(FUNDEP- 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário) - São direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, exceto.

Livre locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Liberdade de expressão no exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

(ÁPICE - 2015 - Prefeitura de Mari/PB - Analista administrativo) - A República Federativa do Brasil é formada pela união dos 26 estados, municípios e do Distrito Federal, localizado em Brasília e sob gestão autônoma. No Estado Brasileiro, temos 3 (três) níveis de governo, sendo eles:

partidário, político e eleitoral;

presidencial, federal e estadual;

chefe da União, chefe de estado e chefe do executivo.

(ÁPICE - 2015 - Prefeitura de Mari/PB - Analista administrativo) - O Ministério Público é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, principalmente, em relação aos direitos prestacionais, isto é, direitos que exigem atuação do Estado para concretizá-los por meio de políticas públicas. Esse Ministério atua como instituição de controle da Administração Pública. Além disso, integram o Ministério Público da União, exceto:

o Ministério Público da Federal;

o Ministério Público do Trabalho;

o Ministério Público da Justiça;

o Ministério Público Militar;

o Ministério Público Eleitoral.

(VUNESP - 2016 - TJM/SP - Juiz) - Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.

O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.

A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.

Direito Constitucional

Prepare-se com questões de Direito Constitucional

(UNILAVRAS - 2018 - Pref. Bom Despacho/SP - Técnico em Gestão Pública Municipal - Ensino Técnico em Informática) - Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, em especial a respeito do alistamento eleitoral e do voto, é incorreto afirmar que são:

a obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
b facultativos para os analfabetos.
c facultativos para os maiores de sessenta anos.
d facultativos para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

Código da questão: Q51533Ca

(CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) - A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61061Ca

(FUNDEP- 2020 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário) - Quanto às disposições atinentes à associação profissional ou sindical previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo certo que os interesses individuais da categoria deverão ser pleiteados pelos empregados, separadamente.
b A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
c Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a um sindicato, razão pela qual não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d A candidatura a cargo de direção ou representação sindical não é motivo de dispensa do empregado sindicalizado, sendo a estabilidade garantida apenas no caso de sua eleição, pelo prazo de dois anos após o final do mandato.

Código da questão: Q58850Ca

(VUNESP - 2016 - TJM/SP - Juiz) - Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é

a inconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos é uma regulamentação do direito civil e do trabalho, matérias essas de competência privativa da União.
b constitucional, pois por aplicação do princípio da simetria, a iniciativa do processo legislativo estadual é sempre concorrente, sendo concedida a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador Estadual e aos cidadãos.
c constitucional, pois embora haja vício formal de iniciativa, já que o projeto de lei seria do Chefe do Poder Executivo Estadual, a sanção é suficiente para sanar esse defeito jurídico.
d inconstitucional, por vício formal, já que a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado, não sendo a sanção do Chefe do Poder Executivo suficiente para afastar tal vício.
e constitucional, pois o regime jurídico de servidores públicos estaduais é matéria de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo Estaduais.

Código da questão: Q32003Ca

(CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal) - A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61059Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - O art. 2º da Constituição Federal dispõe que, in verbis: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Da análise do referido artigo é CORRETO afirmar que:

a Ao contrário do poder, a soberania nacional é divisível, uma vez que repartida em três poderes.
b A tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário não é absoluta, pois, embora independentes, são harmônicos entre si.
c A Teoria dos freios e contrapesos não autoriza que um poder controle ou fiscalize o outro, justamente por serem absolutamente independentes entre si.
d A separação dos Poderes impede que, além de sua função típica, cada um dos Poderes exerça atipicamente funções atribuídas a outro.

Código da questão: Q50172Ca

(QUADRIX - 2017 - CONTER - Recepcionista) - A respeito de ciência e tecnologia, assinale a alternativa correta conforme a CF.

a A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.
b É obrigatório aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
c Lei municipal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
d O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
e O Estado não promoverá e não incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Código da questão: Q47498Ca

(Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo) - No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos fundamentais são relativos no sentido de poderem se balancear uns aos outros, não admitindo, contudo, limitação por parte do legislador ordinário.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60331Ca

(AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani/SC - Auxiliar de creche) - Assinale a alternativa que completa, na sequência apresentada, a fragmento da Constituição Federal de 1988.

"A educação, _____________________________________, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da______________________ e sua qualificação para o_________________________."

a dever de todos e direito do Estado e da família – profissão – trabalho
b direito de todos e dever do Estado e da família – profissão – estudo
c direito de todos e dever do Estado e da família – cidadania – trabalho
d dever de todos e direito do Estado e da família – cidadania – trabalho
e direito de todos e dever do Estado e da família – qualificação profissional – estudo

Código da questão: Q47234Ca

(EPBAZI - 2017 - Prefeitura de Itá/SC - Controlador interno) - Assinale a alternativa correta conforme o Art. 29, Inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal. O número máximo de Vereadores em Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes é de:

Código da questão: Q46983Ca

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