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(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - O prazo de duração de um contrato administrativo:

a É de, no máximo, um ano.
b É de, no máximo, sessenta meses.
c Depende do que fixou estabelecido no edital da licitação, limitado a dois exercícios.
d Depende da vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Código da questão: Q49707Ca

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(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Assinale a alternativa em que a palavra destacada não possui encontro vocálico.

a “...uma tarefa dolorosa para qualquer 'mãe'...”.
b “Os 'outros' três tiveram de ser escolhidos...”.
c “...atinge o país desde o ano 'passado'...”.
d “...4,7 'milhões' de somalis que enfrentam escassez...”.

Código da questão: Q18071Ca

GONÇALVES, ao discorrer sobre a constituição da pessoa jurídica, elenca quatro requisitos para que a constituição ocorra. Assinalar a alternativa CORRETA:

a Vontade humana criadora, elaboração do ato constitutivo, registro do ato constitutivo, liceidade de seu objetivo.
b Vontade humana criadora, elaboração do ato constitutivo, registro do ato constitutivo, licenciosidade e seu objetivo.
c Vontade humana criadora, elaboração do ato constitutivo, registro do ato constitutivo somente às sociedades anônimas, licenciosidade de seu objetivo.
d Nenhuma das alternativas acima está correta.

Código da questão: Q8012Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais.

a Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.
b Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.
c São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.
d Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
e O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

Código da questão: Q50689Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

a No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.
b O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.
c Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.
d Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.
e Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

Código da questão: Q50674Ca

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - De acordo com a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta:

a Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural.
b Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.
c O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Poder Executivo a prática dos atos necessários à efetivação da mesma.
d A desapropriação que se destine à reforma agrária não é de competência exclusiva da União.

Código da questão: Q49695Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Marque a alternativa incorreta.

a É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
b Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
c O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.
d Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
e A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Código da questão: Q47726Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

a conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
b instituir ou majorar tributo por medida provisória.
c cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
d cobrar tributo com efeito de confisco.
e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Código da questão: Q54471Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - No processo administrativo, nos Estados de Direito, não se sujeita o princípio

Código da questão: Q47731Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - No período "No que se refere ao trabalho informal, a idéia dominante é a do apoio ao indivíduo, com ênfase em programas de concessão de microcrédito, para tocar o negócio." (l. 21-22), a preposição em é regida pelo:

Código da questão: Q50649Ca

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