de Canto do Buriti/PI - Fiscal de tributos) - Sobre legislação tributária, leia os itens a seguir: I. Somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. II. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. III. Somente a lei pode majorar tributos. Assinale a alternativa correta:

Somente o item III está correto

Somente o item II está correto

Somente o item III está errado.

(INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais) - Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

(INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais) - O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais) - Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de dívida ativa não tributária que proporciona crédito à fazenda pública.

Impostos e tributos com seus adicionais e multas.

Contribuições estabelecidas em lei e custas processuais.

Taxas de ocupação e adicionais de tributos ou impostos.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto Predial e Territorial Urbano.

Fiscal de tributos

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(LEGATUS - 2016 - Prefeitura de Canto do Buriti/PI - Fiscal de tributos) - Assinale a única alternativa correta conforme o Art. 159, I, “b” da Constituição Federal de 1988:

a A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
b A União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
c A União entregará vinte e dois inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Município.
d A União entregará vinte e três inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
e A União entregará vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

Código da questão: Q45221Ca

(FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon/PR - Fiscal de tributos) - A Administração Pública, de acordo com o expresso no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, deve obedecer aos seguintes princípios de:

a Irretroatividade, coercibilidade, anualidade e anterioridade.
b Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
c Razoabilidade, fundamentação, proporcionalidade e efetividade
d Legitimidade, pessoalidade, supremacia do interesse público e coercibilidade.

Código da questão: Q18764Ca

(CURSIVA - 2016 - Prefeitura de Abelardo Luz/SC - Fiscal de tributos) - A FAROL é uma fábrica de ração. Ela fabricou 30.000 sacas de ração no primeiro trimestre de 2015. Supondo que a produção tenha dobrado a cada trimestre, quantas sacas de ração foram fabricadas no último trimestre de 2015?

a 200.000 sacas de ração
b 240.000 sacas de ração
c 90.000 sacas de ração
d nenhuma das anteriores.

Código da questão: Q20119Ca

(FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon/PR - Fiscal de tributos) - Qual a população aproximada do Município de Marechal Cândido Rondon?

a Cinco mil habitantes.
b Cinquenta mil habitantes.
c Quinhentos mil habitantes.
d Um milhão de habitantes.

Código da questão: Q18761Ca

(CURSIVA - 2016 - Prefeitura de Abelardo Luz/SC - Fiscal de tributos) - Com base no que dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº. 032/03 do Município de Abelardo Luz/SC, são requisitos básicos para ingresso no serviço público:

a A nacionalidade brasileira
b O gozo dos direitos políticos
c O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
d A idade mínima de 21 (vinte e um) anos

Código da questão: Q20144Ca

(FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon/PR - Fiscal de tributos) - Leia o seguinte fragmento da canção “Alucinação”, escrita pelo compositor brasileiro Belchior, para responder:

“Eu não estou interessado em nenhuma teoria, Nem nessas coisas do Oriente, romances astrais. A minha alucinação é suportar o dia-a-dia, E meu delírio é a experiência com coisas reais”

Em relação à interpretação e à estrutura textual do fragmento em questão, assinale a alternativa correta.

a Todos os quatro versos da canção apresentam negações.
b O primeiro e o segundo versos apresentam negações, enquanto o terceiro e o quarto, afirmações.
c O primeiro e o terceiro versos são negações, ao passo que o segundo e o quarto, digressões.
d Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Código da questão: Q18739Ca

(ACAPLAM - 2010 - Prefeitura de Itabaiana/PB - Fiscal de tributos) - Proventos, para efeito de incidência do imposto de renda consistem em:

a Quaisquer acréscimos patrimoniais não resultantes do trabalho, nem do capital é nem da combinação de ambos
b Quaisquer acréscimos patrimoniais não resultantes do trabalho
c Quaisquer acréscimos patrimoniais não resultantes do trabalho, nem do capital
d Quaisquer acréscimos patrimoniais resultantes apenas do trabalho
e Quaisquer acréscimos patrimoniais não resultantes do trabalho, nem de fonte ilícita

Código da questão: Q45205Ca

(FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon/PR - Fiscal de tributos) - Com base no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

a É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante censura ou licença do órgão público competente.
b No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, hipótese na qual o proprietário não terá direito à indenização, em face da supremacia do interesse público.
c Garante-se o direito de propriedade, de forma ilimitada.
d Admite-se, no Brasil, excepcionalmente, a pena de morte.

Código da questão: Q18762Ca

(LEGATUS - 2016 - Prefeitura de Canto do Buriti/PI - Fiscal de tributos) - Canto do Buriti foi elevado à categoria de município, pela segunda vez, em 1938, tendo sido desmembrado do município de:

Código da questão: Q45236Ca

(INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais) - As ameaças à independência do auditor podem ser criadas por ampla gama de relações e circunstâncias. A ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, em que o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual refere-se

a ao interesse próprio.
b à familiaridade.
c à intimidação.
d à autorrevisão.

Código da questão: Q60132Ca

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