(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - No tocante ao Poder Executivo do Município de Forquilhinha a Lei Orgânica dispõe, EXCETO:

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão diplomados e empossados em sessão da Câmara Municipal às 20:00 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. logo após a eleição da mesa diretiva do Poder Legislativo.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

A investidura do Vice-Prefeito como Secretário ou Intendente não impedirá as funções de colaboração com o Prefeito sempre que for convocado.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, serão chamados a substituí-los, o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador mais votado nas eleições municipais.

(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - São modalidades de processo contencioso, entendidos por aqueles versarem sobre a aplicação da legislação tributária municipal, EXCETO:

auto de infração e imposição de multa.

(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei municipal, consulta diferida e referendo.

lei estadual, consulta postergada, mediante e referendo.

lei municipal, consulta prévia, mediante e plebiscito.

lei estadual, consulta prévia, mediante plebiscito.

lei estadual, consulta diferida e plebiscito mitigado.

(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá/SC - Fiscal de posturas) - Marque a alternativa abaixo que NÂO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Fundamentar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão (FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá/SC - Fiscal de posturas) - Considerando as palavras em destaque (negrito) na segunda estrofe do poema: I. “Rua” é uma palavra paroxítona, não acentuada porque termina em vogal A. II. “Países” é uma paroxítona, mas sua acentuação justifica-se pelo hiato formado no interior dessa palavra. III. “Vêem” é uma palavra paroxítona que também concentra um hiato. Com a Reforma Ortográfica em vigor a partir de 2016, esse acento será abolido. IV. “Saúdo” é uma palavra paroxítona, cuja acentuação está explicada pela presença do hiato. Sobre essas afirmações, é correto dizer:

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

(FURB - 2015 - Prefeitura de Benedito Novo/SC - Fiscal de posturas) - O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, estabelece que o Termo de Infração lavrado pelo Agente Fiscal de Posturas deverá ser assinado pelo infrator. No caso de o infrator se recusar a assinar o Termo de Infração, o Agente Fiscal de Posturas deverá:

Registrar o fato no Termo de Infração, sem a necessidade de coletar assinaturas.

Deixar em aberto o Termo de Infração e informar o fato à sua chefia.

Registrar o fato no Termo de Infração, coletando a assinatura de duas testemunhas.

Registrar o fato no Termo de Infração, coletando a assinatura de uma testemunha.

Registrar o fato no Termo de Infração, assinando pelo infrator.

(IBAP - 2014 - Prefeitura de Guapimirim/RJ - Fiscal de posturas) - Sobre o pagamento de 13º salário de Prefeito e vice-prefeito municipal segundo a Lei Orgânica do Município podemos afirmar:

Que não é devido o pagamento desse subsídio aos agentes políticos em questão, por força do que determina a Lei Orgânica;

Que o pagamento ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de parcela correspondente a décimo terceiro salário, deve ser de valor proporcional à medida das respectivas remunerações mensais recebidas no exercício;

Que o pagamento ao Prefeito e ao Vice-prefeito de parcela correspondente ao décimo terceiro salário deve ser fixado pela Assembléia Legislativa do Estado do qual o Município faz parte;

Que somente é devido o pagamento desse subsidio ao Prefeito e Vice prefeito caso haja previsão legal no plano plurianual.

Fiscal de posturas

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(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - Sobre os Municípios a Constituição Federal assegura, exceto:

a O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, tendo segundo turno nos Municípios com mais de duzentos e cinquenta mil eleitores.
c O Prefeito e o Vice-Prefeito e os Vereadores, têm mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
d A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
e Os chefes do Poder Executivo serão eleitos pelo sistema majoritário, diferentemente dos Deputados Estaduais e Vereadores que serão eleitos por sistema proporcional.

