(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - De acordo com a Lei 10520 de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação;
II. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
III. Do edital constarão todos os elementos que são, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, e as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Após analisar as opções acima, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - As responsabilidades dos serviços públicos encontram-se previstas na Constituição bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São elas:
I. Responsabilidade civil - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. Responsabilidade penal - A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor.
III. Responsabilidade administrativa - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
É correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Sabe-se que a administração pública só age por intermédio de seus servidores. Dessa maneira, conclui-se que são estes que exercem os poderes de polícia e discricionário do Estado. Os agentes públicos encontram-se submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos. São eles:
I. Dever de agir. II. Dever de prestar contas. III. Dever de coagir. IV. Dever de probidade.
Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O Código Tributário Nacional (CTN) delimita três espécies de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras sobre essas três espécies de lançamento. Analise cada uma delas e depois marque a resposta correta.
I. No lançamento por declaração, a legislação tributária incumbe ao sujeito passivo ou terceiro o dever de prestar as informações necessárias para a efetivação do lançamento
II. O lançamento de ofício só será efetuado quando a lei determinar; quando os demais tipos de lançamento não geraram os efeitos previstos no CTN; e quando ficar comprovada a existência de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.
III. No lançamento de homologação, a Administração Pública deixa sob a responsabilidade do sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, identificação dos sujeitos da obrigação tributária e a quantificação do crédito tributário.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Assim, integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os tributos são a fonte principal de arrecadação dos entes federados. Assim, assinale o tributo cuja competência de arrecadação é da União.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação aos princípios que norteiam os orçamentos públicos, marque a opção correta:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Analise as afirmativas abaixe e marque a alternativa correta:
I. O Poder Legislativo Estadual, Municipal e Federal é exercido de forma bicameral sendo executado, por exemplo, pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no âmbito do governo federal.
II. O Poder Executivo é um órgão constitucional que tem como função principal a prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração.
III. A separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não é rígida já que há possibilidade de interferências recíprocas, ou seja, cada Poder, além de exercer suas competências, também o controla o exercício das competências dos demais.
IV. O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, cuja função vai além da administração da Justiça, sendo um guardião da Constituição no sentido de buscar a preservação de seus princípios básicos, como, por exemplo, legalidade e igualdade.
Analise as questões e marque a opção correta
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os agentes públicos são aquelas pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Considerando a relação entre Estado e servidor público, marque a alternativa correta:
I. A relação que o Estado estabelece com seus servidores tem a mesma natureza da relação estabelecida entre empregadores e empregados no setor privado;
II. São agentes do poder público todas as pessoas jurídicas designadas a exercerem funções administrativas, ou seja, representam o Estado em seus devidos cargos;
III. Os cargos e funções pertencem ao Estado e não aos agentes que os exercem;
IV. Os cargos são lugares criados por lei e, por isso, é vedado que os mesmos sejam suprimidos ou alterados;
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto:
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