(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios que norteiam os orçamentos públicos, marque a opção correta:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da uniformidade da tributação veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. O princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens impede que Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. O princípio da irretroatividade não permite a cobrança de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. Estão relacionadas às autarquias:
I. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica.
II. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios.
III. Essas organizações têm como funcionários servidores públicos.
IV. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), assim como algumas empresas privadas.
Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Sabe-se que a administração pública só age por intermédio de seus servidores. Dessa maneira, conclui-se que são estes que exercem os poderes de polícia e discricionário do Estado. Os agentes públicos encontram-se submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos. São eles:
I. Dever de agir. II. Dever de prestar contas. III. Dever de coagir. IV. Dever de probidade.
Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Esse imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II. O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.
III. A base de cálculo do imposto deste imposto é o preço do serviço.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei do Orçamento, em seu artigo 41, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas. Os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II. Especiais, os destinados à despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
É correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No que diz respeito à organização do Estado e a estrutura dos poderes públicos. Analise cada uma das questões abaixo e marque a resposta correta.
I. O fundamento da separação de Poderes do Estado brasileiro consiste em evitar a concentração do poder em uma só pessoa, o que geraria situações de abuso de poder.
II. A divisão dos poderes políticos do Estado pressupõe dois elementos: a especialização funcional e a independência orgânica, assim, cada função básica deve ser atribuída a um órgão independente dos demais.
III. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado um número mínimo de oito e no máximo de setenta Deputados Federais.
IV. A atividade legislativa consiste na atividade de distribuição da justiça e aplicação da lei em situações de litígio envolvendo conflitos de interesse.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Assim, integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O artigo 3º, da Lei 8666/93, afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Dessa maneira, é vedado aos agentes públicos:
I. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
II. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
III. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
IV. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
Após a leitura e análise das informações acima, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei complementar 101, de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como:
I. Ente da federação: os Estados, o Distrito Federal e cada município;
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação;
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
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