(FAUEL - 2015 - Prefeitura de Ortigueira/PR - Agente de fiscalização) - As relações jurídicas patrimoniais não são eternas. Assim, com o passar do tempo, o credor deixa de ser, caso não exija seu crédito dentro do lapso temporal determinado pela lei. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em vinte anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quinze anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(INEC - 2011 - Prefeitura de Campinas/SP - Agente de fiscalização) - De acordo com o Decreto nº 17.261/2011, pode-se afirmar que, no Termo de Compromisso Ambiental,

estarão especificados os compromissos e condicionantes a serem observados pelo interessado no desenvolvimento de obra ou atividade.

se permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais a critério da SMMA, a realização de atividade, serviço com potencial de alteração significativa de componentes ambientais ou utilização de determinados recursos naturais, dentre outros, intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação e corte de árvores isoladas.

concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovam-se sua localização e a concepção da proposta, e estabelecem-se os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de licenciamento.

produzido quando a obra ou atividade pretendida não atende aos requisitos ambientais exigidos, mostra-se inviável seu desenvolvimento.

(MAKIYAMA - 2014 - CAU/SP - Agente de fiscalização) - Assinale a alternativa que encerra uma disposição contida na Resolução nº 52 de 06/09/2013, a qual aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR):

O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 3 (três) anos, contados da data de sua publicação.

Por iniciativa da maioria relativa dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.

O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada biênio, a partir da data de aprovação da primeira revisão.

Por iniciativa da maioria absoluta dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.

Por iniciativa da maioria simples dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas durante o ano de sua entrada em vigor.

(FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque/SC - Agente de fiscalização) - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

( ) Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos.

( ) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.

( ) As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores.

( ) Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

( ) O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estabelecidas pelo Decreto Federal nº 64.704/69. I. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terão foro nas capitais dos estados ou territórios em que estiverem sediados. No caso de um Conselho Regional abranger mais de uma unidade da Federação, o Conselho Federal estabelecerá o Estado em que terá sede e foro. II. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, a semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de doze, no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo de seus direitos. III. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. Por falta não justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo da respectiva região, percentagem esta dobrada por reincidência. Pode-se afirmar que:

há apenas duas afirmativas corretas.

(BIORIO - 2014 - CRMV/RJ - Agente de fiscalização) - Com base no que estabelece a Constituição Federal, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Agente de fiscalização

Prepare-se com questões de Agente de fiscalização

(FAUEL - 2015 - Prefeitura de Ortigueira/PR - Agente de fiscalização) - Na área de vivência, os canteiros de obra devem dispor de, EXCETO:

a Instalações sanitárias e vestiários.
b Alojamento e local de refeições.
c Cozinha e ambulatório, independentemente da frente de trabalho.
d Lavanderia.

Código da questão: Q33116Ca

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - Assinale a alternativa que traz uma afirmação não prevista na Lei nº 5.517/68.

a O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).
b O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
c O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, criados em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público ou privado.
d O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições dessa lei. Os CRMV serão organizados nas mesmas condições do CFMV.
e O Conselho Federal de Medicina Veterinária comporse-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse "quórum".

Código da questão: Q46071Ca

(QUADRIX - 2016 - CRMV/MT - Agente de fiscalização) - Sabendo que o Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007 do CFMV) estabelece regras para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

a Os processos ético-disciplinares devem ser instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
b O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.
c Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.
d Em casos de lacuna no referido Código de Processo Ético, aplicam-se as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.
e Prescreve em 15 anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.

Código da questão: Q46052Ca

(FAUEL - 2015 - Prefeitura de Ortigueira/PR - Agente de fiscalização) - “(...)ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Esta sentença refere-se à espécie de lançamento tributário denominada:

a lançamento de ofício.
b lançamento por arbitramento.
c lançamento por homologação.
d lançamento por presunção.

Código da questão: Q33126Ca

(FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque/SC - Agente de fiscalização) - Analise as afirmativas abaixo sobre Nelson Mandela.

1. Foi um dos grandes líderes políticos americanos do século XX.
2. Preso pelo governo da África do Sul, foi beneficiado por uma grande campanha internacional pela sua libertação.
3. Não obstante tenha lutado contra o Apartheid, teve massivo apoio da população branca e dos líderes africâneres (Afrikaners).
4. Foi um dos líderes da resistência ao Apartheid em seu país.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3
c ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
e ( ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Código da questão: Q10486Ca

(BIORIO - 2014 - CRMV/RJ - Agente de fiscalização) - Além do Internet Explorer e do Firefox Mozilla, dois exemplos de browsers utilizados na navegação em sites na internet são:

a netscape navigator e hotmail
b adobe photoshop e flash
c google chrome e safari
d opera android e webmail
e thunderbird mozilla e outlook

Código da questão: Q44557Ca

(INEC - 2011 - Prefeitura de Campinas/SP - Agente de fiscalização) - Por conhecer a Lei nº 11.571/2003, do Município de Campinas, o Agente de Fiscalização sabe que os infratores, pessoas físicas e jurídicas, além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, ficam sujeitos às sanções administrativas. O Agente, então, recebeu uma lista de infrações relacionadas a sanções administrativas a que foram sujeitos alguns infratores. Observe-a.

I. Multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFICs, ou outra unidade que venha substituí-la, por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) inferior a 0,10m (dez centímetros).

II. Multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFICs, ou outra unidade que venha substituí-la, por árvore abatida com DAP de 0,10 a 0,40m (de dez a quarenta centímetros).

III. Multa no valor de 700 (setecentas) UFICs, ou outra unidade que venha substituí-la, por árvore abatida com DAP superior a 0,40m (quarenta centímetros).

IV. Multa no valor de 150 a 900 (cento e cinquenta a novecentas) UFICs, ou outra unidade que venha substituí-la, por injúrias físicas que comprometam as árvores (podas, anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros), de acordo com sua gravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas.

Assim, o Agente constatou, de acordo com a Lei nº 11.571/2003, que é correto o que está contido em

a I e IV, apenas.
b I, II e III, apenas.
c II e IV, apenas.
d I, II, III e IV.

Código da questão: Q48216Ca

(BIORIO - 2014 - CRMV/RJ - Agente de fiscalização) - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” dentre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

a ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
b ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
c é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
d é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
e desde que sob licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Código da questão: Q44564Ca

(MAKIYAMA - 2014 - CAU/SP - Agente de fiscalização) - Em atenção à Resolução nº 24 de 2012, a qual dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista e a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sobre o registro de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e sobre a baixa, o cancelamento e a nulidade do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além da baixa motivada por conclusão das atividades a que se refere o registro, o RRT deverá ser baixado por determinados instrumentos, SALVO:

a Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico.
b Caso o arquiteto e urbanista deixe de integrar a pessoa jurídica contratada.
c Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer rescisão contratual.
d Por inadimplemento que venha a causar aditamento contratual da obra ou serviço técnico.
e Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer paralisação da obra ou serviço técnico.

Código da questão: Q40837Ca

(INEAA - 2014 - CREA/GO - Agente de fiscalização) - O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:

a contrato não executado.
b inadimplência do profissional.
c término do contrato.
d alteração do contrato.
e execução das atividades técnicas.

Código da questão: Q40858Ca

Concursos em suacidade

Concursos em sua
cidade