(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os agentes públicos são aquelas pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Considerando a relação entre Estado e servidor público, marque a alternativa correta:
I. A relação que o Estado estabelece com seus servidores tem a mesma natureza da relação estabelecida entre empregadores e empregados no setor privado;
II. São agentes do poder público todas as pessoas jurídicas designadas a exercerem funções administrativas, ou seja, representam o Estado em seus devidos cargos;
III. Os cargos e funções pertencem ao Estado e não aos agentes que os exercem;
IV. Os cargos são lugares criados por lei e, por isso, é vedado que os mesmos sejam suprimidos ou alterados;
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. Estão relacionadas às autarquias:
I. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica.
II. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios.
III. Essas organizações têm como funcionários servidores públicos.
IV. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), assim como algumas empresas privadas.
Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No que diz respeito à organização do Estado e a estrutura dos poderes públicos. Analise cada uma das questões abaixo e marque a resposta correta.
I. O fundamento da separação de Poderes do Estado brasileiro consiste em evitar a concentração do poder em uma só pessoa, o que geraria situações de abuso de poder.
II. A divisão dos poderes políticos do Estado pressupõe dois elementos: a especialização funcional e a independência orgânica, assim, cada função básica deve ser atribuída a um órgão independente dos demais.
III. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado um número mínimo de oito e no máximo de setenta Deputados Federais.
IV. A atividade legislativa consiste na atividade de distribuição da justiça e aplicação da lei em situações de litígio envolvendo conflitos de interesse.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei de Orçamento, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar;II. A importância a pagar considerando-se até cinco anos anteriores; III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
É correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A partir das informações acima e das informações contidas na lei regulamentadora do processo licitatório, analise as opções abaixo e marque a correta:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Esse imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II. O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.
III. A base de cálculo do imposto deste imposto é o preço do serviço.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10520 de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação;
II. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
III. Do edital constarão todos os elementos que são, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As responsabilidades dos serviços públicos encontram-se previstas na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São elas:
I. Responsabilidade civil - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. Responsabilidade penal - A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor.
III. Responsabilidade administrativa - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10.520, de 2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I desse artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;
IV. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
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