(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Sargento Silva, com mais de 10 anos de atividade na carreira, requereu afastamento a fim de candidatar-se ao cargo de deputado estadual. A licença lhe foi concedida com prejuízo do soldo, sendo-lhe subtraída a verba descrita como gratificação de tropa, que sempre lhe foi paga e que corresponde a 80% do valor percebido. Essa decisão:

fere direito líquido e certo do sargento em receber o soldo integral.

encontra respaldo no texto constitucional, visto que se trata de militar.

é legal, visto que o militar agregado é considerado como licenciado para fins particulares.

é ilegal, visto que o militar agregado tem os mesmos direitos que os civis, quando concorre em processo eleitoral.

é válida, visto que a gratificação de tropa só deve ser paga para os militares na ativa.

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - O Prefeito do Município X, devido às fortes chuvas e inundações que o assolaram, decretou estado de calamidade pública. A partir disso, esse Município passou a realizar contratações para adquirir bens necessários ao atendimento dos desabrigados (colchões, agasalhos, remédios, alimentos) sem prévia licitação. No caso hipotético mencionado:

O Município age incorretamente, pois deveria realizar a licitação mesmo assim, podendo se utilizar do pregão.

O Município age corretamente, já que se está diante de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.

O Município age corretamente, já que se está diante de hipótese legal de dispensa de licitação.

O Município agirá corretamente desde que tais contratações ultrapassem o valor de R$ 150.000,00.

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão (VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - De acordo com o texto, conclui-se corretamente que o autocontrole é

uma consequência da busca pela satisfação do consumismo.

um artifício que garante pleno contentamento pessoal.

uma qualidade que o ser humano adquire apenas na vida adulta.

uma prova do desinteresse das pessoas por recompensas.

um fator que tende a favorecer o sucesso de indivíduos.

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Para fins de desapropriação, considera-se interesse social:

A construção de casas populares.

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Acerca do assunto “ação civil”, assinale a alternativa CORRETA

Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição

O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário

A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.

eclarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente

O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Cláudio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Helenice, desde março de 2003, e tinha, ao falecer em dezembro de 2009, dois fdhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é CORRETO afirmar:

a cônjuge virago nada sucederá em concorrência com os descendentes

a cônjuge virago terá direito a 1/3 do acervo hereditário.

a cônjuge virago terá direito a 1/3 do apartamento obtido durante a constância do casamento

os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário.

os filhos terão direito 2/3 do acervo hereditário.

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA

No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

a compensação, o depósito do montante integral e a anistia.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e a isenção.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a anistia e a compensação

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(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - Em se tratando da responsabilidade civil do agente público, é CORRETO afirmar que:

a As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo que se falar em direito de regresso contra o responsável, dada a responsabilidade objetiva aplicada ao caso.
b As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente quando comprovado o dolo do agente, hipótese em que se assegura o direito de regresso da administração em face do mesmo.
d As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independente de terem ocorrido no exercício da função, assegurado o direito de regresso no caso de dolo.

Código da questão: Q50177Ca

(ACEP - 2006 - BND - Advogado) - A temática do texto está centrada na:

a crítica ao capitalismo brasileiro e à ganância dos credores.
b omissão do governo petista em políticas sociais.
c liquidação da dívida externa.
d integração do crescimento econômico com a garantia das condições básicas da vida.
e concessão de microcrédito para as pequenas empresas.

Código da questão: Q50636Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Analisando o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa INCORRETA

a Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, falar nos autos.
b Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
c O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.
d A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
e É competente a autoridade judiciária brasileira, quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação.

Código da questão: Q50601Ca

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - Dentre as características do Peculato, Considere as seguintes informações:

I. O peculato mediante erro de outrem é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A pena aplicada nesses casos é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

II. O peculato culposo ocorre se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Nesse caso, a pena é de detenção, de três meses a um ano.

III. O crime de peculato é definido pelo Código Penal ao funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena nesses casos é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Dentre as informações apresentadas, assinale a resposta CORRETA:

a Somente as informações I e II estão corretas.
b Somente a informação II está correta.
c Todas as informações estão corretas.
d Todas as informações estão erradas.
e Somente a informação III está correta.

Código da questão: Q49678Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Leilão - Licitação n.º 02/2010 O Município de Água Doce – estado de Santa Catarina – torna público, para conhecimento dos interessados, conforme dispõem os regulamentos municipais, que fará realizar leilão para a venda de veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio público municipal, a ocorrer no dia 29 de abril de 2010, às 10 horas.

(http://www.aguadoce.sc.gov.br/conteudo/ ?item=98&fa=4&cc=5&cd=13246. Adaptado)

A expressão que substitui corretamente o trecho em destaque, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa e preservando o sentido original do texto, é:

a em respeito nos regulamentos.
b em cumprimento pelos regulamentos.
c em submissão sob os regulamentos.
d em observância aos regulamentos.
e em obediência os regulamentos.

Código da questão: Q9763Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

a Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
b O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
c Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
d Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
e Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

Código da questão: Q54452Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se

Código da questão: Q9806Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - Acerca do abuso de poder, é INCORRETO afirmar que:

a Abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
b O abuso de poder se difere do excesso de poder, uma vez que este ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, excede sua competência legal.
c Constatado o abuso de poder, o ato é convalidado.
d Constatado o abuso de poder, o ato é invalidado.

Código da questão: Q50175Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - No âmbito do Direito Administrativo, não pertence à categoria dos atos administrativos normativos

Código da questão: Q47730Ca

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - São exemplos de agentes políticos:

a Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, membros das corporações legislativas (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores), membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público (Procuradores da República, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça).
b Chefes do Executivo e seus auxiliares mediatos, membros das corporações legislativas (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores), membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público (Procuradores da República, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça).
c Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, membros das corporações legislativas (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores), servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
d Chefes do Executivo e seus auxiliares mediatos, membros das corporações legislativas (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores), membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público (Procuradores da República, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça) e oficiais de justiça.

Código da questão: Q49690Ca

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