O recente aumento do salário mínimo para R$ 1.518, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entrou em vigor na última quarta-feira (1º).
Essa correção de 7,5% tem impacto direto nas obrigações tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs), especialmente no cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o principal tributo pago por essa categoria.
O DAS-MEI é composto por uma contribuição previdenciária de 5% do salário-mínimo destinada ao INSS, além de valores fixos acrescidos para atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Qual o valor da contribuição do MEI em 2025?
O valor da contribuição mensal do MEI foi ajustado para R$ 75,90 para a maioria dos microempreendedores individuais, que corresponde a 5% do salário mínimo.
Já para os MEIs caminhoneiros, o valor passará para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo. Além da contribuição ao INSS, os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS ou ISSQN terão um acréscimo de R$ 1,00 e R$ 5,00, respectivamente, no valor do DAS-MEI.
Inclusive, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está atualizado para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional com base nessa mudança.
É importante lembrar que este pagamento é obrigatório e deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.
Ignorar esta contribuição pode acarretar multas e perda de benefícios, como a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, aos quais os MEIs têm direito.
Quais os requisitos para se tornar MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada em 2009 para formalizar trabalhadores que atuam por conta própria.
Com o registro de MEI, esses empreendedores podem operar de forma legal e aproveitar diversas vantagens, incluindo a possibilidade de emitir notas fiscais e fazer contribuições para a Previdência Social.
Para se formalizar, é necessário atender a alguns critérios específicos. O limite de faturamento anual é de até R$ 81 mil – ou cerca de R$ 6.750 por mês. Além disso, o empreendedor não pode ter sócios ou participar de outra empresa como proprietário ou sócio.
Apenas atividades permitidas podem ser exercidas na categoria de MEI, excluindo profissões regulamentadas como médicos, dentistas e advogados. Outro requisito é que o MEI pode ter apenas um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Essa modalidade de empreendedorismo oferece uma forma simplificada e acessível de formalizar negócios, permitindo que empreendedores individuais se beneficiem de direitos e seguridade social.
