Direito Administrativo

(Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Gestão Administrativa) - Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

(FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo) - A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,

(IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil) - Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):

(DIRECTA - 2014 - Prefeitura de Piedade/SP - Técnico administrativo) - _____________ é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. ___________ poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se realizar licitação.

(IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo) - Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo exame e aprovação das minutas dos contratos administrativos nas licitações.

(AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro/BA - Guarda municipal) - Em relação aos Cargos Públicos, o ato pelo qual o servidor aceita o cargo e comprometese ao bom desempenho de suas respectivas funções é denominado

(UNILAVRAS - 2018 - Pref. Bom Despacho/SP - Técnico em Gestão Pública Municipal - Ensino Técnico em Informática) - O Município concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. Nos termos do art. 3.º da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, são objetivos prioritários do Município, exceto:

(Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras) - A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

(INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos) - O retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da Administração ou quando cessar a invalidez temporária, é uma forma de provimento do cargo denominada

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.

Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda