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(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - O empregado acidentado no trabalho goza da estabilidade provisória, por período de 12 meses após a cessa- ção do auxílio-doença acidentário,

a desde que seu contrato seja por prazo indeterminado.
b salvo se cometer falta grave devidamente apurada pela Justiça do Trabalho, em demanda especialmente destinada a esta finalidade.
c inclusive nos casos de contratação por prazo determinado.
d salvo a existência de renúncia expressa, devidamente homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
e e não se aplica às hipóteses de doenças ocupacionais.

Código da questão: Q9829Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta

a Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
b Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
e É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Código da questão: Q54463Ca

(EDUCA - 2012 - Pref. Boa Vista/PB) No plano 2000 foram notificadas diferentes formas de leucemia no Brasil. O sub tipo que, neste ano, causou o maior número de mortes foi:

Código da questão: Q4112Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Assinale a alternativa correta quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a É direito disponível.
b É direito prescritível.
c É direito personalíssimo.
d Não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais.
e Não pode preceder o nascimento do filho.

Código da questão: Q47740Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

a se todas as afirmativas estiverem corretas.
b se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d se apenas a afirmativa I estiver correta.
e se apenas a afirmativa III estiver correta.

Código da questão: Q54451Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

a Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.
b A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior
c É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.
d Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência
e Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

Código da questão: Q50582Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Assinale a alternativa correta.

a O representante legal do incapaz é considerado parte, pois sua presença é necessária para suprir a incapacidade processual.
b O pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedado, ainda que excepcionalmente, a formulação de pedido genérico.
c É defeso ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
d É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si.
e Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

Código da questão: Q9809Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Após seis meses do protocolo de um pedido de patente feito originalmente no Brasil, seu inventor identifica a possibilidade de um aperfeiçoamento na criação tornando-a mais eficiente. Com base na Lei n.º 9.279/96, é correto afirmar que

a após o protocolo inicial, o objeto reivindicado no primeiro pedido de patente está em domínio público e não pode ser objeto de qualquer alteração.
b existe o direito de prioridade ao titular nacional para apresentar novo pedido sobre a matéria revelada no pedido anterior dentro do prazo de um ano.
c o melhoramento pode ser apresentado e será automaticamente concedido em todos os países da Convenção da União de Paris em que o pedido de patente original for requerido.
d esse procedimento seria equivalente ao requerimento de um licenciamento compulsório da primeira invenção, o que é possível no Brasil em virtude do princípio da territorialidade.
e esse procedimento seria equivalente à possibilidade de acelerar o trâmite de um pedido de patente, o que deve ser feito pelo titular em até seis meses contados do depósito em decorrência do princípio do tratamento nacional.

Código da questão: Q9790Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Marque a alternativa incorreta sobre a estrutura administrativa da Universidade Estadual de Maringá (UEM).

a O Conselho Universitário é órgão de deliberação superior.
b O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é órgão de deliberação superior.
c O Conselho de Administração é órgão executivo.
d O Conselho de Integração Universidade-Comunidade é órgão de deliberação superior.
e A Reitoria, Unidades Universitárias e os Órgãos Suplementares são órgãos executivos.

Código da questão: Q47738Ca

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(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Assinale a alternativa em que todas as palavras estão com suas sílabas CORRETAMENTE separadas.

a So – má – li – a / con – se – quên – cia / país.
b En – ce – rre / fa – mí – li – a / es – cas – sez.
c De – cor – rên – cia / á – guas / su – per – fi –ci – ais.
d Pa – drõ – es / glo – ba – is / mai – o – res.

Código da questão: Q18075Ca

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