Projeto de lei prevê aumento salarial para ESTES servidores

Está tramitando, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) que prevê aumento salarial para alguns servidores do setor de Segurança Pública. De autoria do deputado Júnior Mano, o texto prevê mudança nas regras de remuneração mensal. A proposta precisa do aval de duas comissões da Casa Legislativa.

Depois disso, deve ser enviada para análise no Senado Federal. Caso receba aprovação, o PL segue para sanção presidencial e pode se tornar lei. Confira abaixo qual é o público abrangido pelo projeto e quais são as possíveis mudanças.

Quais servidores podem receber aumento salarial?

O Projeto de Lei 1816/2023 altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) sobre o percentual acrescido aos salários dos Guardas Municipais. A proposta visa garantir um aumento na remuneração mensal desses servidores nas seguintes situações:

• Cidades que não possuem posto fixo permanente da Polícia Militar;
• Municípios cujos índices de criminalidade exigirem maior atuação desses guardas.

Nesses casos, o texto do deputado Júnior Mano permite o aumento salarial em até 50% para quem trabalha na função de Guarda Municipal. O percentual, de acordo com o PL, deve ser ajustado conforme a população local. Atualmente, a legislação brasileira define que o efetivo desse cargo terá adicional de:

• Até 0,4% em cidades com até 50 mil habitantes;
• Até 0,3% em cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes;
• Até 0,2% em cidades com mais de 500 mil habitantes.

Essa mudança tem como objetivo garantir maior bem estar para a população uma vez que, segundo Mano, "Guardas Municipais são o futuro da segurança pública do País". O autor acredita que as regras atuais restrinjam o aumento salarial para esses servidores. Sendo assim, a ideia é corrigir e flexibilizar o pagamento desse setor.

"Dessa maneira, conseguimos, de um lado, manter a preocupação legitima de não inchar a máquina pública municipal desnecessariamente e, de outro, estabelecer critérios objetivos para contar com maiores efetivos quando estritamente necessário", pontuou Mano em sua justificativa.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. Agora, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O que faz um Guarda Municipal e quanto ganha?

O Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que os servidores incluídos nessa função realizem patrulhamento preventivo, resguardando não só a população, mas também os patrimônios de uma cidade. Desse modo, eles realizam rondas e atendimentos de pequenas ocorrências na localidade em que estão lotados. Outras de suas funções são:

• Punir atos infracionais com medidas penais ou administrativas;
• Pacificar conflitos entre cidadãos em prol da paz social;
• Prevenir violência e depredação de bens públicos;
• Encaminhar à delegacia aqueles que cometerem atos infracionais;
• Isolar, coordenar e preservar o local do acontecimento do crime que atenderam inicialmente, de forma a auxiliar a equipe policial.

Atualmente, o salário médio para Guarda Municipal fica entre R$ 1.417,89 e R$ 2.415,62. Caso o projeto de aumento para esses servidores seja aprovado, o valor mensal poderá chegar a cerca de R$ 3,6 mil, considerando o percentual de 50%. Para ingressar nesse cargo, é necessário ter:

• Pelo menos, 18 anos completos;
• Diploma de ensino médio;
• Aptidão física, psicológica e mental;
• Nacionalidade brasileira;
• Cumprido obrigações militares e eleitorais.

A contratação é feita por meio de concursos públicos ou por empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras.