(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Em relação ao possuidor de má‐fé, assinale a afirmativa correta.

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

Ele não responde pelos frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir. I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub‐rogação nos seus direitos e preferências. III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê‐lo por evicção. Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todos as afirmativas estiverem corretas.

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Baseado em antiga parêmia − ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio − escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável” (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se

à eficácia da lei no tempo e no espaço.

à aplicação das leis segundo sua hierarquia.

aos princípios gerais do Direito.

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

O preso não tem domicílio necessário.

A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito

Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio

Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário

Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado

Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - Tício adquiriu, em 20 de fevereiro de 2012, uma churrasqueira a gás e uma loja de eletrodomésticos.Ao tentar usar a churrasqueira pela primeira vez, Tício percebeu um forte cheiro de gás e apertou imediatamente o botão de desligar. A churrasqueira explodiu. Tício contrata um advogado, que propõe, em 20 de maio de 2012, uma ação judicial para reparação dos danos patrimoniais sofridos. O juiz julga improcedente o pedido de reparação por decadência. Assinale a alternativa correta.

A sentença está correta, pois o prazo para reclamar de vício do produto é de 30 (trinta) dias.

A sentença deve ser reformada, pois o prazo para reclamar de vício de produto durável, como é o caso da churrasqueira elétrica, é de 90 (noventa) dias.

A sentença deve ser reformada, pois a pretensão de reparação de danos causados ao consumidor, reconhecidamente vulnerável, é imprescritível.

A sentença deve ser reformada, pois prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto.

A sentença deve ser reformada, pois se aplica ao caso o prazo geral de 20 (vinte) anos do Código Civil.

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:

Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.

Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devido em casos de morte voluntária (suicídio).

Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.

Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.

Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.

Direito Civil

Prepare-se com questões de Direito Civil

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - No concurso de credores,

a o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
b o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
c a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.
d os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas.
e a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Código da questão: Q38921Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
b A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
c Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
d Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
e É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

Código da questão: Q31992Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.

a A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.
b A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial.
c A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.
d A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser homologado judicialmente.
e Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.

Código da questão: Q31991Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.

I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.

II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.

III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.

IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Assinale a alternativa correta.

a Somente as afirmativas I e II são corretas
b Somente as afirmativas I e IV são corretas
c Somente as afirmativas III e IV são corretas
d Somente as afirmativas I, II e III são corretas
e Somente as afirmativas II, III e IV são corretas

Código da questão: Q31989Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - No direito brasileiro em vigor, incluem‐se entre os herdeiros necessários

a somente os descendentes e o cônjuge.
b somente os descendentes e os colaterais.
c somente os descendentes e os ascendentes.
d os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
e os descendentes, o cônjuge e os colaterais.

Código da questão: Q31982Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os proprietários.
b A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
c Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.
d Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.
e O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.

Código da questão: Q31994Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costume
b Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
c O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
d Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
e A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Código da questão: Q32033Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - O fenômeno da repristinação consiste

a na revogação parcial de uma lei.
b na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.
c na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja.
d na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.
e na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.

Código da questão: Q31983Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Na alienação fiduciária em garantia,

a o fiduciante transfere ao fiduciário a nua propriedade e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dívida.
b o fiduciário automaticamente adquire a propriedade plena do bem oferecido em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c o fiduciário transfere ao fiduciante a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.
d o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade perpétua do bem oferecido em garantia.
e o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.

Código da questão: Q38922Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível.

Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão.
b O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal.
c O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.
d O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato.
e O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.

Código da questão: Q31995Ca

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