Novo projeto foi protolocado na Câmara dos Deputados para garantir a renovação gratuita da CNH para determinado grupo. Com autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta tem caráter conclusivo e será analisada em breve pelas comissões da Casa Legislativa.
Vale lembrar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento essencial os brasileiros, permitindo-lhes conduzir veículos de forma legal. No entanto, para garantir a segurança nas estradas, é necessário que os condutores renovem os documentos periodicamente.
O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) recomenda que os condutores iniciem o processo de renovação com certa antecedência, preferencialmente 30 dias antes do vencimento. Isso proporciona tempo suficiente para a realização dos procedimentos necessários.
Assim, os motoristas evitam contratempos de última hora e possíveis multas por condução com CNH vencida. Você confere, em nossa matéria, mais detalhes sobre o novo projeto de lei que pode alterar a lógica do procedimento para determinado grupo de condutores.
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Quem pode ficar isento da renovação da CNH?
Em análise na Câmara dos Deputados, o novo projeto de lei, com nº 2329/23, pretende isentar as taxas da renovação da CNH para pessoas com deficiência. O autor da proposta argumenta que o valor pode comprometer a renda dos PcDs, a depender da situação familiar.
O deputado Duarte Jr. também disse que o rendimento já é extremamente comprometido “com inúmeros gastos com a sua saúde”, conforme noticiou a Agência Câmara de Notícias. Mas como a isenção do pagamento seria custeado pelo governo federal?
A ideia seria de usar a receita arrecada com multas aplicadas aos motoristas que estacionam ilegalmente em vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência. Mas vale lembrar que a proposta ainda não foi aprovada e nem sancionada pela presidência da República.
Ainda há um longo caminho de tramitação a ser percorrido. O projeto de lei precisa ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Com o aval positivo de todas as comissões, a proposta será posteriormente encaminhada para novas deliberações junto ao Senado Federal. Somente com a aprovação nesta Casa Legislativa é que o PL poderá ser levado para sanção ou veto presidencial.
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