Defensor público

Prepare-se com questões de Defensor público

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.

a A cláusula contratual considerada abusiva, inserta em um contrato de consumo, também seria viciada em um contrato civil caso redigida de forma idêntica.
b A garantia estabelecida contratualmente pelas partes substitui a fixada em lei.
c Para atendimento do dever de informação, as cláusulas que restringem direitos do consumidor devem ser destacadas na redação do instrumento contratual.
d Conforme entendimento do STF, fere a garantia constitucional da isonomia a norma do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor.
e Conforme determinação legal, as condições gerais dos contratos de consumo passam por um controle administrativo abstrato e preventivo.

Código da questão: Q28362Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

a É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.
b É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.
c A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.
d É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.
e É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Código da questão: Q26804Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.

a É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.
b A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.
c No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.
d Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.
e Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.

Código da questão: Q28356Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta.

a A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana.
b A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor.
c A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meados do século XVIII.
d A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade.
e A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais.

Código da questão: Q10019Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Considere as afirmações abaixo.

I. A Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional no 01/69, previu pela primeira vez a instalação da Defensoria Pública nos Estados da Federação.

II. A Resolução no 2.656/11 da Organização dos Estados Americanos − OEA − afirma o acesso à justi- ça como direito humano fundamental autônomo, sendo o primeiro ato normativo da entidade que impulsiona o modelo de Defensoria Pública como ferramenta eficaz para a salvaguarda daquele direito.

III. De acordo com a regulamentação interna da Defensoria Pública de São Paulo, o Defensor Público poderá denegar o atendimento de usuário ao notar que ele apresenta claros sinais de transtorno mental, uma vez que lhe falta capacidade civil.

V. Em razão da Deliberação no 195/2010 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, é assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça ou é identificada, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da instituição.

Está correto o que se afirma em

Código da questão: Q10076Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, não implicando em privação de liberdade, salvo em caso de determinação judicial nesse sentido.
b a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar será reavaliada a cada seis meses, não podendo superar o prazo de dois anos, salvo comprovada necessidade.
c a suspensão do poder familiar será decretada em procedimento contraditório, exceto em casos de maus-tratos, quando será possível instauração de procedimento não contencioso.
d à pessoa maior de dezoito anos é assegurado o direito a conhecer sua origem biológica, inclusive com o acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada.
e a família natural prefere à família substituta e esta, por sua vez, prefere à família extensa.

Código da questão: Q10064Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:

a Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.
b Nos denominados crimes materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico exigido.
c No crime preterdoloso, a totalidade do resultado representa um excesso de fim (isto é, o agente quis um minus e ocorreu um majus), de modo que há uma conjugação de dolo (no antecedente) e culpa (no subsequente).
d Crimes de forma livre são aqueles que admitem qualquer meio de execução.
e Crimes transeuntes são aqueles que não deixam vestígios materiais.

Código da questão: Q26786Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão

Código da questão: Q10015Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Maria Aparecida, viúva, apresentando os primeiros sintomas de Alzheimer, mas ainda no domínio pleno de suas faculdades mentais, temendo a iminente perda de sua capacidade civil, outorga instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para sua única filha, autorizando-a a alienar seu único bem imóvel para custear seu futuro tratamento. Durante as tratativas iniciais para alienação do imóvel, sem assunção formal de quaisquer obrigações, sobrevém a interdição da primeira, nomeando-se curadora pessoa diversa da mandatária e reconhecendose, por perícia médica, que a incapacidade ocorrera em data superveniente à outorga do mandato. Nesse caso,

a não será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a incapacidade do mandante faz cessar o contrato de mandato.
b será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a lei autoriza autocuratela antecipada.
c será possível a outorga, pois trata-se de conclusão de ato jurídico iniciado, havendo perigo na demora.
d será possível a conclusão do negócio pela própria mandante, uma vez que o mandato que contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.
e não será possível a conclusão do negócio pela mandatária, já que após a interdição somente o curador nomeado poderia praticar tal ato, independente de autorização judicial.

Código da questão: Q10036Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

a O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.
b Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.
c A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.
d O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
e Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Código da questão: Q28359Ca

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