(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Considerando-se o Direito Constitucional brasileiro e o entendimento dos tribunais sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a alternativa correta:

Os efeitos da decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade são erga omnes e vinculantes, sendo estes aplicáveis aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, excluída a esfera estadual e municipal.

É possível a utilização de ação rescisória para atacar decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade.

Quando declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, a decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade terá, em regra, efeitos ex tunc, sendo possível a modulação pelo Supremo Tribunal Federal em razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão caso o poder legislativo, executivo ou judiciário se abstenham de dar cumprimento a comando constitucionalmente previsto.

Direito Constitucional

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(CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) - Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61053Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

A concepção de “soberania limitada”, citada no texto, implica a divisão da titularidade do poder constituinte entre o povo e a assembleia constituinte que o representa.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61249Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha julgou em 1973 um caso emblemático, com repercussão mundial (Lebach I / 35 BVerfGE 202 – 1973), em que se proibiu a transmissão televisiva de documentário sobre cidadão preso às vésperas da soltura. O Tribunal ponderou que a transmissão poderia prejudicar a ressocialização do indivíduo e que, pelo decorrer do tempo, não subsistiria interesse público significativo na divulgação do fato.

Considerando-se o caso apresentado e a sua repercussão mundial, assinale a alternativa correta:

a O caso julgado pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha introduziu a tese do “direito ao esquecimento”, difundida mundialmente e que já foi adotada pelo Brasil.
b A decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha reintroduziu a censura naquele país e foi criticada mundialmente por organismos de defesa dos direitos humanos, razão pela qual a teoria não se aplicou no Brasil.
c No julgamento do caso pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha houve conflito de direitos fundamentais, em especial a liberdade de manifestação da emissora televisiva e o direito de locomoção do cidadão às vésperas da soltura.
d O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha inaugurou, no universo jurídico, a tese do “direito ao esquecimento”, ainda não adotada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Código da questão: Q59985Ca

(FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal) - Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
c É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
d É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
e Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Código da questão: Q58976Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

a Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
b Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
c É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
d É livre a manifestação do pensamento, bem como ao anonimato.

Código da questão: Q50170Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

a inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.
b inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.
c constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.
d inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.
e constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

Código da questão: Q38958Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

a A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
b A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
c A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
d A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

Código da questão: Q32017Ca

(IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil) - O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:

a o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
b a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;
c todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
d promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

Código da questão: Q58501Ca

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60838Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:

a por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.
b por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.
c por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.
d por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Código da questão: Q59990Ca

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