Projeto legislativo em tramitação da Câmara dos Deputados pretende favorecer servidores municipais e estaduais a partir de pagamentos retroativos de benefícios congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, levando em conta a Lei Complementar 173/20.
Conforme a Agência Câmara de Notícias, a concessão dos valores dependerá de algumas condicionalidades, como norma autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária. A proposta foi aprovada na última sexta, 10/11, na Comissão de Finanças e Tributação da Casa Legislativa.
Todo o teor do texto ainda passará por análises na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ser levado à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Em caso de aval positivo, o projeto de lei seguirá para deliberações no Senado Federal.
O que isso quer dizer na prática? A proposta somente será encaminhada para sanção ou veto presidencial após ser aprovada por ambas as Casas Legislativas. Ou seja, as medidas ainda não estão valendo no território nacional. Em nossa matéria, você confere mais detalhes.
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Projeto quer reaver benefícios congelados de servidores
Conforme os dispositivos descritos no projeto de lei, o objetivo central é conceder anuênios, quinquênios e licenças-prêmio que estavam congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O projeto original, criado pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), não previa o pagamento retroativo para trabalhadores da educação.
Mas, em análise anterior, a Comissão de Administração e Serviço Público estendeu a proposta para todos os servidores municipais e estaduais.
O PL aprovado no dia 10/11 é um substitutivo do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), considerando o Projeto de Lei Complementar 143/20. Como já passou pela Comissão de Finanças e Tributação, agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Em seguida, a medida será levada ao plenário da Câmara dos Deputados para, depois, ser debatida no Senado Federal. Vale frisar que o substitutivo também garante a contagem do período aquisitivo para a concessão dos benefícios (anuênios, quinquênios e similares).
Isso valerá somente a partir de lei própria, desde que conste disponibilidade orçamentária, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.