Código da questão: Q44188Ca

(FURB - 2015 - Prefeitura de Benedito Novo/SC - Fiscal de posturas) - São atributos do Poder de Polícia: vinculariedade, discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. O atributo que significa que a Administração Pública deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção, é denominado:

Código da questão: Q44164Ca

(DIRECTA - 2014 - Prefeitura de Iracemápolis/SP - Fiscal de posturas) - Segundo o Art. 156 da constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre, exceto:

a propriedade predial e territorial urbana;
b transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, excedendo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

Código da questão: Q13211Ca

(Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Ituiutaba/MG - Fiscal de posturas) - Assinale a alternativa que apresenta ERRO de acentuação ortográfica:

a Pátria.
b Cajú.
c Órfã.
d Nenhuma das alternativas.

Código da questão: Q31196Ca

(FURB - 2015 - Prefeitura de Benedito Novo/SC - Fiscal de posturas) - De acordo com a Lei 29/1963, que instituiu o Código de Posturas de Benedito Novo, se, após expedido o alvará de licença de um teatro, cinema, circo ou qualquer outra casa de diversões públicas, for verificada a falta de condições de higiene, segurança e comodidade, o procedimento admistrativo a ser adotado será:

a Não renovar o alvará de licença de funcionamento.
b Multar o proprietário.
c Apreender as mercadorias irregulares.
d Cassar o alvará e interditar o estabelecimento.
e Determinar a demolição da edificação.

Código da questão: Q44172Ca

(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - Dentre os atributos do poder de polícia tem-se:

a positividade e proporcionalidade.
b legalidade e imperatividade.
c discricionariedade e autoexecutoriedade.
d vinculação e coercibilidade.
e legitimidade e moralidade.

Código da questão: Q44191Ca

(FURB - 2015 - Prefeitura de Benedito Novo/SC - Fiscal de posturas) - Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, a proibição de alguns usos e atividades em determinadas zonas do município é determinada pela sua função, pelo porte ou ainda se for considerada geradora de incômodo ao entorno imediato, tráfego, impacto urbanístico ou risco ambiental. Para essa análise, são classificadas como de grande porte as edificações de uso comercial com mais de:

a 100 m2 (cem metros quadrados).
b 500 m2 (quinhentos metros quadrados)
c 1.000 m2 (mil metros quadrados).
d 300 m2 (trezentos metros quadrados).
e 800 m2 (oitocentos metros quadrados).

Código da questão: Q44174Ca

(FURB - 2015 - Prefeitura de Benedito Novo/SC - Fiscal de posturas) - A Lei Complementar 60/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Benedito Novo, definiu a terminologia das atividades de saneamento básico. Uma das atividades definidas nessa lei, também presente na Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a facilitar a coleta e a restituição dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando à não geração de rejeitos. Trata-se da:

Código da questão: Q44162Ca

(FAEPESUL - 2014 - Prefeitura de Forquilhinha/SC - Fiscal de posturas) - No tocante ao Poder Legislativo do Município de Forquilhinha a Lei Orgânica dispõe, EXCETO:

a A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de quinze de fevereiro a quinze de dezembro.
b A Câmara Municipal será composta por nove Vereadores.
c É de competência exclusiva da Câmara Municipal elaborar seu regimento interno e autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.
d A eleição dos Vereadores dar-se-á até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios, sendo eleitos pelo sistema majoritário.
e As reuniões marcadas para quinze de fevereiro serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.

Código da questão: Q44194Ca

(FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá/SC - Fiscal de posturas) - Marque a alternativa que NÃO se trata de Canteiro de Obras:

a É a área destinada à execução da obra, aos serviços de apoio e à implantação das instalações provisórias indispensáveis à realização da construção, tais como alojamento, escritório de campo, estande de vendas, almoxarifado ou depósito, entre outras.
b Local da construção onde se armazenam os materiais (cimento, ferro, madeira etc.)
c É onde se realizam os serviços auxiliares durante a obra (preparação da argamassa, dobragem de ferro etc.).
d O objetivo do “canteiro de obras” é promover a melhoria do setor da construção civil, oferecendo projetos arquitetônicos, urbanísticos e de jardinagem para seus interessados, e no caso das construtoras, do seus clientes compradores.
e Canteiro de obra é fundamental para evitar desperdícios de tempo, perdas de materiais e mesmo defeitos de execução e falta de qualidade final dos serviços realizados.

Código da questão: Q19922Ca

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