Assistente técnico

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O Código Tributário Nacional (CTN) delimita três espécies de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras sobre essas três espécies de lançamento. Analise cada uma delas e depois marque a resposta correta.

I. No lançamento por declaração, a legislação tributária incumbe ao sujeito passivo ou terceiro o dever de prestar as informações necessárias para a efetivação do lançamento

II. O lançamento de ofício só será efetuado quando a lei determinar; quando os demais tipos de lançamento não geraram os efeitos previstos no CTN; e quando ficar comprovada a existência de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.

III. No lançamento de homologação, a Administração Pública deixa sob a responsabilidade do sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, identificação dos sujeitos da obrigação tributária e a quantificação do crédito tributário.

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios que norteiam os orçamentos públicos, marque a opção correta:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei de Orçamento, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I. A origem e o objeto do que se deve pagar;
II. A importância a pagar considerando-se até cinco anos anteriores;
III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O artigo 3º, da Lei 8666/93, afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Dessa maneira, é vedado aos agentes públicos:

I. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

II. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

III. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

IV. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Após a leitura e análise das informações acima, é correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As responsabilidades dos serviços públicos encontram-se previstas na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São elas:

I. Responsabilidade civil - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. Responsabilidade penal - A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor.

III. Responsabilidade administrativa - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com o princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estão relacionadas a essa afirmação:

I. Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: o administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

II. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: o administrador só poderá contratar através de pesquisa de mercado/preços. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

III. Impessoalidade na liquidação de seus débitos: a Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

É correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Analise as afirmativas abaixe e marque a alternativa correta:

I. O Poder Legislativo Estadual, Municipal e Federal é exercido de forma bicameral sendo executado, por exemplo, pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no âmbito do governo federal.

II. O Poder Executivo é um órgão constitucional que tem como função principal a prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração.

III. A separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não é rígida já que há possibilidade de interferências recíprocas, ou seja, cada Poder, além de exercer suas competências, também o controla o exercício das competências dos demais.

IV. O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, cuja função vai além da administração da Justiça, sendo um guardião da Constituição no sentido de buscar a preservação de seus princípios básicos, como, por exemplo, legalidade e igualdade.

Analise as questões e marque a opção correta

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A partir das informações acima e das informações contidas na lei regulamentadora do processo licitatório, analise as opções abaixo e marque a correta:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10520 de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação;

II. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III. Do edital constarão todos os elementos que são, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:

(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto: