(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Sabe-se que a administração pública só age por intermédio de seus servidores. Dessa maneira, conclui-se que são estes que exercem os poderes de polícia e discricionário do Estado. Os agentes públicos encontram-se submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos. São eles:
I. Dever de agir. II. Dever de prestar contas. III. Dever de coagir. IV. Dever de probidade.
Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Esse imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II. O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.
III. A base de cálculo do imposto deste imposto é o preço do serviço.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas;
II. Critérios e forma de limitação de empenho,
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
É correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Assim, integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O Código Tributário Nacional (CTN) delimita três espécies de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras sobre essas três espécies de lançamento. Analise cada uma delas e depois marque a resposta correta.
I. No lançamento por declaração, a legislação tributária incumbe ao sujeito passivo ou terceiro o dever de prestar as informações necessárias para a efetivação do lançamento
II. O lançamento de ofício só será efetuado quando a lei determinar; quando os demais tipos de lançamento não geraram os efeitos previstos no CTN; e quando ficar comprovada a existência de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.
III. No lançamento de homologação, a Administração Pública deixa sob a responsabilidade do sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, identificação dos sujeitos da obrigação tributária e a quantificação do crédito tributário.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da uniformidade da tributação veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. O princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens impede que Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. O princípio da irretroatividade não permite a cobrança de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. Estão relacionadas às autarquias:
I. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica.
II. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios.
III. Essas organizações têm como funcionários servidores públicos.
IV. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), assim como algumas empresas privadas.
Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10520 de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação;
II. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
III. Do edital constarão todos os elementos que são, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - São hipóteses de extinção do crédito tributário, contidas no rol taxativo do art. 156 do Código Tributário Nacional, exceto:
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