Direito Penal

Prepare-se com questões de Direito Penal

(FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico) - De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

a Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
e Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Código da questão: Q59216Ca

(FCC - 2014 - MPE/PE - Promotor de Justiça) - De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

a a instauração de inquérito policial.
b a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
c a data de efetiva supressão de tributo.
d o lançamento definitivo do tributo.
e a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

Código da questão: Q31956Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Quanto à ação penal, é correto afirmar:

a Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
b Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
c O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
d A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
e No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

Código da questão: Q38941Ca

(CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) - Um agente de polícia federal, irritado com a postura arrogante de um traficante de substâncias entorpecentes preso durante uma operação na fronteira, por iniciativa própria, durante interrogatório levado a efeito no local da prisão, agrediu o preso fisicamente para obter informações que possibilitassem encontrar o laboratório onde a droga era processada. O fato ocorreu na presença do delegado que chefiava as operações, o qual não autorizou ou incentivou a atitude do subordinado e se afastou do local logo após o início das agressões. Ao final, a informação buscada foi obtida e a operação atingiu sucesso total, com a apreensão de grande quantidade de cocaína e a destruição do laboratório de refino da droga.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente.

Como a conduta do agente é tipificada como tortura na lei federal que disciplina a matéria, trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo, nesse caso, apenas o agente, uma vez que a iniciativa da prática do crime foi sua e não houve ordem ou incentivo para a sua conduta por parte do delegado que chefiava as operações, o que impede a qualificação dessa autoridade como mandante do crime.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60752Ca

(FCC - 2014 - MPE/PE - Promotor de Justiça) - Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

a nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b em qualquer crime.
c apenas no crime de lesão corporal leve.
d nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
e no crime de ameaça.

Código da questão: Q31955Ca

(MPE/SP - 2012 - MPE/SP - Promotor de Justiça Substituto) - É INCORRETO afirmar:

a O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art. 14, II, CP).
b O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) comporta as modalidades comissiva e omissiva.
c No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.
d A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP).
e Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica o crime de moeda falsa na forma privilegiada (art. 289, § 2º, CP).

Código da questão: Q31977Ca

(INEC - 2011 - Prefeitura de Campinas/SP - Agente de fiscalização) - Um funcionário público autorizado inseriu dados falsos e excluiu dados corretos indevidamente nos sistemas informatizados da Administração Pública para auxiliar um amigo seu. De acordo com o Código Penal, esta postura configura crime praticado por funcionário público contra a administração em geral previsto no artigo 313-A do Código Penal, cuja pena prevista é

a reclusão, de um a dois anos.
b detenção, de dois a seis anos, e multa.
c reclusão, de dois a doze anos, e multa.
d detenção, de um a seis anos.

Código da questão: Q48208Ca

(CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal) - Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61035Ca

(AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro/BA - Guarda municipal) - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o conceito de

a associação administrativa.
b visão de negócios.
c administração privilegiada.
d patrocínio voluntário.
e advocacia administrativa.

Código da questão: Q47328Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal) - João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60658Ca

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