Direito Civil

Prepare-se com questões de Direito Civil

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - Com relação ao que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, considere as afirmativas a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organiza- ções religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. A exclusão do associado só é admissível se for verificada uma justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos em seu estatuto.

III. As associações são constituídas mediante ato formal e por escritura pública pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O ato constitutivo determina aos associados direitos e obrigações recíprocas.

IV. A criação de uma fundação depende de um conjunto de fatores, a saber: união de pessoas sem fins lucrativos, existência de patrimônio que dê suporte para suas ações e um instrumento particular, subscrito e elaborado pelo advogado.

Assinale a alternativa correta.

a Somente as afirmativas I e II são corretas.
b Somente as afirmativas I e IV são corretas
c Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Código da questão: Q31993Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costume
b Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
c O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
d Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
e A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Código da questão: Q32033Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.

II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub‐rogação nos seus direitos e preferências.

III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê‐lo por evicção.

Assinale:

a se somente a afirmativa I estiver correta.
b se somente a afirmativa II estiver correta.
c se somente a afirmativa III estiver correta.
d se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e se todos as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q31979Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - Assinale a alternativa INCORRETA.

a De acordo com o Art. 5º, inc. II da Lei nº 11.340/2006 – Lei de Violência Doméstica e Familiar, entende-se por família, a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
b De acordo com o Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.
c Nos termos do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem união estável.
d De acordo com o Código Civil, o domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
e À luz do Código Civil, contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

Código da questão: Q32032Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - O empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exercício dos trabalhos que lhes competir,

a mesmo que o empregado tenha sido absolvido em processo criminal, no qual tenha ficado provado não ser ele o autor do ato ilícito.
b apenas se tiver sido negligente na escolha do empregado ou sobre ele não exerceu vigilância.
c ainda que não tenha agido com culpa, na escolha ou na vigilância do empregado.
d em qualquer circunstância, porque a responsabilidade civil do patrão é sempre objetiva.
e somente se o empregado for condenado em processo criminal.

Código da questão: Q38919Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

a Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito
b Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio
c Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário
d Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado
e Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível

Código da questão: Q31981Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - No concurso de credores,

a o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
b o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
c a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.
d os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas.
e a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Código da questão: Q38921Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Nas obrigações alternativas,

a não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
b a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
c a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
d se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
e se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

Código da questão: Q38916Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - As pertenças, de acordo com o Código Civil, são definidas como

a os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
b os bens de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
c os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
d os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
e os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Código da questão: Q31984Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Ocorrendo a evicção,

a embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
b somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
c o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
d considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
e o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

Código da questão: Q38917Ca

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