( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil.

Desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da execução.

Contratos a prazo ou de duração.

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, semnecessidade de homologação judicial.III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.Assinale a alternativa CORRETA.

Somente a afirmativa I é verdadeira.

Somente a afirmativa II é verdadeira.

Somente a afirmativa III é verdadeira.

As afirmativas I e II são verdadeiras.

As afirmativas II e III são verdadeiras.

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Marque a alternativa incorreta sobre os motivos para rescisão do contrato, previstos na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/1993.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa em que o verbo NÃO é de ligação.

O brasileiro está preocupado com a desigualdade social.

A política econômica tem andado confusa.

O dinheiro fica no pagamento da dívida externa.

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com relação às normas do Código Civil de 2002 sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.

Os prazos de prescrição, previstos no artigo 206 do Código Civil, não podem ser alterados por acordo das partes.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da tese de prescrição, arvorada em preliminar de contestação, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

Salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Nos termos do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão (FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Considerando o texto, assinale a alternativa em que o termo grifado corresponde ao significado dado entre parênteses.

“...tiveram de ser escolhidos para morar com 'parentes'...” (conhecidos).

“...a 'expectativa' é que se encerre a partir do próximo mês.” (esperança).

“...enfrentam 'escassez' de alimentos em decorrência direta do El Niño.” (estrago).

“...continente mais 'vulnerável' a esses eventos...” (propício).

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - Entende-se a Cláusula de Reserva de Plenário como SENDO:

A Constituição Federal de 1988, define o estabelecimento de condição de Cláusula de Reserva de Plenário somente sendo possível e exigível quando ocorre votação proferida por 1/3 da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Segundo a Constituição Federal de 1988, esta estabelece que a condição de Cláusula de Reserva de Plenário é possível quando somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Para a Constituição Federal de 1988, o estabelecimento de condição de Cláusula de Reserva de Plenário somente é possível e exigível quando ocorre votação proferida por 1/5 da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão as câmaras recursais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Segundo a Constituição Federal de 1988, esta estabelece que a condição de Cláusula de Reserva de Plenário é possível quando somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ou Privado.

A Constituição Federal de 1988, delibera sobre o estabelecimento de condição de Cláusula de Reserva de Plenário sendo possível e exigível quando ocorre votação proferida por 1/5 da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ou Privado.

Advogado

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(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Assinale a alternativa correta.

a Faz coisa julgada a verdade dos fatos, desde que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
b Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
c Faz coisa julgada toda apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
d Todas as sentenças estão sujeitas à autoridade da coisa julgada material, que impede que a mesma questão seja posteriormente rediscutida em outro processo.
e Na substituição processual, o substituído processual não pode ser atingido pela coisa julgada material.

Código da questão: Q9812Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - De acordo com o atual sistema tributário nacional, é INCORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

a Impostos
b Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
c Taxas de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
d Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

Código da questão: Q50187Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

a O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
b A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
c A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
d A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
e No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

Código da questão: Q26069Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - É competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho dos empregados do IPT:

a a Justiça Federal Comum.
b a Justiça Estadual Comum.
c a Justiça do Trabalho.
d qualquer uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.
e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Código da questão: Q9770Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:

a De policía.
b Disciplinar.
c Hierárquico.
d Regulamentar.

Código da questão: Q46931Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

a Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
b No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
c Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
d Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
e Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

Código da questão: Q54448Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.

II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.

III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em:

Código da questão: Q26059Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Discutindo um acordo com uma entidade parceira sobre a caracterização de informação como segredo empresarial a fim de evitar que a mesma fosse adquirida ou usada por terceiros sem seu consentimento, foi solicitado o texto contendo uma definição em conformidade com os tratados internacionais vigentes no Brasil. Identifique a opção com a definição de segredo empresarial do Acordo TRIPs.

a Segredos empresariais são informações secretas, desconhecidas e/ou de difícil acesso a pessoas que normalmente lidam com o tipo de informação em questão; com valor comercial por serem secretas e tenham sido objeto de precauções razoáveis para mantê-las em segredo.
b Segredos empresariais são as informações divulgadas para todos os colaboradores de uma empresa visando criar um sentimento de coesão e grupo perante todos esses colaboradores.
c Segredos empresariais são as informações novas, com aplicação industrial, facilmente acessíveis aos técnicos no assunto e que, portanto, não seriam patenteáveis.
d Segredos empresariais são as informações secretas, caracterizadas como descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos, incluindo concepções puramente abstratas, esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização, todas sem valor comercial.
e Segredos empresariais são as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, possam ser consideradas uma criação intelectual.

Código da questão: Q9799Ca

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - Acerca da desapropriação indireta, assinale a alternativa correta:

a Trata-se de uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente na legislação.
b O proprietário do bem poderá, sempre, solicitar a restituição ou reintegração da coisa perante o Poder Judiciário.
c É, na verdade, uma espécie de esbulho possessório praticado pelo Estado, que simplesmente invade área privada sem qualquer espécie de contraditório ou indenização prévia.
d O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de três anos.

Código da questão: Q49699Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Sobre o capitalismo, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA:

( ) A China vive, atualmente, em um sistema misto, pois apesar de sua política ainda ser socialista, sua economia é de mercado, ou seja, fundamentada no capitalismo.

( ) A Coreia do Sul é hoje um dos poucos países absolutamente socialistas, mantendo a ideologia comunista tanto na política como na economia, ao contrário de sua “irmã” a Coreia do Norte, que se apresenta como um país capitalista.

( ) O consumismo exacerbado proposto por esse modelo de sistema econômico não é favorável ao desenvolvimento sustentável.

( ) A dicotomia capitalismo e socialismo fortaleceu-se no contexto da Guerra Fria, quando o mundo após a Segunda Guerra Mundial se bipolarizou, tendo os Estados Unidos e a extinta União Soviética como lideres.

a F – V – F – F.
b V – F – F – V.
c F – V – V – F.
d V – F – V – V.

Código da questão: Q18078Ca

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