(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - NÃO é elemento constitutivo do crime culposo:

a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

o resultado naturalístico involuntário.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - A adoção unilateral

resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.

corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.

é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Existe algum ponto de semelhança entre as condutas praticadas com culpa consciente e com dolo eventual?

Sim, pois, tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual, há aceitação do resultado.

Não, pois não há ponto de semelhança nas condutas em questão.

Sim, pois em ambas o elemento subjetivo da conduta é o dolo.

Não, pois a aceitação do resultado na culpa consciente é elemento normativo da conduta.

Sim, pois, tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual, o agente prevê o resultado.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Constituem instrumentos e mecanismos de participação popular na gestão e controle da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar no 988/06:

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação, Ouvidoria-Geral; Encontro anual de Defensores Públicos; e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior, nos termos regimentais.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior, nos termos regimentais.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o orçamento participativo.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o controle externo pela Corregedoria-Geral da Administração do Estado.

Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais −CONDEGE.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.

desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.

gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.

reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Em relação ao concurso de crimes ou infrações, é INCORRETO afirmar:

O agente que investe com seu veículo automotor dolosamente em direção a um desafeto atingindo-o, mas acaba por lesionar culposamente também um terceiro, incorre em hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio.

As eventuais penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, não observando o mesmo critério aplicado para a pena privativa de liberdade.

Com o advento da Lei no 12.015/09, que alterou o título relativo aos crimes contra a dignidade sexual, se acentuou a possibilidade de revisão das condenações pela prática de estupro e atentado violento ao pudor praticados em condições semelhantes de tempo, lugar ou maneira de execução, em que houve aplicação do cúmulo material.

Se a aplicação do critério do concurso formal redundar em pena superior àquela que seria aplicável na hipótese de reconhecimento do concurso material, as penas relativas aos crimes devem ser somadas.

Diz-se que a unicidade de condutas no caso de crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, uma vez que se reveste de culpabilidade menos acentuada, em razão da repetição da conduta que arrefeceria a consciência do ilícito.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Em tema de Usucapião Coletiva Urbana, é correto afirmar que

tem por objeto área particular de até 250 metros quadrados.

seu reconhecimento atribui a cada possuidor fração ideal correspondente à dimensão que ocupe na gleba, exceto se convencionado em contrário.

exige posse não contestada, justo título e boa-fé.

instaura condomínio indivisível e não passível de extinção por pelo menos dez anos.

admite acessio possessionis e sucessio possessionis.

Defensor público

Prepare-se com questões de Defensor público

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Emmanuel Joseph Sieyès (1748-1836), um dos inspiradores da Revolução Francesa, foi autor de um texto que teve grande repercussão na teoria do Poder Constituinte. O referido texto é:

a Que é o terceiro Estado?
b O poder do terceiro Estado.
c Que pretende o terceiro Estado?
d Que tem sido o terceiro Estado?
e A importância do terceiro Estado.

Código da questão: Q10007Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Acerca da aquisição de propriedade por meio de usucapião, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, ainda que inexistente o justo título.

( ) Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel não afasta a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem.

( ) O imóvel rural cuja área seja inferior ao "módulo rural" estabelecido para a região (art. 4º, III, da Lei nº 4.504/1964) não poderá ser adquirido por meio de usucapião especial rural.

( ) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Assinale a sequência correta.

Código da questão: Q26774Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - NÃO é objetivo constitucional da Seguridade Social:

a Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b Universalidade da cobertura e do atendimento.
c Caráter democrático e descentralizado da gestão nos órgãos colegiados.
d Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e Equidade na forma de participação no custeio.

Código da questão: Q26793Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A Lei Complementar Federal nº 132/2009

a regulamentou a autonomia financeira da instituição, definindo percentual de participação nas custas judiciais.
b instituiu, como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação, a nomeação do Defensor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo, dentre membros estáveis, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira.
c representou avanço para a Defensoria Pública pois, pela primeira vez, editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados.
d significou retrocesso para a Defensoria Pública, uma vez que foi vetado o dispositivo que concedia à instituição legitimidade para propor ação civil pública.
e conferiu ao Defensor Público Geral a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição, bem como a fixação dos subsídios de seus membros.

Código da questão: Q10080Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico-penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

a por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
b por período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
c por período igual ou superior a 20 (vinte) anos.
d por período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
e por período igual ou superior a 30 (trinta) anos.

Código da questão: Q28342Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas abaixo.

I - No crime de estupro, não é possível a responsabilização penal por omissão.

II - Como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime.

III - No crime de estupro, o tipo penal não exige contato físico entre a vítima e o agente.

IV - Pratica crime de corrupção de menores, previsto no artigo 228 do Código Penal, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.

Está correto o que se afirma em

Código da questão: Q26787Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

a Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.
b O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.
c A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.
d A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
e A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.

Código da questão: Q26770Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Conven- ção Americana sobre Direitos Humanos, há

a compatibilidade entre a lei e os tratados, visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário, com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz.
b incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes, o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações.
c compatibilidade entre a lei e os tratados, pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido, se necessário.
d incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.
e incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido, sem demora, por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações.

Código da questão: Q10073Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial no 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

a da precaução.
b da função ambiental da propriedade.
c do usuário-pagador.
d do desenvolvimento sustentável.
e da cooperação.

Código da questão: Q10055Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.

( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação.

( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade.

( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa-fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.

( ) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a V – V – V – F – F.
b V – V – F – V – F.
c F – V – F – V – F.
d V – F – F – V – V.
e F – F – V – F – V.

Código da questão: Q28354Ca

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