Assistente técnico

Prepare-se com questões de Assistente técnico

01

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei complementar 101, de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como:

I. Ente da federação: os Estados, o Distrito Federal e cada município;

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação;

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

É correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13811Ca
02

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O artigo 3º, da Lei 8666/93, afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Dessa maneira, é vedado aos agentes públicos:

I. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

II. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

III. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

IV. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Após a leitura e análise das informações acima, é correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13810Ca
03

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os agentes públicos são aquelas pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Considerando a relação entre Estado e servidor público, marque a alternativa correta:

I. A relação que o Estado estabelece com seus servidores tem a mesma natureza da relação estabelecida entre empregadores e empregados no setor privado;

II. São agentes do poder público todas as pessoas jurídicas designadas a exercerem funções administrativas, ou seja, representam o Estado em seus devidos cargos;

III. Os cargos e funções pertencem ao Estado e não aos agentes que os exercem;

IV. Os cargos são lugares criados por lei e, por isso, é vedado que os mesmos sejam suprimidos ou alterados;

Código da questão
Q13809Ca
04

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com o princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estão relacionadas a essa afirmação:

I. Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: o administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

II. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: o administrador só poderá contratar através de pesquisa de mercado/preços. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

III. Impessoalidade na liquidação de seus débitos: a Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

É correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13818Ca
05

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Assim, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13828Ca
06

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10520 de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação;

II. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III. Do edital constarão todos os elementos que são, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13826Ca
07

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Analise as afirmativas abaixo com base nas regras de licitação e compras no serviço público e marque a opção correta:

I. O edital é o instrumento de divulgação do processo licitatório, ele é considerado a lei interna da licitação, porque vincula a Administração Pública e os participantes às suas cláusulas, ou seja, não se pode exigir nada que não esteja previsto no edital.

II. Em se tratando da licitação do tipo "menor preço", em caso de empate entre os licitantes a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo.

III. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

IV. Obra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, não podendo ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Código da questão
Q13805Ca
08

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - São hipóteses de extinção do crédito tributário, contidas no rol taxativo do art. 156 do Código Tributário Nacional, exceto:

Código da questão
Q13823Ca
09

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As responsabilidades dos serviços públicos encontram-se previstas na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São elas:

I. Responsabilidade civil - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. Responsabilidade penal - A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor.

III. Responsabilidade administrativa - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

É correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13817Ca
10

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10.520, de 2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I desse artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

IV. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

Código da questão
Q13815Ca