Defensor público

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(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Em tema de Usucapião Coletiva Urbana, é correto afirmar que

a tem por objeto área particular de até 250 metros quadrados.
b seu reconhecimento atribui a cada possuidor fração ideal correspondente à dimensão que ocupe na gleba, exceto se convencionado em contrário.
c exige posse não contestada, justo título e boa-fé.
d instaura condomínio indivisível e não passível de extinção por pelo menos dez anos.
e admite acessio possessionis e sucessio possessionis.

Código da questão: Q10040Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público − CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,

a a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da proteção do ambiente, segue o caminho da ampliação do acesso à Justiça, encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988.
b no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a pertinência temática no caso.
c a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos − como, por exemplo, a ordem urbanística, o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao ambiente − está em perfeita sintonia com o art. 5º , II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1º , ambos da Lei no 7.347/85.
d a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a contrariedade existente entre o art. 5º, II, da Lei no 7.347/85, e o art. 129, § 1º , da Constituição Federal de 1988, o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública.
e a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida, mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito.

Código da questão: Q10052Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Em relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere:

I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma vez que a apuração da infração é de interesse do Estado e não apenas do ofendido.

II - Velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

III - Atuar na preservação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando acompanhamento e atendimento interdisciplinar das vítimas.

IV - Participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos ou não às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos.

São funções institucionais da Defensoria Pública:

Código da questão: Q26803Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.

a Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
b O princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.
c A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.
d A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente.
e Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratar-se de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional.

Código da questão: Q10029Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Considere as afirmações abaixo, com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública:

I. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Subdefensor PúblicoGeral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, como membros eleitos.

II. O instrumento de transação, mediação ou concilia- ção referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

III. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

IV. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, dentre outras, comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis.

Está correto o que se afirma em

Código da questão: Q10082Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, não implicando em privação de liberdade, salvo em caso de determinação judicial nesse sentido.
b a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar será reavaliada a cada seis meses, não podendo superar o prazo de dois anos, salvo comprovada necessidade.
c a suspensão do poder familiar será decretada em procedimento contraditório, exceto em casos de maus-tratos, quando será possível instauração de procedimento não contencioso.
d à pessoa maior de dezoito anos é assegurado o direito a conhecer sua origem biológica, inclusive com o acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada.
e a família natural prefere à família substituta e esta, por sua vez, prefere à família extensa.

Código da questão: Q10064Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

a A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
c Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
e O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

Código da questão: Q28334Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.
b Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
c O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.
d A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
e A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

Código da questão: Q28331Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão

Código da questão: Q10015Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Identifique as seguintes afirmativas sobre Posse e Propriedade como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, justa ou injusta, mesmo depois de cessada a prática de tais atos ilícitos.

( ) O detentor age como lhe determina o possuidor, havendo, entre ambos, uma relação de ordem, obediência e autoridade, razão pela qual ao primeiro não assiste o direito de invocar, em nome próprio, a proteção possessória.

( ) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.

( ) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, sendo a pretensão reivindicatória imprescritível, embora possa esbarrar na usucapião, que pode, inclusive, ser alegada pelo possuidor em defesa.

( ) O registro do título translativo confere presunção juris tantum de domínio, razão pela qual o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a F – V – F – V – V.
b V – V – F – V – F.
c F – F – F – V – V.
d F – F – V – F – V.
e V – F – V – F – F.

Código da questão: Q28358Ca