Direito Constitucional

Prepare-se com questões de Direito Constitucional

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61259Ca

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60835Ca

(Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo) - Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q59338Ca

(Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo)- O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q59652Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no texto constitucional, EXCETO:

a Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b Garantir o desenvolvimento internacional.
c Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Código da questão: Q50169Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

a poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.
c poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.
d não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

Código da questão: Q38956Ca

(IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto) - O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

a Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
b Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
c Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Código da questão: Q59234Ca

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60830Ca

(CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência) - Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.

Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60516Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - Acerca da organização do Poder Legislativo, é correto o que se afirma em:

a Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
c Compete privativamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d Compete privativamente ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Código da questão: Q32016Ca