Defensor público

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(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

a A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.
b É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.
c A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.
d As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.
e É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

Código da questão: Q26799Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - “Toda a atividade orientada segundo a ética pode ser subordinada a duas máximas inteiramente diversas e irredutivelmente opostas”. Esta afirmação precede as análises de Max Weber, no ensaio “A Política como Vocação”, acerca da oposição entre, de um lado, a atitude daquele que, convencido da justeza intrínseca de seus atos, é indiferente aos efeitos que estes atos podem acarretar e, de outro lado, a atitude daquele que leva em conta as consequências previsíveis de seus atos. Segundo a terminologia empregada por Weber no ensaio mencionado, estas duas atitudes referem-se, respectivamente, àquilo a que o autor denomina

a ética de justeza e ética de consequência.
b ética de justeza e ética de responsabilidade.
c ética de convicção e ética de responsabilidade.
d ética de convicção e ética de consequência.
e ética de responsabilidade e ética de convicção.

Código da questão: Q10086Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Segundo o Código Civil de 2002, em relação à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, assinale a assertiva INCORRETA.

a A sucessão legítima defere-se ao cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, em concorrência com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus.
b No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança.
c No regime de separação legal ou obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não tem direito à sucessão causa mortis em concorrência com os descendentes do autor da herança.
d O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, o direito à herança do de cujus em concorrência com os descendentes do falecido.
e Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Código da questão: Q26772Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a deve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.
b deve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.
c é integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.
d é dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
e é dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

Código da questão: Q28373Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial no 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

a da precaução.
b da função ambiental da propriedade.
c do usuário-pagador.
d do desenvolvimento sustentável.
e da cooperação.

Código da questão: Q10055Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta.

a A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana.
b A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor.
c A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meados do século XVIII.
d A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade.
e A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais.

Código da questão: Q10019Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - No julgamento do Recurso Especial no 931.513/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obten- ção de prótese auditiva, reconhecendo, no caso, a caracterização de “sujeito hipervulnerável”. No seu voto, o Ministro destaca que “a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental”, bem como que, "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário − Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex. −, sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser diferente, jamais veriam seu dia na Corte”. A partir de tais considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar no 132/09) é correto afirmar:

a O conceito de necessitado (ou vulnerável) deve ser tomado exclusivamente em sentido estrito, tal qual estabelecido no art. 2º , parágrafo único, da Lei no 1.060/50, ou seja, apenas vislumbrando a perspectiva exclusivamente econômica do indivíduo ou grupo social que busca o serviço da Defensoria Pública.
b Com base no art. 4º , VII, da Lei Complementar no 80/94, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública é ampla e irrestrita, não havendo qualquer limitação de ordem legislativa.
c Muito embora a previsão do art. 4º , X, da Lei Complementar no 80/94, no sentido de assegurar a legitimidade da Defensoria Pública para promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais e sociais, não há consagração expressa de tal legitimidade para a proteção dos seus direitos ambientais.
d O art. 4º , XII, da Lei Complementar no 80/94 assegura a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil.
e A previsão do art. 4º , XI, da Lei Complementar no 80/94, ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para exercer a defesa dos direitos coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros “grupos sociais vulneráveis” que mereçam proteção especial do Estado, permite ampliar o conceito de necessitado para o que a doutrina denomina de “necessitados do ponto de vista organizacional”.

Código da questão: Q10051Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.

a Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
b O princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.
c A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.
d A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente.
e Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratar-se de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional.

Código da questão: Q10029Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,

a acompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.
b providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.
c participar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.
d elaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.
e promover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.

Código da questão: Q28375Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - No caso de crianças e adolescentes com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade ou que tenham optado por alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social, dentre outros casos, a Lei no 8.742/93, que organiza a Assistência Social e a Resolução no 145/04, que institui a Política Nacional de Assistência Social, previram os serviços socioassistenciais. Estes serviços, na referência da

a substitutividade, visam forçar que o Estado exerça o papel da família, utilizando-se de instrumentos de acolhimento institucional ou contenção da criança e do adolescente.
b vigilância social, visam compensar o valor inadequado do salário mínimo percebido por adolescente a partir dos 16 anos de idade, excluindo as situações de desemprego, cuja situação é abrangida por outra referência.
c defesa social, visam definir situações de necessária reclusão e de perda das relações, com encaminhamento de crianças e adolescentes à apartação social.
d proteção social, visam garantir a segurança da sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar.
e proteção individual, visam inserir a criança e o adolescente em programas de proteção à vítima de ameaça ou violência.

Código da questão: Q10059Ca

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