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(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Acerca do sistema recursal do processo civil brasileiro, é CORRETO afirmar:

a o recorrente poderá, a qualquer tempo, mas desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
b o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro, somente quando prejudicado, e pelo Ministério Público.
c o direito de a parte recorrer é mantido, ainda quando esta aceite, tacitamente, a decisão.
d a renúncia ao direito de recorrer não subsiste, em face da discordância da parte adversa.
e o Ministério Público pode recorrer nas ações em que é parte, não lhe subsistindo tal direito quando atuar como fiscal da lei

Código da questão: Q50602Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

a privilégio temporário para sua utilização.
b privilégio ininterrupto de utilização.
c possibilidade de utilização até a morte do autor.
d permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.
e permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Código da questão: Q9765Ca

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - De acordo com a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta:

a Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural.
b Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.
c O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Poder Executivo a prática dos atos necessários à efetivação da mesma.
d A desapropriação que se destine à reforma agrária não é de competência exclusiva da União.

Código da questão: Q49695Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa INCORRETA.

a Os chamados atos “discricionários”, ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.
b Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
c No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.
d A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
e O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Código da questão: Q50695Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

a pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.
b pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.
c pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.
d pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.
e pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.

Código da questão: Q54467Ca

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 150 as imunidades de impostos sobre o patrimônio renda e serviços, bem como com relação à contribuição patronal da previdência pública de determinadas pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Sobre as imunidades tributárias e sua instituição é CORRETO afirmar que:

a A Constituição preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
b A norma constitucional elenca que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação pública ou privada, bem como das fundações instituídas por partidos políticos, e que preencham os requisitos da lei para ensino e desporto.
c A norma constitucional preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
d A Constituição exige que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação pública ou privada, bem como das fundações instituídas com a finalidade de pesquisa médica para busca da cura de doenças raras e contagiosas.
e A norma constitucional preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação privada, bem como das fundações instituídas por partidos políticos e que preencham os requisitos da lei.

Código da questão: Q49679Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Considerando o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a Todos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, são materialmente e formalmente constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade.
b Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 são materialmente e formalmente constitucionais, contudo não integram o bloco de constitucionalidade.
c Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, apresentam hierarquia de norma supraconstitucional.
d Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil após a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentam a mesma hierarquia de lei federal.
e Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas supralegal.

Código da questão: Q26052Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a competência é do(a):

Código da questão: Q54479Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Acerca do assunto “ação civil”, assinale a alternativa CORRETA

a Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição
b O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário
c A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.
d eclarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente
e O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

Código da questão: Q50599Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Sobre o capitalismo, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA:

( ) A China vive, atualmente, em um sistema misto, pois apesar de sua política ainda ser socialista, sua economia é de mercado, ou seja, fundamentada no capitalismo.

( ) A Coreia do Sul é hoje um dos poucos países absolutamente socialistas, mantendo a ideologia comunista tanto na política como na economia, ao contrário de sua “irmã” a Coreia do Norte, que se apresenta como um país capitalista.

( ) O consumismo exacerbado proposto por esse modelo de sistema econômico não é favorável ao desenvolvimento sustentável.

( ) A dicotomia capitalismo e socialismo fortaleceu-se no contexto da Guerra Fria, quando o mundo após a Segunda Guerra Mundial se bipolarizou, tendo os Estados Unidos e a extinta União Soviética como lideres.

a F – V – F – F.
b V – F – F – V.
c F – V – V – F.
d V – F – V – V.

Código da questão: Q18078Ca