Direito Administrativo

(DIRECTA - 2014 - Prefeitura de Piedade/SP - Técnico administrativo) - ______________________ proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas.

(CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial) - Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

(PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Auxiliar em Administração) - A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse contexto, nos termos da referida lei, são direitos dos administrados, EXCETO:

(VUNESP - 2018 - UFTM - Contador) - A Universidade Federal do Triângulo Mineiro pretende contratar o senhor X para o cargo de professor do curso de física. O senhor X possui vinte e oito anos, é estrangeiro, físico nuclear e não vota no Brasil. Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.112/90, o senhor X

(ACP - 2015 - Câmara de Colniza/MT - Controlador interno) - Sabendo que houve uma enchente no município XYZ e uma ponte que interligava a zona rural do referido município foi completamente arrancada pela enxurrada, deixando os moradores da zona rural isolados, sem condições de se deslocarem para outras localidades e sem condições de chegar combustível e alimento nos locais de revenda. Assim, deve o prefeito municipal adotar qual providência para construir nova ponte?

Assinale a alternativa CORRETA.

(AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro/BA - Guarda municipal) - Em relação aos Cargos Públicos, o ato pelo qual o servidor aceita o cargo e comprometese ao bom desempenho de suas respectivas funções é denominado

(CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial) - Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

(IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo) - Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma

(Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo) - A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício.