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(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Sobre a invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que

a a Administração Pública pode revogar seus próprios atos administrativos.
b a Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos.
c o Poder Judiciário só pode, se for o caso, anular os atos administrativos da Administração Pública.
d a revogação, por parte da Administração Pública, opera efeitos ex tunc.
e outra modalidade de anulação, por parte da Administração Pública, é a cassação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

Código da questão: Q47737Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

a A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
d Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Código da questão: Q46925Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este conceito se refere à teoria

a da resolução por onerosidade excessiva.
b do inadimplemento substancial.
c da exceção do contrato não cumprido.
d da cláusula resolutiva tácita.
e do distrato implícito.

Código da questão: Q9807Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

a se apenas a afirmativa I estiver correta.
b se apenas a afirmativa III estiver correta.
c se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e se todas as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q54410Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - No tocante ao assunto registro do comércio de empresa, NÃO é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis:

a de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade imobiliária de caráter econômico
b de quem, profissionalmente e de forma organizada, presta serviço de caráter econômico.
c de quem exerce profissão intelectual de natureza artística, se o seu exercício constituir elemento de empresa
d de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade rural de caráter econômico.
e de quem explora, com intuito econômico, profissionalmente e de forma organizada, a atividade de alimentação.

Código da questão: Q50604Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA

a Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.
b Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo
c Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.
d Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.
e Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.

Código da questão: Q50628Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

a privilégio temporário para sua utilização.
b privilégio ininterrupto de utilização.
c possibilidade de utilização até a morte do autor.
d permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.
e permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Código da questão: Q9765Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - Acerca do abuso de poder, é INCORRETO afirmar que:

a Abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
b O abuso de poder se difere do excesso de poder, uma vez que este ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, excede sua competência legal.
c Constatado o abuso de poder, o ato é convalidado.
d Constatado o abuso de poder, o ato é invalidado.

Código da questão: Q50175Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - O Oriente Médio sempre foi cenário de conflitos políticos e religiosos. Em 2010, eclodiram inúmeras revoltas em vários países dessa região, que visavam à derrubada de ditaduras e à conquista de melhores condições socioeconômicas para a população. Como ficaram conhecidos estes conflitos?

a Guerra Civil da Síria.
b Levante do Oriente Médio.
c Primavera Árabe.
d Revolta da Tunísia.

Código da questão: Q18079Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

a se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e se todas as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q54488Ca

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