Simulados e questões cargo de defensor público

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - No que se refere à responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo.

I - A ausência de registro de transferência no DETRAN implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

II - A empresa locadora de veículos responde, subsidiariamente ao locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

III - Tratando-se de engavetamento de veículos, aplica-se a teoria do corpo neutro para eximir de responsabilidade o proprietário ou o condutor do veículo que foi lançado contra o patrimônio de terceiro por força de colisão prévia a que não deu causa.

IV - Agindo em estado de necessidade, o condutor de veículo desvia de uma criança que invadira a pista de rolamento. Em razão da manobra, aquele danifica patrimônio de terceiro. Nesse caso, em relação ao terceiro não responsável pelo perigo, subsiste a responsabilidade do condutor do veículo.

V - No contrato de transporte prestado por empresa de ônibus, a falha mecânica consistente no desprendimento de uma das rodas do veículo gera danos físicos ao transportado. Nesse caso, a existência de fortuito interno exclui a responsabilidade da empresa.

Estão corretas as assertivas

a
I, II e III, apenas.
b
IV e V, apenas.
c
I, II e V, apenas.
d
I, II, III e IV, apenas.
e
III e IV, apenas.

Código da questão: Q26773Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Em tema de Responsabilidade Civil, considere asserções abaixo.

I. Atos lícitos não podem engendrar responsabilidade civil contratual nem aquiliana.

II. A prática de bullying entre crianças e adolescentes, em ambiente escolar, pode ocasionar a responsabilização de estabelecimento de ensino, quando caracterizada a omissão no cumprimento no dever de vigilância.

III. Nos termos de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, não pode ser invocada nos casos de fortuito interno.

IV. A responsabilidade do dono ou detentor de animal pelos danos por este causado é objetiva.

V. O consentimento informado constitui excludente de responsabilidade dos profissionais liberais em caso de erro médico.

Dentre as asserções acima APENAS estão corretas

a
I e III.
b
II e IV.
c
III e V.
d
I e IV.
e
II e V.

Código da questão: Q10039Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Provas no processo penal.

a
Suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em razão de citação por edital, possível a produção antecipada da prova testemunhal cujo fundamento seja o mero decurso do tempo, haja vista que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos.
b
Desde a entrada em vigor da Constituição Federal, lícita é a prova produzida a partir da realização de interceptação telefônica, desde que obedecidos os requisitos constitucionais, independente de prévia existência de lei federal regulamentadora.
c
Em ação penal pública instaurada contra determinados réus é possível que, no caso da morte de uma testemunha, a acusação obtenha uma certidão de inteiro teor do depoimento por ela prestado em outra ação penal, que poderá ser valorada pelo juiz competente, independentemente da participação dos acusados no processo em que a prova foi produzida.
d
O interrogatório por videoconferência, a partir do advento da lei federal no 11.900/2009, foi incorporado à legislação processual brasileira como regra a ser obedecida pelo Poder Judiciário, a fim de reduzir os custos com o transporte dos presos provisórios, desde que garantido o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor.
e
Produzida prova ilícita em sede inquisitiva, as provas que dela derivarem, mesmo que produzidas exclusivamente em fase acusatória, serão consideradas ilícitas por derivação.

Código da questão: Q10032Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre a evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a
O primeiro modelo legalmente organizado de prestação de assistência judiciária aos menos afortunados foi estabelecido pelo Decreto nº 2.457/1897, que inovou ao isentar o pagamento de custas em favor do réu pobre.
b
O status constitucional foi obtido na Constituição de 1934, quando restou fixada aos necessitados assistência judiciária, pela União e os Estados, criando, para esse efeito, órgãos especiais, assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.
c
A Constituição de 1937 deixou de indicar a forma de viabilizar o direito à assistência judiciária aos menos afortunados, quando firmou o direito, mas deixou de prever qual órgão estatal o efetivaria.
d
A ausência de previsão expressa de qualquer direito, no que tange à assistência judiciária na Constituição de 1946, retrocedeu o regime jurídico unicamente à legislação infraconstitucional.
e
No texto originário da Constituição vigente, a assistência judiciária passou a ser entendida como órgão de estado incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados.

Código da questão: Q26798Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A forma federativa de Estado é um importante instrumento para a limitação do exercício do poder político. Sobre essa forma de Estado, é correto afirmar:

a
A ordem constitucional brasileira utiliza, desde a Constituição de 1891, as técnicas de repartição horizontal e vertical para a repartição de competências.
b
Na repartição promovida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após análise dos conteúdos das competências atribuídas aos entes federativos, pode-se observar uma acentuada concentração de poderes entre as atribuições da União.
c
São características do Estado federal, entre outras, a autonomia de seus entes, a existência de uma Constituição como fundamento jurídico, a existência de direito de secessão de seus entes, a repartição de competências e a repartição de rendas.
d
Nos termos dos parágrafos do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na inexistência de lei federal sobre normas gerais e a superveniência desta revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
e
Essa forma de Estado surgiu na Constituição dos Estados Unidos da América, como resultado de revisão aos “Artigos de Confederação”, que foi realizada, com a participação de todos os Estados, na cidade de Filadélfia, em 1787.

Código da questão: Q10003Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.

a
Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
b
O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
c
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, mas se a locação termina em decorrência de desapropriação, haverá imissão do expropriante na posse do imóvel, não sendo necessária a ação de despejo.
d
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
e
Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

Código da questão: Q26777Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

1. Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem-se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.

2. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.

3. A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam-se as disposições em contrário”.

4. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.

5. A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.

Assinale a alternativa correta.

a
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
b
Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.
c
Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
d
Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.
e
Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Código da questão: Q28350Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - “O Estado moderno é um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e procurou (com êxito) monopolizar, nos limites de um território, a violência física legítima como instrumento de domínio e que, tendo esse objetivo, reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão. Equivale isso a dizer que o Estado moderno expropriou todos os funcionários que, segundo o princí- pio dos “Estados” dispunham outrora, por direito próprio, de meios de gestão, substituindo-se a tais funcionários, inclusive no topo da hierarquia”.

No trecho acima, extraído do ensaio "A Política como Vocação", Max Weber refere-se ao Estado moderno, resultante de seu desenvolvimento racional. Para o autor, este Estado é caracterizado como um estado

a
burocrático.
b
autoritário.
c
autocrático.
d
democrático.
e
nação.

Código da questão: Q10089Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Assinale a alternativa correta.

a
Os direitos difusos são transindividuais e seus titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base.
b
A classificação tripartite estabelecida pelo CDC tem como critérios identificadores, no plano processual, o pedido e a causa de pedir.
c
Os direitos coletivos stricto sensu são transindividuais e possuem como característica a indeterminação absoluta de seus titulares.
d
Nos direitos individuais homogêneos, a lesão e a satisfação do dano são uniformes com relação a todos os possíveis titulares.
e
A legitimidade da Defensoria Pública encontra limitação apenas quanto à tutela dos direitos difusos.

Código da questão: Q28364Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Considere as afirmações abaixo, com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública:

I. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Subdefensor PúblicoGeral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, como membros eleitos.

II. O instrumento de transação, mediação ou concilia- ção referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

III. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

IV. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, dentre outras, comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis.

Está correto o que se afirma em

a
I e III, apenas.
b
II e IV, apenas.
c
I, III e IV, apenas.
d
II, III e IV, apenas.
e
I, II, III e IV.

Código da questão: Q10082Ca

Defensor público

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