(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

a consagração expressa do princípio da precaução.

a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

será liberado compulsoriamente.

terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.

será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.

passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.

não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.

Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.

O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.

A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:

Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, excluídos outros meios de impugnação.

A aprovação de súmula vinculante depende de prévia provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, em observância ao princípio da inércia da jurisdição.

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula, mediante decisão de três quintos dos seus membros, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

A súmula vinculante passou a ser admitida no sistema jurídico brasileiro com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, mas ainda não foi regulamentado por lei o seu processo de revisão ou cancelamento.

A súmula vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, observado o quórum de votação, poderá restringir os seus efeitos ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Procedimentos especiais.

O pedido de alvará judicial autônomo pode ser utilizado pelos herdeiros para o levantamento dos montantes das contas individuais do FGTS e Pis-Pasep, bem como para o recebimento das restituições relativas ao imposto de renda, quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares, sendo que, em caso de quantia depositada em conta poupança ou conta de investimento, independentemente do valor, será necessária a abertura de arrolamento ou inventário.

Em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar concedida, caso ocorra a purgação da mora pelo réu no prazo legal e o autor já tenha vendido o bem em leilão, sendo a ação improcedente, a sentença condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos.

A sobrepartilha de bens sonegados não correrá nos autos do inventário do autor da herança, exigindo novo processo.

Falecendo qualquer das partes, a habilitação do espólio ou dos sucessores será feira em procedimento autônomo, não se admitindo a habilitação nos autos da causa principal.

Em ação de reintegração de posse, proposta dentro de ano e dia do esbulho, a antecipação de tutela deferida liminarmente deve ser fundamentada em situação de perigo, eis que se trata de tutela de urgência.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que

pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.

é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.

suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.

deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.

todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.

a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.

proferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.

em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.

em uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:

As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.

Para efeitos do disposto no artigo 5º , XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3o , da Constituição Federal de 1988.

A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.

O disposto no artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

Defensor público

Prepare-se com questões de Defensor público

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídicoconstitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar:

a Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual, continuam válidas.
b De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969), que não forem contrários à Constituição Federal de 1988, continuam válidos, mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal.
c Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969).
d A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969), inexistindo, dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior, possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais.
e Dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a revogação da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969), tem sua validade retomada.

Código da questão: Q10010Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta.

a A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana.
b A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor.
c A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meados do século XVIII.
d A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade.
e A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais.

Código da questão: Q10019Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Em relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere:

I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma vez que a apuração da infração é de interesse do Estado e não apenas do ofendido.

II - Velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

III - Atuar na preservação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando acompanhamento e atendimento interdisciplinar das vítimas.

IV - Participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos ou não às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos.

São funções institucionais da Defensoria Pública:

Código da questão: Q26803Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - O perdão do ofendido

a nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.
b se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
c produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.
d se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.
e não produz efeitos se for tácito.

Código da questão: Q28340Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Considere as afirmações abaixo, com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública:

I. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Subdefensor PúblicoGeral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, como membros eleitos.

II. O instrumento de transação, mediação ou concilia- ção referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

III. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

IV. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, dentre outras, comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis.

Está correto o que se afirma em

Código da questão: Q10082Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Considere as seguintes afirmativas:

1. Em ação coletiva de consumo que trate de direitos coletivos stricto sensu, a coisa julgada se forma ultra partes, de forma limitada ao grupo representado extraordinariamente.

2. Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda.

3. Em ação coletiva de consumo que trate de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada se forma erga omnes, mas apenas no caso de procedência do pedido, eis que seu modo de produção é o chamado secundum eventum litis.

4. A coisa julgada que se forma erga omnes, em face da procedência de ação coletiva, prevalece sobre os interesses veiculados em ações individuais dos integrantes da coletividade representada extraordinariamente.

5. Qualquer legitimado poderá intentar outra ação coletiva que tenha como objeto direito difuso ou coletivo stricto sensu quando a demanda for julgada improcedente por insuficiência de provas.

Assinale a alternativa correta.

a Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
c Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
e As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Código da questão: Q28365Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

a Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
b Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
c Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
d O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
e Compreende-se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

Código da questão: Q28357Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A Lei Complementar no 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pú- blica. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

a o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.
b a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.
c o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.
d a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.
e a adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

Código da questão: Q10081Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

a A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.
b É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.
c A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.
d As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.
e É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

Código da questão: Q26799Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil.
b O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.
c Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional.
d De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
e No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental.

Código da questão: Q28332Ca

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