Assistente técnico

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10.520, de 2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I desse artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

IV. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O Código Tributário Nacional (CTN) delimita três espécies de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras sobre essas três espécies de lançamento. Analise cada uma delas e depois marque a resposta correta.

I. No lançamento por declaração, a legislação tributária incumbe ao sujeito passivo ou terceiro o dever de prestar as informações necessárias para a efetivação do lançamento

II. O lançamento de ofício só será efetuado quando a lei determinar; quando os demais tipos de lançamento não geraram os efeitos previstos no CTN; e quando ficar comprovada a existência de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.

III. No lançamento de homologação, a Administração Pública deixa sob a responsabilidade do sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, identificação dos sujeitos da obrigação tributária e a quantificação do crédito tributário.

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O artigo 3º, da Lei 8666/93, afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Dessa maneira, é vedado aos agentes públicos:

I. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

II. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

III. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

IV. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Após a leitura e análise das informações acima, é correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os agentes públicos são aquelas pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Considerando a relação entre Estado e servidor público, marque a alternativa correta:

I. A relação que o Estado estabelece com seus servidores tem a mesma natureza da relação estabelecida entre empregadores e empregados no setor privado;

II. São agentes do poder público todas as pessoas jurídicas designadas a exercerem funções administrativas, ou seja, representam o Estado em seus devidos cargos;

III. Os cargos e funções pertencem ao Estado e não aos agentes que os exercem;

IV. Os cargos são lugares criados por lei e, por isso, é vedado que os mesmos sejam suprimidos ou alterados;

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei complementar 101, de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como:

I. Ente da federação: os Estados, o Distrito Federal e cada município;

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação;

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No que diz respeito à organização do Estado e a estrutura dos poderes públicos. Analise cada uma das questões abaixo e marque a resposta correta.

I. O fundamento da separação de Poderes do Estado brasileiro consiste em evitar a concentração do poder em uma só pessoa, o que geraria situações de abuso de poder.

II. A divisão dos poderes políticos do Estado pressupõe dois elementos: a especialização funcional e a independência orgânica, assim, cada função básica deve ser atribuída a um órgão independente dos demais.

III. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado um número mínimo de oito e no máximo de setenta Deputados Federais.

IV. A atividade legislativa consiste na atividade de distribuição da justiça e aplicação da lei em situações de litígio envolvendo conflitos de interesse.

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei do Orçamento, em seu artigo 41, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas. Os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II. Especiais, os destinados à despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios que norteiam os orçamentos públicos, marque a opção correta:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No Brasil, existem cinco espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Assim, com base nas espécies tributárias menciondas, assinale a alternativa incorreta: