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(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 150 as imunidades de impostos sobre o patrimônio renda e serviços, bem como com relação à contribuição patronal da previdência pública de determinadas pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Sobre as imunidades tributárias e sua instituição é CORRETO afirmar que:

a A Constituição preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
b A norma constitucional elenca que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação pública ou privada, bem como das fundações instituídas por partidos políticos, e que preencham os requisitos da lei para ensino e desporto.
c A norma constitucional preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
d A Constituição exige que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação pública ou privada, bem como das fundações instituídas com a finalidade de pesquisa médica para busca da cura de doenças raras e contagiosas.
e A norma constitucional preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação privada, bem como das fundações instituídas por partidos políticos e que preencham os requisitos da lei.

Código da questão: Q49679Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Após o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de

a doze meses, contados da data de invenção, como determinado pela Convenção da União de Paris.
b seis meses, contados da data de invenção, quando se tratar de um pedido de modelo de utilidade.
c doze meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.
d dezoito meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.
e cento e oitenta dias, contados da data de depósito.

Código da questão: Q9786Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa as lacunas do texto a seguir.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de _________________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria _______________ aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e __________________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

a maioria absoluta … relevante … do Poder Executivo
b dois terços … constitucional … da administração pública direta e indireta
c maioria absoluta … constitucional … da administração pública direta e indireta
d maioria simples … de interesse público … da Administração Pública
e dois terços … constitucional … do Poder Legislativo

Código da questão: Q9772Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Considerando-se as disposições legais que disciplinam as sociedades por ações, no que se refere ao Conselho de Administração, é correto afirmar que

a é órgão obrigatório nas companhias abertas e nas de capital autorizado.
b é órgão de existência obrigatória em todas as sociedades anônimas ou em comandita por ações.
c será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis ao final do mandato.
d o prazo de gestão dos conselheiros não poderá ser superior a dois anos, vedada a reeleição.
e é órgão de natureza facultativa em qualquer tipo de companhia.

Código da questão: Q9783Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - No que tange ao regramento da assistência e da intervenção de terceiros no Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA

a Na solidariedade passiva, quando o credor “A” exige apenas de “B”, um dos devedores solidários, somente parte da dívida comum, é admissível que todos os devedores solidários sejam chamados ao processo.
b “C”, alienante de bem a “D”, adquirente, em ação expropriatória em que este é demandado, deve ser nomeado à autoria, a fim de que o adquirente possa exercer o direito que da evicção lhe resulta
c É admissível a oposição de “E”, devedor, unicamente em face de “F”, fiador, quando este, em uma determinada ação, for réu.
d “G”, detentor de coisa móvel em nome alheio, sendo demandado em processo judicial no qual “H” reivindica o bem, deverá denunciar à lide “I”, proprietário do imóvel
e A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, devendo, outrossim, serem repetidos os atos processuais até então praticados, a fim de se assegurar ao assistente o direito ao contraditório e à ampla defesa

Código da questão: Q50589Ca

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - Analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

a A alienação de bens imóveis da Administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.
b O objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa à Administração.
c O princípio da adjudicação compulsória não é absoluto, já que a licitação pode ser revogada pela Administração.
d Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo de licitação, desde que não interfira, perturbe ou impeça a realização dos trabalhos.

Código da questão: Q49702Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - Assinale a alternativa CORRETA:

a A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
b São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 18 (dezoito) anos.
c São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
d São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

Código da questão: Q50183Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

a se apenas a afirmativa I estiver correta.
b se apenas a afirmativa III estiver correta.
c se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e se todas as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q54410Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

a não é vedada a exigência de garantia de proposta.
b os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
c é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
d os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.
e para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

Código da questão: Q9775Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

a a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.
b até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.
c até decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.
d até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.

Código da questão: Q9821Ca

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