(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos

elementos de prova cobertos pelo sigilo.

termos de depoimentos prestados pela vítimas, se entender pertinente.

elementos de prova que entender impertinentes.

elementos de prova, caso o investigado já tenha sido formalmente indiciado.

elementos de provas ainda não documentados em procedimento investigatório.

Direito Processual Penal

Prepare-se com questões de Direito Processual Penal

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - Em relação ao direito penal, julgue o próximo item .

Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60867Ca

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

a afastamento do lar
b direito a interrogatório
c liberdade provisória
d arrolamento de testemunhas

Código da questão: Q60217Ca

(CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial) - Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente contra Tales.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q58377Ca

(CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal ) - No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.

Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60610Ca

(CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) - A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60769Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
b Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
c Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.
e Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Código da questão: Q38949Ca

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - Em relação ao direito penal, julgue o próximo item .

Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60868Ca

(FGV - 2015 - DPE/RO - Técnico administrativo) - Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

a não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;
b cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;
c não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;
d cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;
e diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

Código da questão: Q46196Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.

Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61310Ca

(CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal) - De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60644Ca

Concursos em suacidade

Concursos em sua
cidade