(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - O Código Tributário Nacional (CTN) delimita três espécies de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras sobre essas três espécies de lançamento. Analise cada uma delas e depois marque a resposta correta.
I. No lançamento por declaração, a legislação tributária incumbe ao sujeito passivo ou terceiro o dever de prestar as informações necessárias para a efetivação do lançamento
II. O lançamento de ofício só será efetuado quando a lei determinar; quando os demais tipos de lançamento não geraram os efeitos previstos no CTN; e quando ficar comprovada a existência de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.
III. No lançamento de homologação, a Administração Pública deixa sob a responsabilidade do sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, identificação dos sujeitos da obrigação tributária e a quantificação do crédito tributário.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A partir das informações acima e das informações contidas na lei regulamentadora do processo licitatório, analise as opções abaixo e marque a correta:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei complementar 101, de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como:
I. Ente da federação: os Estados, o Distrito Federal e cada município;
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação;
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV. Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
É correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Sabe-se que a administração pública só age por intermédio de seus servidores. Dessa maneira, conclui-se que são estes que exercem os poderes de polícia e discricionário do Estado. Os agentes públicos encontram-se submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos. São eles:
I. Dever de agir. II. Dever de prestar contas. III. Dever de coagir. IV. Dever de probidade.
Após analisar as opções de I a IV, é correto o que se afirma em:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas;
II. Critérios e forma de limitação de empenho,
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - A suspensão do crédito tributário representa um lapso de tempo em que a Fazenda Pública fica impedida de efetuar a cobrança do crédito tributário. Assim, são hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto:
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No que diz respeito à organização do Estado e a estrutura dos poderes públicos. Analise cada uma das questões abaixo e marque a resposta correta.
I. O fundamento da separação de Poderes do Estado brasileiro consiste em evitar a concentração do poder em uma só pessoa, o que geraria situações de abuso de poder.
II. A divisão dos poderes políticos do Estado pressupõe dois elementos: a especialização funcional e a independência orgânica, assim, cada função básica deve ser atribuída a um órgão independente dos demais.
III. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado um número mínimo de oito e no máximo de setenta Deputados Federais.
IV. A atividade legislativa consiste na atividade de distribuição da justiça e aplicação da lei em situações de litígio envolvendo conflitos de interesse.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Os agentes públicos são aquelas pessoas que, de forma permanente ou não, exercem algum tipo de função estatal. Considerando a relação entre Estado e servidor público, marque a alternativa correta:
I. A relação que o Estado estabelece com seus servidores tem a mesma natureza da relação estabelecida entre empregadores e empregados no setor privado;
II. São agentes do poder público todas as pessoas jurídicas designadas a exercerem funções administrativas, ou seja, representam o Estado em seus devidos cargos;
III. Os cargos e funções pertencem ao Estado e não aos agentes que os exercem;
IV. Os cargos são lugares criados por lei e, por isso, é vedado que os mesmos sejam suprimidos ou alterados;
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Esse imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II. O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.
III. A base de cálculo do imposto deste imposto é o preço do serviço.
(UNIUV - 2015 - Prefeitura de Nova Tebas/PR - Assistente técnico) - No Brasil, existem cinco espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Assim, com base nas espécies tributárias menciondas, assinale a alternativa incorreta:
Concursos no Brasil