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(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No Brasil, existem cinco espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Assim, com base nas espécies tributárias menciondas, assinale a alternativa incorreta:

a O imposto é considerado uma espécie tributária não vinculada pois seu fato gerador não depende de nenhuma atividade estatal que vise à atender interesse específico do sujeito passivo;
b As taxas, assim como os impostos, não dependem de nenhuma atividade estatal específica para que sua cobrança seja realizada;
c A contribuição de melhoria é um tributo vinculado à atividade estatal específica, que é a realização de obra pública por algum dos entes federados dentro da seara de suas atribuições;
d A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é um exemplo de contribuição especial;
e As taxas podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial do serviço público.

Código da questão: Q13820Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A partir das informações acima e das informações contidas na lei regulamentadora do processo licitatório, analise as opções abaixo e marque a correta:

a Tomada de preços é uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
b Leilão é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto;
c Concorrência é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados em comprar bens móveis inservíveis para a Administração Pública, produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
d Tomada de preços é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;
e Concurso é a modalidade de licitação mais simples, sendo realizada para obras e serviços de engenharia em que o valor estimado seja de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e para aquisição de bens ou outros serviços até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil).

Código da questão: Q13825Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios que norteiam os orçamentos públicos, marque a opção correta:

a Princípio da transparência orçamentária - a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito;
b Princípio da anualidade - esse princípio advém de uma característica fundamental do orçamento, que é sua periodicidade que, no Brasil, deve ser de um ano;
c Princípio da exclusividade: esse princípio significa que a Administração Pública subordina-se às prescrições legais, sendo sua atuação limitada aos limites estabelecidos nas leis que regulam o orçamento nas três esferas governamentais;
d Princípio da anualidade - o projeto de lei orçamentária precisa ser acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
e Totalidade - princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Código da questão: Q13807Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Esse imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II. O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.

III. A base de cálculo do imposto deste imposto é o preço do serviço.

a Apenas a alternativa I é verdadeira;
b Apenas a alternativas II e III são verdadeiras;
c Apenas as alternativas I e II são verdadeiras;
d Todas as alternativas são falsas;
e Todas as alternativas são verdadeiras.

Código da questão: Q13822Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10.520, de 2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I desse artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

IV. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

Código da questão: Q13815Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os agentes públicos são aquelas pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Considerando a relação entre Estado e servidor público, marque a alternativa correta:

I. A relação que o Estado estabelece com seus servidores tem a mesma natureza da relação estabelecida entre empregadores e empregados no setor privado;

II. São agentes do poder público todas as pessoas jurídicas designadas a exercerem funções administrativas, ou seja, representam o Estado em seus devidos cargos;

III. Os cargos e funções pertencem ao Estado e não aos agentes que os exercem;

IV. Os cargos são lugares criados por lei e, por isso, é vedado que os mesmos sejam suprimidos ou alterados;

Código da questão: Q13809Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto:

a Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
b Parcelamento;
c Isenção;
d Depósito do montante integral;
e Moratória.

Código da questão: Q13824Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Analise as afirmativas abaixo com base nas regras de licitação e compras no serviço público e marque a opção correta:

I. O edital é o instrumento de divulgação do processo licitatório, ele é considerado a lei interna da licitação, porque vincula a Administração Pública e os participantes às suas cláusulas, ou seja, não se pode exigir nada que não esteja previsto no edital.

II. Em se tratando da licitação do tipo "menor preço", em caso de empate entre os licitantes a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo.

III. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

IV. Obra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, não podendo ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

a II e III são verdadeiras;
b I e IV são verdadeiras;
c I, II e III são verdadeiras;
d I, III e IV são verdadeiras;
e I, II e IV são verdadeiras.

Código da questão: Q13805Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da uniformidade da tributação veda que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. O princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou destino dos bens impede que Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. O princípio da irretroatividade não permite a cobrança de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

a Todas as alternativas são verdadeiras;
b Todas as alternativas são falsas;
c Apenas as alternativas I e II são verdadeiras;
d Apenas a alternativas II e III são verdadeiras;
e Apenas a alternativa I é verdadeira.

Código da questão: Q13821Ca

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei do Orçamento, em seu artigo 41, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas. Os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II. Especiais, os destinados à despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É correto o que se afirma em:

Código da questão: Q13813Ca