Simulados e Questões cargo de advogado

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

a
A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.
b
A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.
c
A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.
d
A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.
e
A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

Código da questão: Q50671Ca
Organizadora: ACEP

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Sobre as definições básicas que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá à dívida e ao endividamento, assinale a alternativa correta.

a
Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
b
Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
c
Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
d
Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Código da questão: Q46927Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - No tocante ao controle de constitucionalidade e à jurisdição constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

a
No processo objetivo de controle concentrado da constitucionalidade, aplica-se, em benefício da União, quando atua no feito, a norma do artigo 188 do Código Processual Civil (CPC).
b
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos praticados com base nesta, sem a possibilidade de invocação de qualquer direito
c
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos praticados com base nesta, sem a possibilidade de invocação de qualquer direito
d
Não podem ser alcançados, pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado, isto é, acobertadas pela garantia da coisa julgada
e
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

Código da questão: Q50621Ca
Organizadora: ACEP

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.

a
A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.
b
O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
c
O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
e
Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Código da questão: Q26073Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Após o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de

a
doze meses, contados da data de invenção, como determinado pela Convenção da União de Paris.
b
seis meses, contados da data de invenção, quando se tratar de um pedido de modelo de utilidade.
c
doze meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.
d
dezoito meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.
e
cento e oitenta dias, contados da data de depósito.

Código da questão: Q9786Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - No tocante à prova, é correta a seguinte afirmação:

a
se a parte for intimada para prestar depoimento pessoal e não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, em regra, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
b
no depoimento pessoal, a parte responderá pessoalmente sobre o direito invocado e os fatos articulados, podendo servir-se de escritos adrede preparados.
c
a confissão judicial pode ser espontânea e deve ser realizada pela própria parte, não podendo ser realizada por mandatário, ainda que com poderes especiais.
d
nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá para ambos.
e
a confissão não pode ser revogada, ainda que emanada de erro, dolo ou coação.

Código da questão: Q9810Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Marque a alternativa incorreta sobre os motivos para rescisão do contrato, previstos na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/1993.

a
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
b
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
c
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
d
A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
e
O atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.

Código da questão: Q47736Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com base na Lei nº 2.800/56, assinale a alternativa correta.

a
O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.
b
O Conselho Federal de Química será constituído apenas de brasileiros natos e sua sede será no Distrito Federal.
c
O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos será honorífico e durará 2 (dois) anos.
d
Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.
e
O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.

Código da questão: Q26038Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa INCORRETA.

a
São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
b
A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível
c
Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.
d
Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.
e
O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo

Código da questão: Q50693Ca
Organizadora: ACEP

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com base na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com as alterações advindas da Resolução Normativa CFQ nº 241/11, analise as afirmativas seguintes.

I. Quando da instauração do processo de infração, o presidente da Comissão de Ética Profissional cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia do referido documento e concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da juntada do A.R. aos autos, para apresentação de sua defesa, findo o qual, o não atendimento implicará julgamento à revelia.

II. O Presidente da Comissão de Ética Profissional encaminhará o relatório final com parecer conclusivo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da defesa, ao Presidente do Conselho Regional de Química.

III. O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria simples dos membros do Plenário, em votação secreta, devendo a mesma ser encaminhada às partes pelo Presidente do Conselho Federal de Química.

Pode-se afirmar que:

a
somente I e II são corretas.
b
somente I e III são corretas.
c
somente II e III são corretas.
d
todas são incorretas.
e
todas são corretas.

Código da questão: Q26046Ca

Advogado

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